Câmara de Aracaju avança com aprovação de projetos e debate sobre infância, inclusão e clima

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (07/04), 11 proposituras, sendo 10 projetos de lei e um recurso. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão de débitos do IPTU e simplifica procedimentos administrativos para contribuintes. O PL foi aprovado, em urgência, na segunda votação e retorna à Casa para a redação final. 

O projeto prevê a remissão do IPTU para imóveis com valor venal de até R$ 90 mil, sem necessidade de outros critérios, considerando a baixa capacidade contributiva. Já imóveis entre R$ 90 mil e R$ 168 mil também podem ser beneficiados, desde que o proprietário tenha apenas um imóvel, utilize-o para moradia e possua renda familiar de até dois salários mínimos.

Projeto que proíbe shows com apologia ao crime e drogas, para público infantojuvenil, é aprovado em 2ª votação

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sua maioria,  o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do vereador Pastor Diego. Ele proíbe a contratação, com recursos públicos, de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Votaram contrários ao PL os vereadores Camilo Daniel e Elber Batalha. Quatro parlamentares registraram abstenção: Maurício Maravilha, Binho, Breno Garibalde e Soneca.

Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda nº 1, de autoria do vereador Breno Garibalde, que trouxe maior precisão ao texto ao definir o público infantojuvenil como pessoas de até 18 anos, conforme parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O debate em plenário foi marcado por posições divergentes. O vereador Elber Batalha afirmou que, embora não seja favorável à exposição de crianças a conteúdos que façam apologia às drogas, vê com cautela a possibilidade de censura prévia. “É muito tênue a linha entre o que é crime e o que é apologia. Como envolve contratação com dinheiro público, não sou totalmente contra, mas tenho receio da proibição”, pontuou.

O autor da proposta, o vereador Pastor Diego, defendeu que o projeto apenas reforça diretrizes já previstas no ECA, com foco na proteção de crianças e adolescentes. “Estamos tratando do bem-estar e da proteção do público infantojuvenil”, destacou.

O vereador Lúcio Flávio parabenizou a iniciativa e reforçou que não deve haver investimento de recursos públicos em conteúdos inadequados, solicitando inclusive subscrição ao projeto. Na mesma linha, a vereadora Moana Valadares ressaltou que a medida busca impedir a normalização de conteúdos como apologia ao crime, uso de drogas e sexualização precoce.

A vereadora Thannata da Equoterapia destacou o caráter preventivo da proposta, relacionando a importância da educação na infância com a redução de comportamentos de risco na vida adulta. Já o vereador Sargento Byron enfatizou a necessidade de proteger crianças e adolescentes de conteúdos que estimulem drogas, pornografia e a objetificação das mulheres.

Por outro lado, o vereador Camilo Daniel reiterou posicionamento contrário, argumentando que a proposta pode abrir margem para censura, especialmente de manifestações culturais como funk, rap e hip hop. O parlamentar também citou experiências semelhantes em outras cidades do país.

Durante a discussão, o vereador Vinicius Porto levantou questionamentos sobre a aplicação prática da medida, enquanto Isac Silveira ponderou que a intenção do projeto deve ser a regulamentação da contratação pública, e não a restrição da produção artística.

Outros projetos em segunda votação 

Também foi aprovado o PL Nº 328/2024, que reconhece a utilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, proposta pelo presidente da Câmara, o vereador Ricardo Vasconcelos.

De autoria da vereadora Moana Valadares, foi aprovado em segunda votação, o PL Nº 36/2025, que trata sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Ainda na área da saúde e inclusão, os parlamentares aprovaram o PL Nº 209/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de servidores públicos para atendimento humanizado a pessoas com TEA, proposta do vereador Rodrigo Fontes. 

Já o projeto Nº 270/2025 cria o programa “Selo Amigo PopRua”, incentivando a contratação de pessoas em situação de rua pela iniciativa privada, também recebeu aval do plenário. A autoria da proposta foi do vereador e presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos. Ainda de sua autoria, foi aprovado em segunda discussão o PL nº Nº 226/2025, que trata sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus em Aracaju e cria o programa “Adote um Ponto de Ônibus Sustentável”, incentivando a participação na manutenção e melhoria dessas estruturas.

Sobre regulamentação, foi aprovado o PL Nº 244/2025, de autoria do vereador Pastor Diego, que cria e regulamenta áreas de estacionamento e pontos de apoio para veículos de recreação (motorhomes), podendo ser gratuitos ou pagos, além de estabelecer diretrizes para o caravanismo e reconhecer a atividade como de importância cultural, econômica e turística para o município.

Outros dois projetos de lei foram aprovados em 2ª votação. O PL nº 266/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, estabelece atendimento prioritário para corretores de imóveis no município de Aracaju. Já o PL nº 445/2025 denomina como Rua Renilde Lima de Araújo a atual Rua 5, localizada no Residencial Vitória da Resistência, no bairro Lamarão. A autoria é do vereador Levi Oliveira.

Recurso sobre projeto que trata de emergência climática é aprovado e projeto seguirá para discussão em plenário

O recurso referente ao Projeto de Lei nº 69/2024 foi aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju, permitindo que a proposta avance para discussão em plenário. O projeto trata do reconhecimento do estado de emergência climática e da meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no município de Aracaju até 2050.

Autor do recurso, o vereador Breno Garibalde destacou a urgência da pauta ambiental. Segundo ele, estudos apontam a necessidade de ações concretas até 2050 para evitar consequências graves. “Precisamos neutralizar os gases de efeito estufa e conter as emergências climáticas. Caso contrário, as consequências serão catastróficas”, afirmou, ressaltando que iniciativas semelhantes já vêm sendo adotadas em outras cidades do país.

Durante o debate, o vereador Lúcio Flávio questionou os motivos que levaram à rejeição inicial da proposta pela Comissão de Justiça e Redação. Em resposta, o presidente da comissão, Pastor Diego, apresentou uma nota técnica elaborada por assessores jurídicos da Casa.

De acordo com o parecer, o projeto enfrenta entraves relacionados à falta de definição clara sobre o conceito de “estado de emergência climática” e ao escopo das medidas propostas. A análise também apontou possíveis conflitos de competência entre os poderes Legislativo e Executivo, especialmente em pontos como a criação de estruturas administrativas, incentivos fiscais e a destinação obrigatória de recursos para políticas ambientais. Com a aprovação do recurso, o projeto supera a fase inicial de impedimento e poderá ser debatido pelos parlamentares em plenário.