Compliance: Lei do vereador Armando Batalha Júnior ganha repercussão nacional

“A chegada do Compliance em Aracaju representa para a sociedade a garantia de total transparência nos contratos celebrados entre serviço público e iniciativa privada. Além do povo, ganham as empresas e a própria administração pública, pois haverá um grau maior de responsabilidade, ética e integridade em qualquer negociação daqui em diante”, declarou a secretária de estado da Governança e Integridade de Santa Catarina, Naiara Czarnobai, durante evento que debateu o Compliance em Aracaju.

A paulista Roberta Codignoto, professora e especialista no tema, também elogiou a aprovação da Lei em Aracaju. “Trata-se de um avanço para a política pública de qualquer cidade. Aracaju está no caminho certo”, parabenizou.

Com a aprovação da Lei 5.241/19, Aracaju se tornou a primeira capital do Nordeste a dispor do Compliance na administração pública. “Trata-se de uma ferramenta importante no combate à no Brasil. Felizmente conseguimos aprovar em Aracaju e estou muito contente com a repercussão que o tema ganhou em outras regiões do país”, disse o autor da lei, vereador Armando Batalha Júnior (Cidadania).

O parlamentar considera que a ferramenta será um instrumento essencial para a gestão pública do município de Aracaju, pois a partir de agora as empresas terão que se alinhar as regras e diretrizes determinadas no programa de integridade do Compliance. “A proposta é dar total transparência à relação entre gestores públicos e empresários, com a finalidade de eliminar o desvio do dinheiro público em qualquer negociação que envolva a administração pública”, destacou Armando Batalha Junior.