Dia Nacional do Parlamento: Conheça um pouco das funções do Poder Legislativo Municipal

Comemorado no dia 03/05, o Dia Nacional do Parlamento foi  instituído pela Lei nº 6.230/1975 e celebra a instalação da primeira Assembleia Constituinte no país, em 3 de maio de 1823, marcando o início do Poder Legislativo no Brasil. A data chama a atenção para a importância do Parlamento na regulação da vida em sociedade, de modo que dentre as suas funções típicas estão a elaboração, a discussão e a aprovação de projetos de lei, bem como a fiscalização de atos do Poder Executivo. Já as funções atípicas envolvem a administração da sua própria estrutura, a exemplo da realização de concursos públicos e de licitações, além da função julgadora, quando julga autoridades por crimes de responsabilidade. Esse conjunto de atividades viabiliza o sistema de freios e contrapesos, que é um mecanismo constitucional em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se controlam mutuamente para evitar abusos de poder.

Importância da atuação da Câmara

Parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) falaram a respeito da relevância da atuação da instituição para a vida da sociedade aracajuana. O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), destacou a importância da Câmara para a melhoria da qualidade de vida da população. “O Parlamento tem um papel essencial na construção de uma cidade mais justa, humana e desenvolvida. É por meio do diálogo, da escuta ativa da população e da criação de leis responsáveis que conseguimos avançar na melhoria das condições de vida do povo aracajuano. Cada projeto aprovado, cada debate realizado e cada fiscalização exercida têm como objetivo garantir mais dignidade, oportunidades e qualidade de vida para todos. Neste Dia do Parlamento, reforço o compromisso de seguir trabalhando com seriedade, responsabilidade e proximidade com a nossa gente, porque é assim que transformamos demandas em ações concretas para Aracaju.”

O vice-presidente da CMA, vereador Pastor Diego (União Brasil), salientou o papel fiscalizador do parlamento municipal. “O parlamento é a Casa do Povo, aqui é o local em que a gente busca conhecer de perto os anseios da população, as suas necessidades e, sobretudo, tem esse papel atuante de fiscalizar a prestação do serviço público. Então, enquanto representantes do povo, a nossa missão é fiscalizar como o poder público tem atendido às necessidades básicas da nossa população, voltadas para áreas como saúde, segurança pública e educação”.

Já o primeiro secretário, vereador Sargento Byron (MDB), reforçou a atuação transparente do Poder Legislativo no município, como também o incentivo à participação popular, como no caso das audiências públicas. “A transparência pública nas práticas desenvolvidas pelo Parlamento acaba sendo um fator de grande importância para que a população possa acompanhar a atuação do Poder Legislativo, seja na transparência das suas próprias contas, como também do que está sendo votado, discutido e aprovado, além dos debates promovidos pelas audiências públicas. Nas audiências a gente tem uma noção maior de que a participação popular é bastante eficaz e eficiente, no sentido de que as discussões promovidas pela Casa reverberam, por meio dos temas que são tratados aqui”, afirmou ao enfatizar que esse é um mecanismo relevante e de grande engajamento da sociedade.

Principais instrumentos legislativos

Especificamente na Câmara Municipal de Aracaju, algumas práticas tornam-se rotineiras durante o processo legislativo, sendo a principal delas a proposição de projetos de lei, que são normas jurídicas que têm o objetivo de regular temas relevantes para a população, para promover a implementação de políticas públicas. Caso sejam aprovados, os projetos de lei são submetidos à sanção ou veto do Poder Executivo para passarem a vigorar, de fato, na capital sergipana. Já os projetos de resolução lidam com assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, como questões administrativas, organizacionais e regimentais internas.

Por sua vez, os requerimentos são mecanismos utilizados pelos parlamentares para solicitar informações, providências ou ações do Poder Executivo e de outros órgãos. Já as moções expressam o posicionamento oficial da Casa Legislativa sobre um tema de relevância pública e podem ser de aplausos, apoio, solidariedade, pesar e repúdio.

Eventos de relevância pública

A realização de eventos também faz parte do dia a dia da Câmara Municipal, como no caso das audiências públicas e sessões especiais, que são reuniões abertas que promovem o debate de temas importantes de interesse público, permitindo a participação da sociedade em geral com sugestões, críticas e esclarecimento de dúvidas.

Já as sessões solenes geralmente são realizadas para a entrega do título de cidadania aracajuana, honraria concedida pela instituição para homenagear pessoas que não nasceram na capital sergipana, mas que prestaram serviços relevantes à população de Aracaju.

Sendo assim, a Casa do Povo constitui a base da democracia representativa e a linha de frente na busca pela resolução de demandas sociais e, sobretudo, pela efetivação de direitos do povo aracajuano.