CMA aprova, em segunda discussão, a obrigatoriedade de capacitação de professores e servidores das escolas municipais sobre TEA

Durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (11/03), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 08 proposituras, sendo 01 projeto de decreto legislativo, 06 projetos de lei em segunda discussão e 01 projeto de resolução. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.

Projeto de decreto legislativo

O projeto de decreto legislativo 1/2026, de autoria conjunta dos vereadores Isac Silveira (União Brasil) e Moana Valadares (PL), concede o título de cidadania aracajuana ao senhor Marlei Feliciano. O projeto foi votado em regime de urgência e estava faltando parecer da Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à tramitação.

Projetos de lei em segunda discussão

O projeto de lei 37/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal.

O projeto estabelece a realização de cursos gratuitos para capacitação dos professores, servidores, mediadores e demais profissionais que tenham contato direto com alunos com transtornos do espectro autista (TEA) ou outra deficiência cognitiva, da rede pública municipal de ensino do município de Aracaju. Os cursos terão carga horária mínima de 40 (quarenta) horas e serão realizados anualmente.

Além disso, o documento define que esses cursos contarão com palestras e treinamentos com profissionais especializados da área e deverão abordar, no mínimo: identificação de sinais e características precoces do TEA para devido encaminhamento aos profissionais competentes para exames e diagnósticos; estratégias e ferramentas de ensino para inclusão de alunos com TEA; adaptação de materiais didáticos e metodologias pedagógicas e treinamento para gerenciamento de crises. 

Também de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia, o projeto de lei 369/2025 institui o selo “Escola Inclusiva”, a ser conferido às unidades escolares que se destacarem na promoção de práticas pedagógicas de inclusão.

O projeto de lei 132/2025, de autoria do vereador Soneca (PSD), altera o art. 2º da lei nº 4.148/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas. O projeto estabelece que o art. 2º da Lei nº 4.148/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

Todas as piscinas públicas, coletivas e privadas de uso coletivo, ou similares, deverão instalar dispositivos de segurança contra acidentes relacionados à sucção de partes do corpo, ao turbilhonamento  e  ao enlace de cabelos, atendendo aos seguintes critérios mínimos: tecnologia antissucção que impeça a retenção de cabelos e objetos pessoais; certificação de conformidade emitida por órgão técnico regulador competente; dispositivos que desativem automaticamente o sistema em caso de obstrução, assim como tampas ou grelhas de baixa velocidade de sucção que previnam bloqueios e acidentes.

De autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), o projeto de lei 189/2025 dispõe sobre a proibição do plantio de árvores da espécie Nim Indiano, no município de Aracaju, por se tratar de espécie exótica invasora, com efeitos negativos ao meio ambiente local. 

O projeto também estabelece que deverá ser feita a substituição gradual das árvores da espécie Nim Indiano por espécies arbóreas compatíveis com o ambiente urbano, dando-se preferência às espécies nativas, conforme critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema). O autor da propositura apresentou emendas para acrescentar outros dois tipos de árvores, a Leucena e a Espatódea, também conhecida como Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-macaco ou Chama-da-Floresta. As emendas estavam faltando parecer das Comissões de Justiça e Redação e da Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, que emitiram parecer favorável à tramitação.

O projeto de lei 268/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), institui o Programa de Combate à Endocardite Bacteriana nos hospitais e clínicas de Aracaju. O programa irá incentivar as pessoas a adotarem hábitos e cuidados preventivos em relação à endocardite bacteriana; promover a conscientização sobre as causas e suas consequências para a saúde; esclarecer as pessoas sobre os cuidados, as ações e os hábitos alimentares para o tratamento da doença e promover a participação da comunidade.

Já o projeto de lei 340/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), estabelece no calendário municipal o dia 20 de maio como Dia dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude. Os projetos foram aprovados e agora seguem para a redação final.

Projeto de resolução

O projeto de resolução 16/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Combate à LGBTQIA+fobia no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju. Ele foi aprovado em primeira votação.. 

O objetivo é reunir parlamentares desta Câmara Municipal comprometidos com o enfrentamento da discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+ e com a promoção de políticas públicas de inclusão, respeito e igualdade. 

Além disso, a Frente Parlamentar terá como principais atribuições: discutir, elaborar e propor políticas públicas de combate à LGBTQIA+fobia no âmbito municipal, com foco na promoção dos direitos humanos e da igualdade; promover debates, eventos e campanhas de conscientização sobre a importância do respeito às diversidades sexual e de gênero; fiscalizar e propor medidas para a criação de ambientes seguros para a população LGBTQIA+, especialmente em escolas, locais de trabalho e espaços públicos, como também realizar estudos e promover audiências públicas sobre as questões relacionadas aos direitos da comunidade LGBTQIA+.