Câmara avança na discussão da ampliação das cotas raciais para 30% e cria política de transparência nas obras públicas
Foto: China Tom
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 19, diversas proposituras. Entre os destaques, os parlamentares avançaram na discussão sobre a ampliação das cotas raciais para 30% nos concursos públicos municipais e também aprovaram a criação de uma política de transparência para obras públicas e reconhecimento de categorias profissionais, assim como patrimônios históricos e culturais.
Redação final
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 424/2025, de autoria do presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos, que institui o Dia do Motorista de Aplicativo no município de Aracaju, no calendário oficial do município. A data será celebrada anualmente em 3 de novembro e tem como objetivo reconhecer a importância da categoria para a mobilidade urbana e para a geração de renda na capital sergipana.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 478/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, que cria a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. A proposta determina que a Prefeitura disponibilize informações detalhadas sobre todas as obras contratadas pelo município, incluindo cronograma, valores investidos, empresa responsável, percentual de execução e eventuais paralisações.
De acordo com o texto aprovado, os dados deverão ser divulgados em plataformas digitais de acesso público, inclusive por meio de QR Codes instalados nas placas das obras. A iniciativa busca ampliar o acesso da população às informações sobre investimentos públicos e fortalecer a fiscalização cidadã.
O projeto ainda estabelece que, em casos de interrupção das obras por mais de 30 dias, o Executivo deverá informar os motivos da paralisação, o percentual já executado e a previsão de retomada e conclusão dos serviços. As informações deverão ser atualizadas mensalmente pelos órgãos responsáveis.
Segunda discussão
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, que altera a legislação municipal sobre a reserva de cotas raciais em concursos públicos e empregos da administração municipal direta e indireta. A proposta original previa a ampliação do percentual de vagas reservadas de 10% para 20%.
Durante a votação, o vereador Iran Barbosa apresentou uma emenda ampliando o percentual para 30%. Ao defender a proposta, o parlamentar destacou que o debate sobre cotas raciais já ocorre há anos na Câmara e ressaltou os dados do Censo de 2022. “Mais de 50% da população é parda e mais de 10% se autodeclaram pretas. Ou seja, quase 70% da nossa população é negra e por isso estamos propondo essa ampliação”, afirmou.
A autora do projeto, vereadora Sonia Meire, defendeu a medida e afirmou que a proposta segue parâmetros da legislação federal. “A lei que estamos aprovando tem base na lei federal e precisamos seguir dando esse exemplo, em relação ao respeito e à reparação histórica da população negra”, declarou.
O vereador Lúcio Flávio manifestou voto contrário à emenda e ao projeto, apesar de afirmar apoio às cotas sociais. Segundo ele, já existe uma reserva de 10% das vagas no serviço público municipal, enquanto os demais 90% permanecem para ampla concorrência, inclusive para a população negra.
A emenda que ampliou o percentual para 30% foi aprovada em votação nominal, com 16 votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Lúcio Flávio, e uma abstenção, da vereadora Thannata da Equoterapia.
Primeira discussão
O Projeto de Lei nº 313/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas, foi aprovado pelos parlamentares e reconhece o Restaurante do Itabaiana como patrimônio histórico e cultural de Aracaju. O estabelecimento, localizado na Rua Belém, nº 319, no Bairro Industrial, é considerado uma referência da gastronomia sergipana.
Com mais de 35 anos de atuação, o restaurante se consolidou pela tradição culinária e pela qualidade do atendimento, sendo premiado diversas vezes consecutivas pelo Guia 4 Rodas.
Moção
Em votação única, os parlamentares aprovaram a Moção nº 38/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas, que homenageia Walter Franco e Augusto Franco Neto pelo aniversário da TV Atalaia, referente aos 51 anos de sua fundação.
Recurso
Por 11 votos contrários e 04 favoráveis, a maioria dos parlamentares rejeitaram o Recurso nº 4/2026, apresentado pela vereadora Sônia Meirecontra a decisão da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 197/2025, que propõe tornar obrigatória a adoção de política de abono de faltas para trabalhadores de empresas prestadoras de serviço contratadas pela administração pública municipal de Aracaju.
Durante a discussão do recurso, o vereador Pastor Diego, relator da matéria, afirmou que o projeto trata de relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo ele, estaria fora da competência legislativa da Câmara Municipal. “A relação é privada e não temos como interferir”, argumentou.
A vereadora Professora Sonia Meire, autora do recurso, defendeu a proposta e afirmou que a medida não configura competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo ela, o gabinete tem recebido denúncias de trabalhadores terceirizados sobre o descumprimento de direitos relacionados ao abono de faltas, o que estaria causando prejuízos salariais. “Não estão sendo feitos contratos que garantam o direito mínimo dos trabalhadores”, destacou.
O vereador Elber Batalha também se posicionou durante o debate e afirmou entender que a Câmara não possui competência para legislar sobre o tema.
Requerimento
Os parlamentares aprovaram o Requerimento nº 112/2026, de autoria da vereadora Sônia Meire, que solicita informações à Secretaria Municipal da Assistência Social sobre a migração das competências do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para a Secretaria Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência (Semdef).