Câmara Municipal de Aracaju aprova 17 Projetos de Lei na manhã desta terça-feira, 2

por Ivo Jeremias, Agência Câmara Aracaju — publicado 02/04/2024 13h25, última modificação 03/04/2024 09h21
Desse total, foram 7 Projetos de Lei em redação final, 7 em primeira discussão e 3 em segunda discussão.
Câmara Municipal de Aracaju aprova 17 Projetos de Lei na manhã desta terça-feira, 2

Foto: Gilton Rosas

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou 18 proposituras na 18ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 2. Destas, 17 foram aprovadas, sendo 7 Projetos de Lei em redação final, 7 em primeira discussão e 3 em segunda discussão. 

Aprovados em Redação Final 

O Projeto de Lei nº 93/2023, de autoria de Fabiano Oliveira (PP), institui o programa “Decore um bem público” no município de Aracaju. A iniciativa visa promover parcerias entre o poder público municipal e interessados na implantação de benfeitorias de ornamentação, iluminação e decoração de áreas públicas municipais de uso comum. Em contrapartida, garante espaço para publicidade no bem público decorado. 

O Projeto de Lei nº 320/2023, votado em caráter de urgência, estabelece diretrizes para proteção e atuação integral aos órfãos de feminicídios no município de Aracaju. O autor é o ex-vereador Milton Dantas (PDT).  

De autoria do Pastor Diego (PP), o Projeto de Lei nº 106/2023 institui diretrizes e ações para o programa municipal de combate à injúria religiosa e ao racismo religioso no âmbito do município de Aracaju. 

O texto da lei considera “racismo religioso toda e qualquer conduta, praticada por agente público ou privado, que resulte em obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas, bem como considera-se injúria religiosa toda e qualquer conduta, praticada por agente público ou privado, que consiste no ato de ofender a dignidade e o decoro de alguém em razão de elementos referentes a sua manifestação religiosa”. 

Os Projetos de Lei aprovados em redação final seguem para veto ou sanção do executivo municipal. 

Aprovados em 2ª discussão 

A igreja do Espírito Santo foi reconhecida como patrimônio histórico e cultural. O templo fica localizada no cruzamento das Avenidas Simeão Sobral e Visconde de Maracaju, bairro Santo Antônio. O PL 209/2023 é de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT). Já o PL nº 230/2023, do vereador Soneca (PSD), regulamenta a instalação de rede Wi-Fi nos hospitais e postos de saúde no município de Aracaju. 

Aprovados em 1ª discussão 

O projeto de lei nº 321/2023, de autoria de Fabiano Oliveira (PP), institui o “Sinal Positivo-Respeito”. De acordo com o texto da lei, o sinal consiste no ato do pedestre levantar o dedo polegar para indicar intenção de atravessar a faixa de pedestre, onde essa exista, e também em qualquer ponto da via quando distante mais de 50m (cinquenta metros) de alguma faixa ou passagem nas vias da capital. A lei prevê sanções compreendidas no Código de Trânsito Brasileiro para o condutor que não respeitar o Sinal Positivo-Respeito. Já o PL nº 326/2023 cria a semana municipal de combate à exploração do trabalho infantil. O autor é o vereador Eduardo Lima (Republicanos). 

Sustentabilidade 

O Projeto de Lei nº 247/2023, de autoria de Sargento Byron – Estrela do Mar (Republicanos), também aprovado em 1ª discussão, cria o programa de reaproveitamento de peças e acessórios dos uniformes que não estão mais sendo utilizados pela Guarda Municipal e agentes de trânsito da SMTT. 

O autor do projeto em questão declarou que “esse projeto visa a sustentabilidade. Policiais Militares, Bombeiros Militares, Guardas Municipais; entre outros profissionais que trabalham no âmbito do município e do estado, recebem uniformes que tem uma durabilidade para o exercício da função. Muitos profissionais não sabem como descartá-los. Nós fomos procurados por uma entidade que manifestou interesse em receber esses uniformes descaracterizados para que assim, fossem reaproveitados. Entidades que trabalham com o social poderão confeccionar bolsas, lençóis; itens que poderiam ser reaproveitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social”, disse Byron. 

O Vereador Elber Batalha (PSB) enalteceu o viés social da iniciativa. “Byron, parabéns pela iniciativa extremante valorosa, de um cunho social muito relevante, sobretudo por que esses fardamentos são feitos de um tecido muito grosso que permite a confecção de bolsas e sacolas e tantos outros utensílios que essas entidades podem produzir”. A vereadora Emília Corrêa (PL) parabenizou a propositura e solicitou subscrição ao PL 247/2023.