Câmara de Aracaju avança na aprovação de PL que exige identificação em transporte de água potável e convoca autoridades por crise no abastecimento de água

Na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, realizada em 28 de abril de 2026, os vereadores avançaram na tramitação e aprovação de diversas matérias legislativas voltadas a áreas estratégicas como mobilidade urbana, cultura, educação, alimentação escolar e reconhecimento institucional. 

A maior parte dos projetos de lei foi apreciada em segunda discussão, etapa que antecede a redação final e posterior encaminhamento para sanção do Poder Executivo. Os parlamentares também aprovaram um requerimento que convoca autoridades para esclarecer a crise no abastecimento de água em Aracaju.

Câmara de Aracaju convoca autoridades para esclarecer crise no abastecimento de água na capital

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Requerimento nº 144/2026, de autoria do Elber Batalha e outros parlamentares, que propõe a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos sobre a crise no abastecimento de água na capital sergipana.

O pedido tem como base o artigo 91, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, que autoriza o Legislativo a convocar gestores públicos para fornecer informações, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade em caso de não comparecimento. A iniciativa é motivada por uma série de problemas relatados pela população, entre eles as frequentes interrupções no fornecimento de água, que têm provocado transtornos cotidianos e impactos diretos em atividades comerciais.

Outro ponto destacado no requerimento é a baixa pressão na rede de abastecimento, considerada insuficiente para atender às necessidades básicas dos moradores, como o enchimento de caixas d’água. Diante desse cenário, o requerimento também questiona as justificativas apresentadas pela concessionária Iguá Saneamento, que atribui as falhas a sucessivos rompimentos de adutoras, indicando a necessidade de esclarecimentos mais detalhados sobre a recorrência desses episódios.

Para prestar informações à Casa Legislativa, o requerimento solicitou a presença de Fernando Soares Vieira Lima, diretor-geral da Iguá em Sergipe, e de Luciano Goes Paul, diretor-presidente da DESO. A expectativa é de que os gestores esclareçam as causas da crise, apresentem medidas adotadas e indiquem soluções para garantir a regularidade do abastecimento na capital.

O vereador Elber Batalha disse que “não dá para aceitar que onde tinha água antes da Iguá chegar, ela não chegue mais. Se a ideia da concessão era melhorar o serviço, isso não ocorreu em Aracaju e na região metropolitana. Fizeram corte no abastecimento de água, sendo que a população carente não pagou porque não recebeu o serviço”, denunciou. O parlamentar explicou que dia 13 de maio será feita uma audiência pública sobre o tema. 

Redação final

Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, que disciplina a obrigatoriedade de identificação externa em veículos transportadores de água potável, medida que busca ampliar a segurança e a transparência na prestação do serviço. 

A proposta torna obrigatória a identificação externa dos veículos, que devem exibir, de forma visível, a expressão “Água Potável”, além de informações de contato do responsável pelo transporte. O objetivo é garantir o controle, a rastreabilidade e a confiança no serviço, prevenindo riscos à saúde pública.

O projeto também determina que os caminhões sejam exclusivos para o transporte de água potável, proibindo o uso de tanques que já tenham transportado outras cargas. Além disso, exige que a água destinada ao consumo humano passe por processos de desinfecção e atenda aos padrões sanitários vigentes.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, responsável por cadastrar os veículos, realizar inspeções periódicas e aplicar penalidades em caso de irregularidades. As sanções vão desde advertência até multas (de R$ 500 a R$ 10 mil) e até a interdição do veículo. Com a aprovação, o projeto segue para sanção ou veto da prefeitura. 

Segunda votação 

Seis projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 297/2024, da vereadora Professora Sônia Meire, que inclui o evento “Òsún N’lè” no calendário religioso e cultural do município. O vereador Fábio Meireles registrou voto contrário ao PL. 

O Òsún N’lè é uma atividade festiva e religiosa que ocorre desde 2021, sempre no primeiro domingo de agosto, na conhecida rua em frente ao atracadouro dos tototós, em frente ao Mercado Municipal de Aracaju, promovida pela Casa de candomblé Ilè Asé Ojú Ifá Ni Sahara. A festividade inclui um Xiré aberto ao público, seguido pela entrega de flores ao orixá Ósún, realizada pelos participantes, que adentram o rio utilizando os tototós. Durante essa cerimônia, as flores são depositadas no rio como forma de oferenda.

Na área de mobilidade, o Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira, institui o Programa Municipal de Educação no Trânsito, com diretrizes voltadas à conscientização, segurança viária e mobilidade sustentável, com ênfase na proteção de pedestres e ciclistas. 

A proposta prevê a inclusão da educação no trânsito nas escolas, além da realização de campanhas, palestras e ações educativas voltadas a diferentes públicos. O programa dá atenção especial à proteção de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência, incentivando comportamentos seguros e o respeito às normas de circulação. A execução ficará a cargo da SMTT em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com apoio de instituições públicas e privadas. 

Já o Projeto de Lei nº 264/2025, do vereador Miltinho Dantas, reconhece a Panificação Garça como patrimônio histórico, cultural e material de Aracaju, valorizando a tradição local. Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Lei nº 290/2025, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Ricardo Vasconcelos, que reconhece como de utilidade pública a Associação da União das Bandas de Sergipe, e o Projeto de Lei nº 324/2025, também de autoria do vereador Breno Garibalde, que institui o Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro no calendário oficial da cidade. A data será realizada anualmente no dia 18 de janeiro.

Ainda na pauta, o Projeto de Lei nº 359/2025, de Breno Garibalde, dispõe sobre a promoção da alimentação adequada, saudável e sustentável nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica. A iniciativa incentiva a oferta de alimentos nutritivos, a redução de ultraprocessados e o desenvolvimento de ações educativas sobre hábitos alimentares, sustentabilidade e consumo consciente. Também prevê a participação de profissionais de nutrição e atividades que envolvam a comunidade escolar.

Requerimentos 

Além dos projetos de lei, os parlamentares aprovaram requerimentos em votação única. O Requerimento nº 26/2026, do vereador Isac Silveira, solicita a realização de uma sessão especial no dia 13 de maio em homenagem à Semana da Enfermagem.

Já o Requerimento nº 124/2026, da vereadora Selma França, pede informações à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) sobre a possibilidade de realização de estudos técnicos para revisão da sinalização em pontos com maior incidência de acidentes, além da realização de visita técnica aos locais indicados.

De autoria do vereador Nitinho Vitale, o requerimento nº 138/2026 requer urgência para a tramitação e apreciação da moção nº 35/2026, de solidariedade ao povo de Maceió e ao estado de Alagoas. O vereador justificou que a moção visa fazer uma retratação pública formal e  a manifestação de respeito ao povo de Maceió após a declaração de sua autoria.