Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne e avalia 11 proposituras
Foto: Luanna Pinheiro
Nesta terça-feira (10/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu para discutir sobre pareceres vinculados aos projetos de lei da Casa parlamentar. Ao todo, foram avaliadas 11 proposituras, sendo um projeto de lei retirado de pauta.
O presidente da Comissão, vereador Pastor Diego, explicou que “todos os projetos que são protocolados, obrigatoriamente, passam pela Comissão de Justiça e Redação para que possamos avaliar a legalidade. Verificamos se o projeto atende aos requisitos da Lei Orgânica do Município de Aracaju, da Constituição do Estado de Sergipe e da Constituição Federal do Brasil. Se o projeto for aprovado na Comissão, ele segue para a tramitação. Se for rejeitado, ele é devolvido para que o autor do projeto recorra ou ele desista”, pontuou.
O vereador Elber Batalha, também membro da Comissão, destacou que “analisamos a partir de um crivo de constitucionalidade, de respeito às leis em geral e ao próprio regimento do parlamento. A Comissão faz um filtro de constitucionalidade, já que nem todos os projetos ou temáticas são de competência do legislativo municipal. No segundo momento, verifica-se o choque da proposta apresentada com as leis que já estejam em vigor e se analisa a necessidade de adequar o projeto ou fazer a sua revogação”, afirmou.
A vereadora Sônia Meire, que também integra a Comissão, teve um de seus projetos retirado de pauta. Trata-se do PL nº 125/2025, que dispõe sobre a proibição de órgãos da administração pública contratarem serviços de empregadores que não tenham aderido ao programa “Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação da licença-maternidade. A parlamentar explicou o motivo da retirada:
“Retiramos de pauta para que possamos abrir uma possibilidade de levar o projeto até a prefeita e verificar se ela acolhe o que estamos propondo nesse projeto. O vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, se propôs a fazer essa conversa política com a prefeita e saber se ela tem interesse em tomar como referência nossa propositura e enviar para a Câmara Municipal. Nosso projeto trata exatamente da ampliação da licença-maternidade para as mulheres terceirizadas. E precisa que a prefeita entenda a importância desse projeto, porque hoje as trabalhadoras terceirizadas são muito precarizadas, elas não têm todos os seus direitos garantidos. Inclusive, os salários são atrasados pelas empresas, elas têm pouco tempo para ficar com seus filhos e suas filhas. Existe já projeto de lei federal de que é preciso cuidar das mães, das pessoas que cuidam das suas crianças para fortalecer os vínculos familiares”, explicou.
Sobre a Comissão
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é composta pelos vereadores Pastor Diego (presidente), Anderson de Tuca (secretário) e pelos membros Elber Batalha, Isac Silveira e Sônia Meire. As reuniões ocorrem semanalmente com a finalidade de avaliar todas as proposituras — com exceção dos requerimentos — protocoladas na Casa Parlamentar. Após aprovação na Comissão, os projetos seguem para as Comissões Temáticas. Atualmente, a Câmara Municipal de Aracaju conta com sete comissões, distribuídas por diferentes áreas temáticas.
