A Casa do Povo e sua missão: mudar a vida da população aracajuana para melhor
Arte: Redes Sociais
Ao longo de 171 anos de história, a Câmara Municipal de Aracaju teve sua trajetória marcada por fatos relevantes, sobretudo por meio da aprovação de leis que impactaram diretamente a sociedade aracajuana, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Nesta segunda-feira, 30 de março, data em que a instituição celebra seu aniversário, o público terá a oportunidade de acompanhar, nesta série de matérias comemorativas, a história da Casa do Povo — a instituição pública mais antiga de Aracaju e que tem papel fundamental no desenvolvimento da capital sergipana.
Neste contexto, vale destacar iniciativas importantes do Parlamento em áreas como educação, saúde, saneamento e a conquista de direitos sociais. Confira alguns avanços obtidos nestes segmentos.
Educação
A educação sempre foi uma prioridade para o Poder Legislativo Municipal, prova disso é que, já na década de 1950, a Câmara autorizou a criação de mais de 10 escolas em bairros estratégicos da cidade, como Suíça, Siqueira Campos, Novo Paraíso e Ponto Novo.
Outro fato relevante foi a aprovação da lei 1071, no ano de 1985, que instituiu a meia passagem para os estudantes, uma medida que existe até hoje e que promove a democratização do acesso do público estudantil ao transporte coletivo.
Em 2015, outro passo importante foi dado, como a aprovação da lei 4647, que possibilitou um planejamento a longo prazo para a área educacional, com a definição de diretrizes, objetivos e metas para o período de 10 anos, por meio da elaboração do Plano Municipal da Educação.
Já em 2017, vale ressaltar a atenção voltada para a questão da acessibilidade. Ao considerar que as pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos em seus deslocamentos diários, os vereadores aprovaram a lei 4978, que assegurou a matrícula para alunos com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.
Saúde e Saneamento
A saúde é um direito fundamental que deve ser garantido a todos, por meio da elaboração de políticas públicas. Pensando nisso, em 1951, a Câmara autorizou a matrícula e a vacinação de cães no município, com a aprovação da lei 57. No ano seguinte, a lei nº 4 possibilitou a concessão de auxílio a um dos hospitais mais tradicionais de Aracaju, o Hospital Santa Isabel.
A vacinação infantil também foi uma das preocupações dos parlamentares. Em 1955, a lei 40 autorizou a compra de vacinas contra a poliomielite, imprescindível no combate à paralisia infantil. Já em 2014, a imunização infantil voltou à tona com a aprovação da lei 4535, que tornou obrigatória a exigência da carteirinha de vacinação atualizada nas escolas municipais de Aracaju.
Em relação ao saneamento, observa-se que o crescimento da cidade trouxe consigo alguns desafios, a exemplo da drenagem pluvial e a manutenção da rede de esgoto, bastante necessários para evitar doenças, alagamentos e outros transtornos, principalmente em períodos de chuva. Nesse sentido, a lei 481 de 1976 autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo para viabilizar esse sistema.
Outros instrumentos normativos relevantes foram aprovados nessa área, como o Código de Higiene Pública, em 1979. Por sua vez, em 2017, a lei 4973 apresenta uma perspectiva preventiva às crises sanitárias, com a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico.
A demanda por iniciativas condizentes com a preservação do meio ambiente também foi observada, de modo que a lei 4452 ficou responsável por instituir o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e materiais volumosos, estabelecendo uma política para o gerenciamento de resíduos, com o intuito de minimizar os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado desse tipo de material.
Direitos Sociais
Os direitos sociais são a base de uma sociedade mais justa e igualitária, sendo assim, o Parlamento trouxe alguns avanços, por meio da conquista de direitos que visam à promoção da igualdade material. Dessa forma, é importante citar a instituição de alguns conselhos municipais, importantes instrumentos de participação social compostos por representantes do governo e da sociedade civil para formular, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas locais.
Em 1986, por exemplo, a lei 1160 criou o Conselho Municipal de Cultura. No mesmo ano, a lei 1161 promoveu o debate acerca das questões de gênero, ao instituir o Conselho Municipal da Condição Feminina. Nessa época, inclusive, o contexto histórico do país era de hiperinflação, o que tornou necessária a aprovação da lei 1165, que criou o Conselho Municipal de Controle de Preços, com o intuito de amenizar essa realidade.
Imprescindíveis para o desempenho da função administrativa, os servidores públicos também não poderiam ser esquecidos. Em 1990, a lei 1585 estabeleceu o piso salarial para servidores municipais e, mais recentemente, em 2025, a Casa do Povo aprovou leis que reformulam carreiras e valorizam diversas categorias, como agentes comunitários de saúde/endemias, guardas municipais/auxiliares, profissionais da saúde (enfermagem) e administrativos.
Em 2001, a Política Municipal do Idoso, aprovada por meio da lei 2925, definiu as diretrizes para a proteção, valorização e promoção da qualidade de vida da população idosa na capital sergipana. Já em 2013, a defesa dos direitos do consumidor ganhou um reforço com a criação do Procon Municipal, com a aprovação da lei 4483.
Tendo em vista que o princípio da transparência na administração pública exige a divulgação ativa e o acesso fácil a informações sobre a gestão pública, a lei 3919/2010 instituiu o Portal da Transparência e fez com que o orçamento público deixasse de ser um mero documento técnico para se tornar um mecanismo de controle social.
Nos últimos anos, os vereadores também garantiram direitos a alguns grupos tradicionalmente desfavorecidos socialmente. Em 2010, a lei 3963 regulamentou o uso do nome social para travestis e transexuais nos registros de serviços públicos municipais. Essa medida é relevante, pois o nome social é o modo como a pessoa se identifica e prefere ser chamada, refletindo sua identidade de gênero.
Já a lei 4396/2013 determina que os deficientes visuais têm o direito de receber boletos de água, energia e telefone em braille. Em 2017, a lei 4880 estabeleceu diretrizes para a Patrulha Maria da Penha, importante rede de apoio que presta assistência a mulheres vítimas de violência com o intuito de assegurar o cumprimento de medidas protetivas e evitar a reincidência de atos abusivos. Por fim, vale destacar ainda a lei 5362/2020, que possui o objetivo de erradicar a fome.