Câmara aprova nove projetos de autoria do Poder Executivo
Foto: Milton Carvalho
O Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) voltou a apreciar, nesta quinta-feira, 9, proposituras encaminhadas pelo Poder Executivo. Os parlamentares analisaram e aprovaram, em todos os trâmites regimentais, nove projetos do Executivo e que agora seguem para a sanção do prefeito da Capital, Edvaldo Nogueira (PDT).
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 36/2023, que altera a ementa, os artigos 3º, 4º e 7º, e o anexo i da lei nº 5.373, de 23 de março de 2021, que delimita e cria, no município de Aracaju, os bairros Robalo, São José dos Náufragos, Areia Branca, Gameleira, Matapuã e Mosqueiro, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com o líder do prefeito na Casa, vereador Professor Bittencourt (PDT), a propositura foi construída com a participação dos moradores das localidades. “Recebemos uma comissão de moradores e encaminhamos para conversar com o Executivo e tudo foi esclarecido e, em comum acordo, a Prefeitura encaminhou o Projeto para a Câmara”, ressaltou.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2023, que altera o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de transporte público municipal.
O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou que votou favorável ao PL por entender que o setor precisa de melhorias. “O subsídio é importante para ter contrapartida das empresas também e votarei a favor esperando que a Prefeitura faça alguma coisa para melhorar o setor”, afirmou. O vereador Fábio Meireles (PSC) também votou favorável e concordou com o argumento do colega. “Porque é benefício para população”, assegurou.
Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei 35/2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 5.223, de 5 de julho de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Confira os outros PLs do Executivo aprovados pela CMA
Projeto de Lei 32/2023, que institui o programa de transferência de renda “Auxílio Municipal Especial (AME)”.
Projeto de Lei 37/2023, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante cessão de uso não onerosa, ao estado de Sergipe, a área localizada no parque infantil da escola municipal de ensino fundamental papa João Paulo II, para modernização, reforma e ampliação do centro educacional Vitória de Santa Maria, de autoria do poder executivo.
Projeto de Lei Complementar 5/2023, que acrescenta o § 2º ao art. 121 da lei complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, de autoria do poder executivo.
Projeto de Lei Complementar 2/2023, que dispõe sobre a gestão escolar das unidades de ensino de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino de Aracaju e institui o regime de dedicação integral dos profissionais do magistério.
Projeto de Lei 33/2023, que institui o programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
o Projeto de Lei 34/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão de débitos ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e simplifica os procedimentos administrativos correspondentes.