CMA aprova, em redação final, a Lei da Primeira Escuta e a permissão de música ao vivo em estabelecimentos comerciais
Foto: Luanna Pinheiro
Durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (04/03), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou, ao todo, 11 proposituras, sendo 05 projetos de lei, 03 projetos de decreto legislativo, 02 requerimentos e 01 moção. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.
Projetos de lei em redação final
O projeto de lei 179/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), denomina Rua Cel. José Genivaldo Couto a atual rua T, no Lot. Aquarius II, no bairro da Aruana. Já o projeto de lei 250/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), dispõe sobre a permissão de música ao vivo em estabelecimentos comerciais. O projeto determina que fica proibida a restrição ou proibição de apresentação de música ao vivo em estabelecimentos comerciais, desde que estes cumpram todas as normas, regulamentações, licenças e requisitos estabelecidos pelas autoridades municipais.
Além disso, os estabelecimentos que realizam música ao vivo deverão cumprir a regulamentação municipal relativa a alguns critérios, como segurança e higiene do ambiente, limites de volumes e ruídos, licenças ambientais e sanitárias, assim como requisitos de licença de funcionamento e alvará específico, se necessário, e o respeito às normas de trânsito e segurança pública.
De autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, o projeto de lei 323/2025 denomina Rua Engenheiro Ricardo Justino de Souza, a atual rua “B”, localizada no loteamento Jardim Gravatá, no bairro Luzia. De autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), o projeto de lei 370/2025 institui, na cidade de Aracaju, a Lei da Primeira Escuta, que assegura atendimento inicial humanizado e acolhedor a crianças, adolescentes e demais cidadãos que relatem situações de violência, abuso, sofrimento psíquico ou qualquer forma de violação de direitos em instituições públicas municipais.
O projeto ainda estabelece que a Primeira Escuta será regida pelos seguintes princípios: acolhimento imediato, livre de julgamento ou revitimização; garantia de escuta atenta, respeitosa e qualificada; sigilo e proteção das informações prestadas, além do encaminhamento adequado e célere, quando necessário, aos órgãos competentes de saúde, assistência social, conselho tutelar ou segurança pública.
Os projetos foram aprovados e agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos de decreto legislativo
O projeto de decreto legislativo 3/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), concede título de cidadania aracajuana ao senhor José Alberto Balbino Almeida.De autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), o projeto de decreto legislativo 124/2025 concede título de cidadania aracajuana ao senhor Wellington Aranha Júnior.Também de autoria do vereador Pastor Diego, o projeto de decreto legislativo 125/2025 concede título de cidadania aracajuana à senhora Josiani Lyrio de Oliveira Fonseca.
Os projetos de decreto legislativo foram aprovados por meio de votação única.
Projeto de lei em primeira discussão
O projeto de lei 189/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), dispõe sobre a proibição do plantio de árvores da espécie Nim Indiano, no município de Aracaju, por se tratar de espécie exótica invasora, com efeitos negativos ao meio ambiente local.
O projeto também estabelece que deverá ser feita a substituição gradual das árvores da espécie Nim Indiano por espécies arbóreas compatíveis com o ambiente urbano, dando-se preferência às espécies nativas, conforme critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema). O projeto foi aprovado e agora segue para a segunda discussão.
Requerimentos
O requerimento 47/2026, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), solicita à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informações sobre o detalhamento do projeto técnico das obras de infraestrutura previstas para os novos bairros da Zona de Expansão, além da identificação do agente financiador responsável pelo custeio das obras.
O requerimento 66/2026, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), solicita à Mesa Diretora, na forma regimental, e após ouvido o plenário, com fundamento no artigo 167, inciso II do Regimento Interno, a preferência para votação, a dispensa dos interstícios regimentais e a urgência para aprovação do Projeto de Lei n° 46/2026, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.279, de 22 de dezembro de 2025, que institui a Tabela de vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Auxiliar Municipal. Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.
Moção
A moção 118/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), solicita aplausos ao Cotinguiba Esporte Clube, em nome do presidente Wellington Mangueira, em reconhecimento ao valor imensurável de um dos clubes mais antigos e respeitados do Brasil, pelos seus 116 anos de conquistas. A moção foi aprovada por meio de votação única.