Lei institui a Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão na cidade de Aracaju

Promover ações de inclusão e de acessibilidade para pessoas com deficiência é uma das demandas frequentes da sociedade e o projeto de lei 374/2025 é um exemplo que trata da temática. De autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), o projeto institui, no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. O documento foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju e sancionado pelo Poder Executivo, tornando-se a Lei 6284/2025, de modo que passou a vigorar na capital sergipana em dezembro de 2025.  

A lei estabelece que, durante o evento, serão incentivadas atividades como palestras, seminários, exposições e debates sobre tecnologias assistivas, acessibilidade digital e práticas inovadoras de inclusão social, com a proposta de realização de ações em parceria com universidades, entidades da sociedade civil e setor privado.

Em sua justificativa, o dispositivo legal traz o argumento de que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, estabelece, em seu art. 4º, a obrigação de promover pesquisa, desenvolvimento e disponibilização de novas tecnologias voltadas à acessibilidade.

Além disso, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 11.793/2023, estabelece a inovação como eixo estratégico para a inclusão, especialmente no campo da educação, da empregabilidade e da acessibilidade digital. Sendo assim, a aprovação desta lei tem o intuito de alinhar o município às melhores práticas nesse segmento, com a finalidade de consolidar Aracaju como referência em inovação social, inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.