Câmara de Aracaju aprova conjunto de projetos na área da segurança, inclusão e meio ambiente
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na sessão 16ª ordinária desta quarta-feira (18), 11 proposituras, sendo 08 projetos de lei em redação final. Os projetos aprovados contemplam áreas como segurança, educação, saúde, meio ambiente e inclusão social. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar.
Redação final
Entre as matérias aprovadas em Redação Final, está o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Milton Dantas, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizam bolas de gel, conhecidas como gel blasters, incluindo quaisquer dispositivos que simulem armamentos com esferas de hidrogel, em Aracaju.
A medida tem como objetivo garantir a segurança pública, prevenir acidentes — especialmente entre crianças e adolescentes —, evitar usos que coloquem em risco a integridade das pessoas e reduzir impactos ambientais. O descumprimento da lei prevê multa de R$ 5 mil, que pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência, além da apreensão dos equipamentos, sendo os recursos destinados a ações educativas sobre segurança.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia, que estabelece a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores da rede pública municipal, visando ampliar a inclusão no ambiente escolar.
Na pauta, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Anderson de Tuca, que cria instalações como abrigos, comedouros e bebedouros para animais em situação de rua em Aracaju. O abastecimento será feito pelo município, podendo contar com doações, e a execução poderá envolver parcerias com ONGs e entidades de proteção animal, incluindo capacitação de voluntários e monitoramento das condições dos animais. A iniciativa também prevê campanhas de adoção responsável, critérios técnicos para instalação e manutenção das estruturas, equilíbrio entre os equipamentos ofertados e regulamentação pelo Executivo no prazo de até 90 dias.
Outra proposta aprovada, em redação final, foi o Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do vereador Soneca, que altera a legislação municipal para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança que interrompam o processo de sucção em piscinas, como forma de prevenir acidentes.Entre as exigências estão o uso de tecnologia antissucção, certificação por órgão competente, mecanismos de desligamento automático em caso de obstrução e tampas ou grelhas que reduzam riscos, passando a norma a valer a partir de sua publicação.
Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, que institui a obrigatoriedade de reserva de leitos em maternidades para mães em situação de perda gestacional, garantindo acolhimento adequado. Entende-se como perda gestacional aquelas parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos.
Também de autoria do vereador Breno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 189/2025, que proíbe o plantio da espécie nim indiano (Azadirachta indica) no município, em razão de seus impactos ambientais.
Completam a lista de projetos em Redação Final aprovados na sessão o Projeto de Lei nº 386/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira, que inclui no calendário oficial o Desfile Cívico do bairro Santos Dumont, a ser realizado anualmente no terceiro domingo de setembro, e o Projeto de Lei nº 426/2025, de autoria do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, que institui o Dia Municipal dos Desbravadores.
Segunda votação
Ainda na sessão, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 397/2025, de autoria do então vereador Marcel Azevedo, que altera a legislação sobre o funcionamento de academias e estabelecimentos de atividades físicas, exigindo a presença de profissional de educação física capacitado em atendimento de emergências.
Projeto de resolução
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução nº 16/2025, de autoria da vereadora Sonia Meire, em segunda discussão, que cria a Frente Parlamentar de Combate à LGBTQIA+fobia no âmbito do Legislativo municipal.
Requerimento
De autoria do vereador Sgt. Byron, foi aprovado o requerimento 89/2026, que solicita a realização de uma Sessão Especial na Câmara Municipal de Aracaju, no dia 23 de março, às 9h, com o tema “Amizade, Acolhimento, Inclusão… Xô Solidão!”. O objetivo é promover a reflexão sobre inclusão social e o combate à solidão, especialmente entre pessoas com Síndrome de Down, reunindo famílias, profissionais e a sociedade em uma mobilização em defesa da dignidade, participação e acolhimento.