Camilo protocola Projeto de Lei que proíbe multa por perda do ticket de estacionamentos

“Proibir a cobrança de multas ou aplicação de qualquer penalidade aos usuários de estacionamentos de estabelecimentos comercias pela perda o pelo extravio do cartão ou ticket de estacionamento pago”, esse é o objetivo do projeto de lei protocolado pelo vereador Camilo Lula (PT), na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

As multas cobradas pelos donos de estacionamentos têm preços muito elevados. O vereador explica que a intenção é que as pessoas paguem pelo que consumiram, mas que não sejam obrigada as pagarem valores muito acima do que consumiram porque perderam o ticket ou o cartão.

“O valor cobrado nesse tipo de multa ultrapassam muito o valor do que deve ser pago pela utilização do serviços de estacionamento, então nós queremos evitar esse abuso por parte dos empresários”, explica o vereador Camilo.

Para Thaise Fraga Resende, que trabalha em uma rede de supermercado em um dos shoppings da capital, esse é um projeto importante. “O que eu mais vejo aqui no shopping são pessoas que perdem seu ticket, então eu penso que essa é uma lei que vai beneficiar o consumidor que já paga por outros serviços aqui no shopping e não tem sentido pagar por mais outro”, opina.

Esta matéria objetiva proibir a cobrança exorbitante e irregular, em caso de perda ou extravio do tíquete de estacionamento, já que não é justo uma pessoa ser cobrada por algo que não recebeu ou não consumiu, já que usualmente os valores cobrados pelo tíquete ultrapassam muito o valor verdadeiramente consumido. Tais valores são injustos e desproporcionais, ultrapassando o que realmente foi consumido pelo cliente. As normas do consumidor vigentes definem que o cliente deve pagar apenas o valor que ele de fato consumiu.