Dia da Água: CMA reforça compromisso com a preservação hídrica por meio de legislação abrangente
Arte: Débora Melo
No marco do Dia Mundial da Água, celebrado neste domingo (22 de março), a Câmara Municipal de Aracaju reafirma seu papel fundamental na proteção deste recurso vital por meio de um conjunto robusto de leis voltadas à preservação e ao consumo consciente, entre outros pontos. A produção legislativa da Casa revela uma instituição atenta aos desafios ambientais e sociais impostos pela necessidade de cuidar da água potável do planeta.
Preservação e educação
Entre as iniciativas mais recentes, destaca-se a Lei nº 6.143/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel, que instituiu o Programa de Preservação Hidrográfica no município. Esta legislação estabelece uma política rigorosa para a preservação do Rio Sergipe e de suas nascentes, exigindo o monitoramento e o georreferenciamento das fontes de água tanto em áreas públicas quanto privadas.
No pilar educacional, a Lei nº 5.315/2020, proposta pelo vereador Fábio Meireles, instituiu a Semana Municipal da Educação e Conscientização de Uso Racional e Sustentável da Água, celebrada anualmente na semana do dia 22 de março.
Já a Lei nº 4.771/2016, do vereador Pastor Roberto Morais, tornou obrigatória a divulgação da frase "Combate ao Desperdício de Água Potável" em locais públicos, acompanhada de sugestões práticas para economia, como a redução do tempo de banho e o uso de baldes para lavar carros.
Consumo e reaproveitamento
A Câmara também atua na modernização das infraestruturas da cidade, na preocupação de gerar construções sustentáveis. A Lei nº 2.786/2000 obriga a instalação de dispositivos hidráulicos de controle e redução de consumo (como torneiras automáticas e bacias de volume reduzido) em novos prédios públicos e privados não residenciais.
Focando no setor comercial de alto consumo, a Lei nº 4.026/2011, de autoria do então vereador Fábio Mitidieri, criou o programa de reuso de água em postos de gasolina e lava-rápidos, exigindo que esses estabelecimentos instalem sistemas de recuperação da água utilizada na lavagem de veículos sob pena de multas e até cassação de alvarás.
Transparência e proteção ao consumidor
O direito à informação e à proteção social também foram pautas na Câmara de Aracaju. A Lei nº 3.194/2004 garante que a concessionária de saneamento detalhe, nas faturas de água, a composição total da água fornecida e a descrição dos mananciais de abastecimento.
Em relação à cobrança dos serviços, a Lei nº 4.910/2017, de autoria do vereador Josenito Vitale, estabelece que qualquer reajuste tarifário deve ser precedido por audiências públicas e ampla divulgação de planilhas financeiras.
Para proteger as famílias em momentos de vulnerabilidade, a legislação municipal de 2013 (Lei nº 4.451/2013) proíbe a interrupção do fornecimento de água por inadimplência durante fins de semana e feriados.
Saúde pública
A higiene e a qualidade da água armazenada também são regulamentadas. A Lei nº 4.813/2016, também de autoria do vereador Josenito Vitale, determina a obrigatoriedade da manutenção e limpeza das caixas d'água em estabelecimentos comerciais e prédios residenciais a cada seis meses, visando garantir a potabilidade do recurso que chega ao consumo direto da população.
Câmara de Aracaju reduz consumo de água em 36% e economiza 400 mil litros
No mês em que se celebra o Dia Mundial da Água, a Câmara Municipal de Aracaju destaca avanços importantes na redução do consumo hídrico. De acordo com o relatório de desempenho de 2024 do Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS), a Casa alcançou uma redução de 36% no uso de água, o que representa uma economia de cerca de 400 mil litros ao longo do ano.
O resultado é fruto de ações voltadas ao consumo consciente e à gestão eficiente dos recursos, desenvolvidas pela Comissão de Sustentabilidade em parceria com diferentes setores da instituição. A iniciativa integra um conjunto de metas estabelecidas pelo PLS, que orienta práticas sustentáveis no âmbito do Legislativo municipal.
Dia Mundial da Água
Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 22 de março de 1992, o Dia Mundial da Água é uma data dedicada à conscientização sobre a importância essencial deste recurso para a vida na Terra e para o funcionamento do corpo humano.
A data representa um momento de reflexão global sobre a gestão sustentável da água, visto que, embora essencial, ela é um recurso limitado — estima-se que menos de 1% da água do planeta esteja disponível para consumo humano.
Além de um recurso natural, o acesso à água limpa e ao saneamento é reconhecido como um Direito Humano fundamental desde 2010 pela ONU, reforçando a necessidade de leis que garantam sua proteção para as atuais e futuras gerações.