CMA aprova projetos que defendem transparência pública, inclusão e valorização cultural
Foto: Luanna Pinheiro
Durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (08/04), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 07 proposituras, sendo 01 projeto de lei em primeira discussão, 02 projetos de lei em segunda discussão, 01 projeto de resolução, 01 recurso e 02 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo.
Projeto de lei em 1ª discussão
O projeto de lei 416/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (PSB), determina a obrigatoriedade de identificação externa nos veículos transportadores de água potável. Dessa forma, as empresas ou pessoas físicas que atuam na captação, armazenamento, transporte e distribuição de água potável, por meio de tanques acoplados a veículos automotores (caminhões-pipa), no âmbito do Município de Aracaju, ficam obrigadas a manter, em local visível de seus veículos, um rótulo de identificação externo que comprove sua regularização junto aos órgãos competentes.
A identificação obrigatória prevista neste artigo tem por finalidade assegurar o controle e a rastreabilidade dos veículos transportadores de água potável, bem como prevenir riscos de transmissão de doenças de veiculação hídrica, garantindo a proteção da saúde pública. O projeto foi aprovado e agora segue para a segunda discussão.
Projetos de lei em 2ª discussão
O projeto de lei 312/2025, de autoria do ex-vereador Bigode do Santa Maria, institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Dia da Seresta, a ser celebrado anualmente em 03 de outubro. Nesse sentido, poderão ser promovidas, por iniciativa da sociedade civil ou com apoio voluntário de instituições públicas e privadas, ações culturais que estimulem a preservação e a divulgação da seresta e de seus artistas.
De autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), o projeto 335/2025 institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Programa "Som na Medida", que garante o fornecimento gratuito de abafadores de ruído para estudantes da rede pública municipal de ensino com comprovação de necessidade especial relacionada à hipersensibilidade auditiva, transtorno do espectro autista (TEA), TDAH ou outras condições clínicas que justifiquem a necessidade do dispositivo.
O projeto ainda estabelece que a concessão dos abafadores será realizada mediante requerimento do responsável legal ou do próprio aluno, quando maior de idade; apresentação de laudo médico, psicológico ou de equipe multiprofissional que ateste a necessidade do uso do equipamento, além da comprovação de matrícula ativa em instituição pública municipal de ensino. Os projetos foram aprovados e agora seguem para a redação final.
Projeto de resolução
O projeto de resolução 18/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), altera e acrescenta dispositivos à resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Tribuna Livre no Poder Legislativo. A alteração proposta é de que a mesma entidade só poderá utilizar a Tribuna Livre uma única vez ao ano, independente do tema a ser explanado. Além disso, foi acrescido o parágrafo único ao art. 4 da Resolução nº 7, que determina que no ano em que houver eleições municipais, a Tribuna Livre funcionará no período de 1º de março a 31 de maio. O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para a redação final.
Recurso
O recurso 1/2026, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Republicanos), foi interposto contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação acerca da moção nº 116/2025, que protesta contra a gerência executiva do INSS em Aracaju, pelo fato de, mesmo devidamente oficiada e convidada, não ter comparecido à audiência pública realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 15h, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), destinada a discutir as mudanças na legislação previdenciária e os critérios de concessão do benefício de prestação continuada (BPC).
A Comissão tinha acatado o argumento do vereador Elber Batalha de que a audiência pública, mesmo que seja de interesse público, foi uma iniciativa particular do mandato da vereadora, e que a ausência de uma representante do INSS não ensejaria, por si só, a moção de protesto em nome do Parlamento, o que constituiria algo excessivo.
Por sua vez, a autora do recurso argumentou que foi realizado o convite na época e que havia uma grande expectativa por parte das mães atípicas, sobretudo em busca de respostas e encaminhamentos do evento, visto que muitos benefícios estavam sendo cancelados. Thannata reforçou que o órgão tinha a responsabilidade de estar na audiência.
Durante a discussão, o vereador Isac Silveira (União Brasil) pediu aos demais vereadores que não aprovassem o recurso até que a instituição possa justificar melhor o motivo da ausência. O vereador Iran Barbosa (PSOL) afirmou que não há convocação para que autoridades possam participar de audiência pública, e sim, é realizado um convite, que pode ser recusado ou não. Porém, deve haver a justificativa para a ausência, o que foi feito na época pela representante do INSS. O vereador salientou ainda que, muitas vezes, a agenda da Casa Legislativa não coincide com a agenda das autoridades convidadas. Na sequência, o vereador Fábio Meireles (PDT) pontuou que a instituição deveria ter enviado ao menos um representante, em respeito à causa e ao parlamento. Por fim, o recurso foi rejeitado por meio de votação única, com 15 votos contrários. Votaram a favor do recurso apenas o vereador Fábio Meireles e a própria autora da propositura, Thannata da Equoterapia.
Requerimentos
O requerimento 61/2026, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), solicita que seja realizada sessão especial no dia 18 de maio de 2026, às 15h, no plenário da Câmara de Vereadores de Aracaju, com a finalidade de homenagear os defensores públicos no estado de Sergipe e celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública e do Defensor Público, comemorado no dia 19 de maio de cada ano.
Já o requerimento 105/2026, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), solicita urgência para votação do projeto de lei 81/2026, que denomina a praça localizada no loteamento Costa Verde, no bairro Aruana, como praça Maria de Fátima dos Santos. Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.