CMA aprova, em redação final, a denominação do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Marilene Alves
Foto: China Tom
Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (01/04), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou um projeto de lei em redação final, quatro projetos de lei em primeira discussão e quatro requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.
Projeto de lei em redação final
O projeto de lei 11/2026, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), denomina Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Marilene Alves o equipamento público destinado à triagem e manejo de resíduos sólidos, localizado no Bairro José Conrado de Araújo.
O documento traz como justificativa o fato de que Marilene Alves foi catadora por muitos anos no antigo lixão do Bairro Santa Maria, onde construiu, com esforço, dignidade e perseverança, seu sustento e o de sua família em condições extremamente adversas. A partir dessa realidade, tornou-se uma liderança reconhecida entre os trabalhadores da reciclagem, atuando de forma decisiva na organização dos catadores e no fortalecimento do cooperativismo como instrumento de inclusão social e geração de renda.
O projeto foi aprovado e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos de lei em 1ª discussão
O projeto 244/2025, de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), dispõe sobre a criação e regulamentação de estacionamento rotativo e/ou ponto de apoio ao caravanista, gratuito e/ou oneroso, destinado a Veículos de Recreação, como também estabelece diretrizes para as atividades caravanistas, reconhecendo-as como de relevante valor cultural, econômico e turístico no município.
O projeto ainda esclarece que se entende como atividade caravanista o deslocamento turístico com pernoite em veículos adaptados como moradia temporária, proporcionando experiência de viagem autônoma e integrada à natureza, cultura e aos atrativos locais.
O projeto 266/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), garante aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Município de Aracaju.
Para tanto, são considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias ou o curso superior em negócios imobiliários e que se encontram regularmente inscritos no CRECI-SE.
De autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), o projeto 270/2025 institui o Programa Selo Amigo PopRua, nos termos do art. 8º da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), Lei Federal no 14.821/2024, com o objetivo de promover ações afirmativas específicas da iniciativa privada, incentivando a contratação de pessoas nessas condições.
O projeto estabelece, ainda, que a seleção dos beneficiários para a contratação pela rede privada do Programa Selo Amigo PopRua será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social, a qual utilizará como critério os beneficiários do Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua.
Já o projeto de lei nº 312/2025, de autoria do ex-vereador Bigode do Santa Maria (PSD), institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Dia da Seresta, a ser celebrado anualmente em 03 de outubro. Nesse sentido, poderão ser promovidas, por iniciativa da sociedade civil, ou com apoio voluntário de instituições públicas e privadas, ações culturais que estimulem a preservação e divulgação da seresta e seus artistas.
Os projetos foram aprovados e seguem para a segunda discussão.
Requerimentos
O requerimento nº 94/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), solicita à secretária Municipal da Saúde, Débora Leite, informações sobre a disponibilização e utilização do soro antiescorpiônico nas unidades básicas de saúde do município de Aracaju.
O requerimento nº 101/2026, de autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), solicita à secretária Municipal da Educação de Aracaju, Edna Amorim, que encaminhe à Câmara Municipal de Aracaju informações sobre a climatização das escolas municipais de Aracaju.
De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o requerimento nº 102/2026 solicita ao secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania que informe à Câmara Municipal de Aracaju acerca da execução, por parte do Poder Executivo, da Lei nº 6.116/2024, que dispõe sobre a implementação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal de Aracaju.
Solicita, ainda, que sejam prestadas informações sobre as providências adotadas até o momento para a implementação da referida lei, bem como eventual cronograma previsto para sua efetiva aplicação.
Já o requerimento nº 109/2026, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), solicita que seja realizada audiência pública, no dia 8 de abril, às 15h, com o tema: “Aracaju e a Câmara Municipal de Aracaju: Destinação de Imposto de Renda”.
Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.