Câmara de Aracaju aprova projeto que instala salas de amamentação e o “Programa Cidade Permeável”
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta terça-feira (03), a 10ª Sessão Ordinária e apreciou 13 proposituras, sendo 12 projetos de lei. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar.
Redação final
De autoria da vereadora Professora Sônia Meire, o Projeto de Lei nº 316/2025 torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do município.
O projeto determina que os órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações de Aracaju, onde haja lotação de servidoras, deverão instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente.
As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto no Guia para implantação de salas de apoio à amamentação para a mulher trabalhadora, do Ministério da Saúde.
Também em redação final, foi aprovado o PL nº 318/2025, do então vereador Marcel Azevedo, que institui o Dia Municipal da Enfermagem em Aracaju, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio. A data coincide com o Dia Internacional da Enfermagem e homenageia o nascimento de Florence Nightingale, pioneira da enfermagem moderna e símbolo do cuidado humanizado na saúde. Com a aprovação, os projetos seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segunda votação
Em segunda votação foram aprovados 04 projetos de lei. O Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas, em regime de urgência, denomina como Rua Cel. José Genivaldo Couto a atual Rua T, localizada no Loteamento Aquarius II, no bairro Aruana. Também em urgência, o Projeto de Lei nº 250/2025, apresentado pelo vereador Joaquim da Janelinha, dispõe sobre a permissão de música ao vivo em estabelecimentos comerciais do município.
De autoria da vereadora Thannata Equoterapia, o Projeto de Lei nº 377/2025 institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Doença de Parkinson em Aracaju.
Também foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria dos vereadores Professora Sonia Meire e Breno Garibalde, que dispõe sobre a proteção das lagoas naturais e artificiais de drenagem do município. A matéria contou com aprovação de emenda, a partir de parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Meio Ambiente.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 131/2025 institui, em Aracaju, o Programa Cidade Permeável, política pública voltada à proteção das lagoas naturais e artificiais de drenagem e ao fortalecimento do sistema de drenagem urbana do município . A proposta estabelece diretrizes para integrar o planejamento urbano à gestão sustentável dos recursos hídricos, com o objetivo de reduzir alagamentos, recuperar o ciclo hidrológico natural e ordenar a ocupação de áreas sujeitas a inundações.
O texto prevê a adoção de Soluções de Drenagem de Baixo Impacto, como jardins de chuva, pavimentos permeáveis, telhados verdes e reservatórios de detenção, além da exigência de Plano de Drenagem do Empreendimento (PDE) para novos projetos imobiliários.
O projeto também proíbe o aterro, a supressão ou a redução da capacidade das lagoas de drenagem e fundos de vale, salvo em casos de comprovado interesse público, mediante licenciamento ambiental, estudos técnicos e compensação hídrica e ambiental.
Primeira votação
Em primeira votação, foram discutidas seis proposituras. O Projeto de Lei nº 37/2025, da vereadora Thannata Equoterapia, estabelece a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores da rede pública municipal.
O Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Anderson de Tuca, cria instalações, abrigos, comedouros e bebedouros para animais em situação de rua, com emenda aprovada na Comissão de Justiça e Redação, assim como na Comissão de Saúde e Proteção Animal. A emenda traz algumas alterações e institui o sistema de monitoramento e avaliação dos pontos de acolhimento e alimentação a ser executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, em parceria com as instituições colaboradoras. O sistema terá caráter permanente.
Já o Projeto de Lei nº 146/2025, do vereador Breno Garibalde, institui a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional, com recurso aprovado. O Projeto de Lei nº 340/2025, do vereador Fábio Meireles, inclui no calendário municipal o dia 20 de maio como Dia dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 386/2025, do vereador Levi Oliveira, o qual institui e inclui no calendário oficial do município o Desfile Cívico do Bairro Santos Dumont, a ser realizado anualmente no terceiro domingo de setembro. O projeto foi elogiado pelos parlamentares.
Por fim, o Projeto de Lei nº 426/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, institui o Dia Municipal dos Desbravadores, em Aracaju. Ele deverá ser comemorado anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.
Requerimento
De autoria do vereador Levi Oliveira, o Requerimento nº 35/2026 foi aprovado. Ele solicita a realização de audiência pública no dia 25 de março, às 15h, na Câmara Municipal de Aracaju, para discutir o tema “Educação Financeira nas Escolas Públicas”.