Câmara de Aracaju recebe estudantes de Direito para debater exposição indevida de vítimas pela mídia informal
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju recebeu, na manhã desta terça-feira (10/06), no espaço da Tribuna Livre, estudantes do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), que apresentaram o projeto de extensão "Apague minha dor: a violação da imagem e da memória de vítimas pela mídia informal em Aracaju". A proposta visa promover uma reflexão crítica sobre a crescente exposição indevida de vítimas de crimes, acidentes e tragédias em meios de comunicação e nas redes sociais.
O projeto, desenvolvido por meio de atividades extensionistas, denuncia a prática, cada vez mais comum, de divulgação de imagens e vídeos de corpos em situações degradantes, muitas vezes sem qualquer consentimento dos familiares. Embora frequentemente naturalizada no ambiente digital, essa conduta representa uma grave violação aos direitos da personalidade — inclusive após a morte.
“O que deveria ser um momento de luto não termina no enterro e acaba sendo transformado em um espetáculo digital. O sofrimento das famílias continua acessível a um clique, a qualquer momento e por qualquer pessoa. Mais do que ferir a dor dos que ficam, essa prática viola a dignidade post-mortem, reconhecida pela Constituição, pela LGPD e declarada no STJ e no STF. É o chamado direito à memória e ao esquecimento, que busca impedir que a morte de alguém seja eternamente revivida, principalmente, imagens sensacionalistas como forma de entretenimento”, enfatizou Laura Elisa de Santana Santos, estudante de Direito.
A intervenção proposta pelos estudantes se fundamenta em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da imagem, e busca fomentar o debate ético e jurídico sobre os limites da liberdade de informação. Em especial, o projeto também questiona a atuação de figuras públicas que utilizam suas plataformas para exibir conteúdo sensacionalista envolvendo vítimas fatais.
Durante a exposição na Câmara, os universitários também apresentaram estratégias para conscientização da sociedade quanto à necessidade de preservar a memória das vítimas e o sofrimento de seus entes queridos.
Arthur Carrilho, também estudante de Direito, apresentou como exemplo o caso de um pai que ao entrar numa rede social se deparou com a foto de seu próprio filho morto em uma página de notícias. “Tenho plena certeza de que a maior dor do mundo para um pai ou para uma mãe é perder um filho. E quando fazemos isso um espetáculo para a mídia, estamos banalizando uma morte, um luto e uma dor que deveria ser respeita”, ressaltou.
Os vereadores presentes na sessão tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema, destacando a relevância da iniciativa para o município e se comprometendo a buscar formas de fortalecer a proteção dos direitos das vítimas no âmbito local.
O que disseram os vereadores
O presidente da Casa Legislativa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), parabenizou os estudantes e a professora orientadora pela iniciativa. “Nós temos total interesse em discutir uma minuta de projeto de lei sobre esse tema junto com a academia. De fato, as redes sociais não podem se tornar uma terra sem lei. Tanto a vítima quanto as famílias têm seus direitos garantidos num momento tão delicado como esse. Contem conosco”, disse.
“O que estamos discutindo aqui não é o cerceamento do direito à publicidade, mas sim equalizar os direitos da pessoa que faleceu e de seus familiares, bem como a preservação da imagem desses. Hoje, a internet é o espetáculo dos horrores e vemos que, quando ocorre uma tragédia, muita gente se preocupa mais em publicar o fato do que propiciar uma ajuda”, falou o vereador Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB).
O vereador Elber Batalha (PSB), que é advogado, compartilhou um episódio marcante ocorrido no início de sua carreira, envolvendo um jornal local e uma tragédia com estudantes de uma escola da capital. “O acidente aconteceu no domingo, e na segunda-feira de manhã a capa foi os corpos das crianças. Vários pais e mães, totalmente dilacerados emocionalmente, tiveram que se deparar com a capa daquele jornal em plena manhã de dor e sofrimento. Essa foi uma das primeiras ações que ajuizei, representando algumas dessas famílias. Desde então, essa temática sempre esteve presente em minha vida. É necessário que haja respeito pela dor alheia”, relembrou.
Selma França (PSD) também parabenizou os dois estudantes ressaltando que mesmo com a pouca idade de ambos, eles já demonstram uma sensibilidade e cuidado enorme com o tema. “É gratificante ver vocês tão novos tendo um olhar sensível para a dor de um pai e de uma mãe. Tenho certeza de que essa Casa irá abraçar essa causa nobre e saber como podemos ajudá-los”, falou.
A Professora Sonia Meire (PSOL) reforçou a importância do projeto e da formação de profissionais do Direito que estejam envolvidos com a realidade social, buscando avançar na defesa dos direitos humanos. “Infelizmente, vivemos uma era em que as tragédias e a miséria humana tem sido razões para espetacularização, inclusive para garantir benesses pessoais, contrariando qualquer princípio de sensibilidade à dor das pessoas”.
“Esse debate que vocês trazem hoje mostra que é fundamental que tenhamos a regulamentação das redes sociais. Esse terreno não pode ser tratado como terreno de ninguém, que está acima da lei e não obedece a regras. A regulamentação das redes sociais e das mídias não é instrumento de censura e nem deve ser. Há uma convivência dentro desses espaços e por isso precisa cumprir normas, valores e regras. A vontade de acumular dinheiro tanto de quem controla quanto de quem usa as redes sociais não pode estar acima dos valores da civilização”, destacou o vereador Iran Barbosa (PSOL).