CMA aprova PL que amplia cotas raciais em concursos públicos e inicia discussão sobre Política Municipal de Proteção à Infância nas Redes
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, durante a 41ª Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (20), uma série de iniciativas voltadas às áreas de inclusão social, saúde pública e proteção da infância. Entre os projetos aprovados, estão a ampliação das políticas de cotas raciais nos concursos públicos municipais, medidas de combate ao assédio contra profissionais da enfermagem, ações de segurança digital para crianças e adolescentes e a distribuição gratuita de protetor solar para estudantes da rede municipal.
A sessão também contou com a aprovação de requerimentos relacionados à realização de audiência pública e ao envio de estudos técnicos sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. Confira o que foi aprovado na Casa Parlamentar.
Redação final
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, que altera a legislação municipal sobre reserva de cotas raciais para afrodescendentes em concursos públicos e empregos da administração municipal. A proposta atualiza dispositivos da Lei nº 5.049/2018 e amplia para 30% o percentual de vagas. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 22/2026, do vereador Miltinho Dantas, que denomina de Aylton Rocha de Souza o campo de futebol localizado na Praça Antônio José Vieira Santos, no bairro Lamarão.
Primeira votação
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 343/2025, apresentado pelo então vereador Marcel Azevedo, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual contra profissionais de enfermagem nas unidades de saúde do município. O texto busca garantir maior proteção aos trabalhadores da saúde e fortalecer mecanismos de denúncia e acolhimento.
Na área da proteção infantil, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 485/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, que institui a Política Municipal de Proteção à Infância nas Redes e cria o Dia Municipal pela Proteção e Segurança dos Direitos da Criança no Mundo Digital. A proposta prevê ações educativas e de conscientização sobre segurança digital e uso responsável da internet.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Soneca, que estabelece diretrizes para a distribuição gratuita de protetor solar a alunos da rede municipal de ensino, dentro das políticas públicas de saúde e educação. A iniciativa visa prevenir doenças dermatológicas, especialmente o câncer de pele, entre crianças e adolescentes.
Requerimentos
Além dos projetos de lei, a sessão também foi marcada pela aprovação de requerimentos voltados ao debate público e ao planejamento territorial do município. Em votação única, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 170/2026, de autoria do vereador Iran Barbosa, que solicita a realização de uma audiência pública no próximo dia 28 de maio, às 15h, para discutir o tema “Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes: prevenção, proteção e responsabilização”.
Também foi aprovado o Requerimento nº 164/2026, apresentado pelo vereador Miltinho Dantas, que solicita ao secretário estadual do Planejamento, Orçamento e Inovação, Júlio Cesar Monzú Filgueira, o envio à Câmara dos resultados dos estudos técnicos referentes aos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão.