Plenário da Câmara aprecia PL que trata sobre desafetação e alienação onerosa de terreno público
Foto: Agência Câmara
O Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou e aprovou, em 2ª votação, nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei (PL) 170/2022. A propositura é de iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa de partes de área pública correspondente a trecho da rua Benjamim Fontes, situado entre a rua Maybe Bell Taylor e o Ed. Barcelona, bairro Luzia.
Durante a votação, os vereadores da Casa analisaram três emendas de iniciativa da vereadora Emília Corrêa, das quais todas foram rejeitadas. "A desafetação é legal, mas o Executivo sequer colocou o valor disposto a vender o terreno. Vai vender e não diz a destinação do valor? Esse valor poderia ser destinado a um programa de reforma dos Conselhos Tutelares ou creches municipais", exemplificou.
Para o vereador Pastor Diego (PP), é aplausível o pleito da vereadora Emília, mas fez uma reflexão sobre orçamento público. "O orçamento público discutido no PPA, LDO e Lei Orçamentária, a hora de manifestar é no momento da apresentação dessas leis. Esse não é o momento de sugerir onde o dinheiro ser investido. Esse valor entra como crédito para o Executivo", opinou.
A Casa também aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022, de autoria de vários vereadores, que acrescenta e revoga parágrafos ao art. 162 da Lei Orgânica de Aracaju e foi aprovado em 2º discussão.
Além dessas duas proposituras, os parlamentares analisaram mais três Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e uma Moção.
Redação Final
A Casa aprovou o PL de nº 362/2019, de autoria de Fábio Meireles (PSC), que reconhece o caráter educacional e formativo da Jiu-jitsu. A segunda propositura aprovada em Redação Final, é o PL 223/2021, que institui o programa "adote um totem Pet" no município de Aracaju. Por fim, o PL 46/2022 que reconhece de utilidade pública a Confederação Brasileira de voleibol para deficientes.