Lei institui o Selo Aju Emprega + Mulher
Arte: Redes CMA
A mulher em situação de vulnerabilidade social geralmente tem mais dificuldade para se inserir no mercado de trabalho e, tendo em vista essa realidade, o projeto de lei n° 13/2025 foi elaborado. De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o projeto foi aprovado pelo Poder Executivo, tornando-se a lei n° 6208/2025.
Ela institui o Selo Aju Emprega + Mulher, com o objetivo de certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é estimular a contratação, a permanência no trabalho e a valorização salarial de mulheres que estejam nessa situação no município de Aracaju.
Além disso, a lei estabelece que o Selo AJU Emprega + Mulher será concedido a empresas públicas e privadas localizadas no município que adotarem medidas de contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as mulheres negras e indígenas; que tenham filhos com até 17 anos de idade; que residam em vilas, favelas ou outras áreas de interesse social; inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); em situação de violência doméstica e familiar; com trajetória de vida nas ruas; ou que tenham alguma deficiência ou doença rara.
O dispositivo legal ainda determina que as empresas que se habilitarem a receber o Selo AJU Emprega + Mulher deverão prestar contas periodicamente sobre o cumprimento dos requisitos e critérios definidos. A lei também deixa claro que o selo terá sua validade determinada por regulamento, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade e da efetividade das medidas instituídas.
Sendo assim, a aprovação desta lei reconhece e valoriza as empresas que adotam políticas de inclusão social, constituindo um incentivo à promoção da equidade e à geração de emprego e renda, o que contribui diretamente para o desenvolvimento econômico e social da cidade de Aracaju.