Câmara Municipal de Aracaju aprova 4 proposituras nesta quarta-feira, 19
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou quatro proposituras na 16ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 19. Deste total, são um projeto de lei em segunda discussão, um requerimento e duas moções.
Aprovado em 2ª discussão
O PL nº 107/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), foi retirado de pauta por sugestão do vereador Elber Batalha (PSB) para que fosse emendado, corrigindo questões técnicas, e deve ser apreciado e votado na próxima Sessão Ordinária. O projeto original altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 6.112/2024, que dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa de área pública correspondente a um trecho da rua Palmira Ramos Teles, no bairro Luzia, pertencente à Prefeitura Municipal de Aracaju. De acordo com o texto, “a desafetação e alienação da referida área deveriam ocorrer de forma não onerosa, considerando o relevante interesse público na edificação de um equipamento público naquele local, bem como do novo templo da Igreja Presbiteriana do Brasil (IP Sião)”.
Elber Batalha ponderou que receia questionamentos judiciais quanto à inconstitucionalidade do projeto de lei. “Ninguém tem interesse de vetar esse projeto. Dei a sugestão de que retiremos de pauta hoje e que vossa excelência prepare uma emenda com a mesma redação de dois outros projetos de cessão que foram aprovados, contendo prazo, e nós aprovamos o projeto amanhã”, disse. “Meu receio, efetivamente, é que isso seja questionado judicialmente e até pelo Ministério Público, e seu intuito não seja efetivado, pois seria uma discrepância com essa igreja, já que as demais foram beneficiadas. No entanto, lá foram permissões de uso com prazo fixado. E, nesse caso, do jeito que está escrito, está doando a propriedade”, argumentou.
Segundo o vereador Iran Barbosa (PSOL), para que o projeto tenha legalidade, existem requisitos que devem ser preenchidos. “Estamos modificando o caráter oneroso para não oneroso e não temos a avaliação do que isso significa sob o ponto de vista do impacto no patrimônio. Por que a aprovação original é com ônus, e, através de emendas, vamos desonerando todas essas desafetações. É uma coisa que devemos nos preocupar, pois estamos lidando com o patrimônio do povo. Há uma série de cuidados que devemos ter por estarmos tratando de patrimônio público”.
A vereadora Sônia Meire afirmou que “seria contraditório se não tivéssemos feito esse debate. Essa é a maior riqueza do plenário da Câmara: trazer os argumentos, elementos e a base legal para fazer uma discussão com consciência do que estamos votando. Quando o vereador Fábio Meireles trouxe os projetos anteriores, eu estranhei e fiquei incomodada, pois nós não votamos em projetos com essa natureza. Fui ler cuidadosamente e vi que estava detalhado e bem escrito, com doação inclusive para instituições que não são religiosas, como é o caso do grupo Imbuaça, que atua com cessão de uso. Não é algo do outro mundo ou concreto. Muitas vezes, o debate é politizado de forma completamente equivocada sobre o que estamos defendendo. Não é uma discussão de discriminação religiosa, é apenas um cuidado formal sobre aquilo que estamos votando”.
De autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), o PL nº 250/2023 estabelece a obrigatoriedade do uso de materiais sustentáveis na construção de habitações de interesse social no âmbito do município de Aracaju. A lei obriga que todas as construções de habitações de interesse social sejam executadas utilizando, no mínimo, um percentual de 30% de materiais sustentáveis, que são aqueles que possuam baixo impacto ambiental, provenientes de fontes renováveis, reciclados, de baixa emissão de carbono e que contribuam para a eficiência energética das edificações.
Antes de votar o PL nº 252/2023, os parlamentares votaram uma emenda ao texto, ressalvando que o “percentual fixado no caput deste artigo poderá ser reduzido quando manifestação técnica fundamentada apontar que o seu cumprimento elevará, de maneira significativa, o custo da obra e impactará na construção de habitações de interesse social”. A emenda foi aprovada com 12 votos favoráveis e 5 contrários.
O vereador Elber Batalha votou pela tramitação, mas se mostrou preocupado com o percentual de 30% de uso de materiais sustentáveis. Segundo o parlamentar, tal índice poderia inviabilizar a construção de habitações sociais devido ao custo maior desses materiais. O autor da propositura defendeu que é uma porcentagem pequena e que a energia solar, por exemplo, está mais barata. “Minha sugestão é que fosse 50%. Tecnicamente, temos materiais que não são caros e dá sim para se fazer construções de forma mais sustentável”.
A vereadora Sônia Meire (PSOL) argumentou que o percentual é aceitável. “Eu penso que 30% é razoável. Nós temos tecnologia disponível e a um custo barato. Acho que temos que avançar nisso e legislar sobre o setor privado que atua no âmbito do município de Aracaju, que tem avançado sobre todas as áreas sem uma legislação adequada”.
Moções
O vereador Camilo Daniel (PT) é autor da Moção nº 7/2025, de aplausos à Aperipê TV, em reconhecimento aos seus 40 anos de trajetória, contribuindo para a comunicação, cultura e informação em nosso estado.
De autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), a Moção nº 6/2025 propõe aplausos à senhora Yérsia Assis e ao senhor Felipe Moraes pelo prêmio de melhor curta do Festival Panamazônico de Cinema, conquistado com o filme “De Tudo um Pouco Sabia Costurar”.
Requerimento
O Requerimento nº 44/2025 solicita informações ao procurador-geral do município, Sr. José Hunaldo Santos da Mota, sobre o andamento do processo em face da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), referente à notificação dos moradores da região compreendida entre as travessas 23 A e 23 B, no bairro Lamarão.