É Lei em Aracaju: Conheça as leis aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju que estabelecem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Arte: Comunicação CMA
A Câmara Municipal de Aracaju, em seu dever precípuo de legislar, aprovou em 2025 leis em favor de diversas esferas da sociedade, incluindo minorias e pessoas em condição de vulnerabilidade social. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista mereceram um olhar atento da Casa Legislativa de Aracaju, que, entre demais leis, aprovou em 2025 os seguintes projetos:
Lei 6171/2025
De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), a lei cria o programa de capacitação e amparo psicológico às mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O programa tem como objetivo proteger e capacitar mães e tutores legais em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.
O programa contará com a presença de psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, ficando o município autorizado a firmar convênios com instituições cadastradas, capazes de fornecer o atendimento previsto em lei.
Lei 6126/2025
Cria, no município de Aracaju, o selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências. A autoria da iniciativa é do vereador Anderson de Tuca (União Brasil). O selo “Empresa Amiga dos Autistas” é destinado às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizem ações de conscientização da comunidade sobre o TEA e contribuam com projetos e ações para a promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
As empresas detentoras do selo “Empresa Amiga dos Autistas” poderão utilizá-lo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa.
Sessões Ordinárias
As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Aracaju são realizadas de terça a quinta-feira e têm início às 9h. Nessas sessões são discutidos e votados os projetos de lei. Elas são abertas ao público e transmitidas pela TV Câmara, canal 5.3.