Notícias

Nesta terça-feira (21/11), 15 projetos de lei foram discutidos na Câmara de vereadores de Aracaju. Dentre eles, 04 projetos estão em redação final e foram aprovados. Com isso, eles seguem para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira. Além deles, outros 11 projetos de lei foram analisados, sendo 3 em 2ª votação e 08 em 1ª votação. 

CMA aprova 04 projetos em redação final, conheça quais são

O PL nº 122/2023 institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracaju, a "Semana Municipal Lixo Zero". De autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil), a Semana deve ser comemorada anualmente, na última semana do mês de outubro. 

O PL  nº 191/2023 obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino de Aracaju e é da autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota).

O Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do vereador licenciado Dr. Manuel Marcos (PSD), cria uma carteira de identificação digital do paciente hemofílico, em Aracaju. Já o PL nº 146/2023, também de autoria do  vereador licenciado Dr. Manuel Marcos, institui a campanha municipal de conscientização sobre a hemofilia, a ser comemorada anualmente no dia 17 de abril. 

Outros 11 projetos de lei foram discutidos no plenário

Um dos projetos discutidos e aprovados em 2ª votação é de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos) e fala sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que praticam maus-tratos contra animais (PL nº 166/2023). Com a aprovação, o projeto vai ser votado em redação final, para depois ser encaminhado ao Executivo. 

Em 1ª discussão, o projeto de lei nº 43/2023, de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL),  cria o Dossiê Mulher Aracajuana e foi aprovado. O projeto tem a finalidade de ajudar no combate à violência contra a mulher. 

Também em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município. 

 Em 1ª discussão, o PL Nº 167/2023  institui, no calendário oficial do município de Aracaju, a Semana Municipal da Educação no Trânsito. Ele é de autoria da ex-vereadora Professora  Ângela, que faleceu no dia 06 de outubro. 

De autoria do vereador Isac Silveira (PDT), o projeto de lei nº 178/2023 declara a feira da central de abastecimento de Sergipe (CEASA) como patrimônio cultural imaterial do município de Aracaju. O projeto foi aprovado em 1ª discussão. 

Vale ressaltar que os projetos em 1ª discussão passarão por mais duas votações (2ª discussão e redação final). Somente após esse processo, o projeto de lei segue para o Executivo. 

Requerimentos

Nesta terça-feira foram aprovados 07 requerimentos pelos parlamentares. Dois deles foram da vereadora Sônia Meire (PSOL), sendo que o de n° 761/2023, solicita que seja oficiada a Prefeitura Municipal de Aracaju, para que informe qual será a destinação das artesãs que trabalham no J Inácio, bem como seja informado se existe data para promover a realocação das artesãs. 

O requerimento nº 721/2023, de autoria da vereadora Emília Correa, solicitou à secretária de Saúde de Aracaju, Waneska Barboza, para encaminhar à Câmara Municipal o quantitativo de neuropediatras que atuam em Aracaju.

Durante sessão  da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta terça-feira, 21, o vereador Pastor Diego teceu duras críticas ao ministro da Justiça Flávio Dino e ao ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. O parlamentar questiona visita de Luciane Barbosa Farias, a “dama do tráfico amazonense”, às dependências das pastas.

“Ela teve uma agenda muito robusta com o atual Governo Federal, fez três visitas especiais ao senhor Flávio Dino, com acesso direto na Esplanada dos Ministérios. Aqui em Sergipe, poucos parlamentares tiveram essa honra. Inclusive, em uma das idas a Brasília, Luciane teve a passagem paga pela pasta de Silvio Almeida. Fico pensando, que país é esse que estamos vivendo? Onde a esposa do chefe do Comando Vermelho tem acesso aos ministérios e ninguém fala nada”, retrucou Diego.

Luciane Barbosa Farias tem sido chamada de “dama do tráfico do Amazonas” após matéria publicada em 13 de novembro pelo Estadão sobre encontro da esposa de Clemilson dos Santos Faria, conhecido como “Tio Patinhas” e líder da facção Comando Vermelho, no Amazonas, com dois secretários da pasta de Flávio Dino. Ela faz parte de uma organização que reivindica melhores condições para presos no sistema carcerário.

Emitindo um comparativo, o vereador resgata o caso de Cleriston Pereira da Cunha que foi preso nos atos do dia 8 de julho, em Brasília. Ele estava no Complexo Penitenciário da Papuda, por conta do quadro clínico delicado que apresentava, a defesa fez um pedido de liberdade condicional. Conseguiu obter parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) para sua soltura no final de agosto. Faltava apenas Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisar o documento e proceder com a liberdade provisória.

Na percepção do pastor, o cidadão foi negligenciado pela Corte maior do judiciário, enquanto a esposa do chefe do Comando Vermelho transita com regalias em Brasília. “Sabe qual foi o resultado? Segunda-feira esse homem faleceu. E onde fica a família? Quem vai responder e se responsabilizar por não conceder o direito dele? Enquanto uns transitam por Brasília com regalias, nossa estrutura judicial simplesmente ignorou a situação de Cleriston. É esse o país que estamos vivendo”, enfatizou.


Saúde Pública

Os desafios na busca por leitos e vagas na rede pública de saúde, também foram alertados pelo vereador Pastor Diego. O parlamentar relata dois casos reais em que cidadãos buscaram apoio dele para tentar contornar e tornar público o constrangimento que passaram. “O povo humilde de Aracaju e de Sergipe, que precisam dos serviços públicos, passa maus e grandes bocados”, declarou.

Um dos casos, é o da senhora Maria Euzice dos Santos que, desde o dia 14 de novembro, está internada no Hospital Fernando Franco aguardando leito de UTI. A outra pessoa, teve a identidade preservada e diz respeito à saga de uma gestante - já em trabalho de parto - buscando uma vaga na maternidade Nossa Senhora de Lourdes.

“Ela já veio da maternidade Lourdes Nogueira, que regulou o parto para a Nossa Senhora de Lourdes. Chegando lá, disse que não podia, aí recorremos à Maternidade Santa Isabel que, após muita insistência, aceitou fazer esse parto. São burocracias que o povo humilde passa todos os dias em nossa cidade”, indagou.

Nesta terça-feira, 21, durante a Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Aracaju, dois projetos de lei, de autoria do vereador Isac Silveira (PDT), foram aprovados em primeira votação, os PLs visam ao aprimoramento da identidade cultural e ao bem-estar dos cidadãos aracajuanos.

O primeiro projeto destaca-se ao declarar a Feira da Central de Abastecimento de Sergipe (Ceasa) como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Aracaju. O Vereador Isac ressalta a importância de preservar esse espaço que vai além de ser um centro comercial; é uma representação viva da identidade cultural e gastronômica da cidade. "O Ceasa é um local para a família e turistas vivenciarem nossa riqueza cultural, sendo um ponto crucial para fortalecer nossa identidade como comunidade", afirmou o vereador.

O segundo projeto aprovado dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos disponibilizarem cardápios impressos para clientes no município de Aracaju. O vereador destaca a importância dessa medida diante da dificuldade que boa parte das pessoas enfrenta ao lidar com as novas tecnologias. "Nem todos têm familiaridade com dispositivos eletrônicos, e é nosso dever garantir que todos tenham acesso às informações necessárias, promovendo a inclusão e facilitando a experiência dos consumidores", destacou Isac.

Com a aprovação desses projetos, o vereador Isac reafirma seu compromisso em trabalhar para o desenvolvimento de Aracaju, buscando soluções inovadoras que atendam às demandas da população e fortaleçam os aspectos culturais e sociais da cidade.

Na última sexta-feira, 17, no auditório do Sindicato dos Bancários, o vereador Miltinho Dantas (PDT) prestigiou a posse do dirigente sindical Adilson Azevedo na presidência do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE). Adilson vai substituir Ivânia Pereira, que irá assumir uma função no Governo Federal, ao lado do ministro Márcio Macedo, que também prestigiou a concorrida posse.

Miltinho fez questão de parabenizar a todos que fazem o Sindicato dos Bancários e especialmente ao novo presidente Adilson Azevedo nesse novo desafio. Miltinho também destacou o trabalho de Ivânia Pereira à frente do Sindicato do Bancários em Sergipe e de sua ida para trabalhar com o ministro Márcio Macedo, em Brasília, no Governo Federal.

Adilson Azevedo é funcionário do Santander, iniciou a carreira bancária no banco América do Sul/Sudameris em 1989. Veterano no movimento sindical da categoria, já ocupou as pastas de Secretaria de Imprensa e Comunicação e Secretaria de Cultura e Esportes do SEEB/SE. Atua também como representante dos trabalhadores no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É formado em Comunicação Social/ Relações Públicas (Unit).

Durante o Pequeno Expediente na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 21, o vereador Miltinho Dantas (PDT) falou de sua participação na Conferência Estadual do PCdoB Sergipe, que aconteceu no sábado, 18, no Auditório do Sindicato dos Bancários do Estado de Sergipe.

A solenidade foi bastante prestigiada e contou com palestras e discursos de vários integrantes do Partido Comunista do Brasil. O evento aconteceu também na parte da tarde com diversos debates. Além da realização de novas filiações.

"Um partido de esquerda que tem uma história na luta política da sociedade Brasileira e Sergipana", frisou o vereador Miltinho Dantas(PDT), durante Conferência Estadual do PCdoB Sergipe. Também na Conferência do PCdoB, o ex-governador Jackson Barreto,  a ex-presidente do Sindicato dos Bancários de Sergipe, Ivânia Pereira, o deputado Federal João Daniel, dentre outras autoridades.

A conferência teve a presença de Ana Côrtes homenageada durante a solenidade e uma das maiores referências na luta do PCdoB em Sergipe. Ainda durante a Conferência, Edival Goes foi reconduzido à presidência do partido.

Membros da Comissão de Saúde e outros vereadores receberam na Câmara de Vereadores de Aracaju representantes da Associação de Moradores do bairro São Conrado. O encontro, que aconteceu na terça-feira, 21, teve como objetivo abordar a crítica situação enfrentada pela população, incluindo o fechamento de órgãos cruciais, denúncias de surtos de tuberculose e hanseníase com 13 e 9 casos registrados respectivamente na localidade, além dos persistentes alagamentos na região.

Durante a reunião, Isac Silveira (PDT), presidente da Comissão de Saúde, afirmou que vai convidar os secretários das pastas da Saúde, Educação, Assistência Social e o presidente da Emurb para uma discussão abrangente sobre a situação do bairro São Conrado. Os moradores relatam o fechamento da creche, da escola e do posto de saúde, agravando uma situação que perdura por anos.

O líder comunitário, Alison Alves Ribeiro, expressou a indignação da população: "São anos de abandono. Os cadeirantes não conseguem transitar. Quando chove, alaga tudo. Não há manutenção em nosso bairro, mas um ato desumano por parte da administração municipal. Não há praças para as 8 mil crianças no São Conrado. Não há espaço de lazer, infraestrutura, educação, saúde… Um abandono para mais de 18 mil habitantes”.

Isac também caracterizou a situação como um "descompasso administrativo" e criticou a falta de aviso prévio à população antes de interromper serviços essenciais. Os vereadores presentes comprometeram-se a reunir os secretários para discutir e entender se há, por parte da administração municipal,  a disponibilidade de recursos e o planejamento de obras no São Conrado, visando atender às necessidades urgentes da comunidade.

O vereador Isac Silveira (PDT), na tarde da última terça-feira, 21, participou de uma reunião com membros da Associação Desportiva Confiança, em que  foram discutidas  ideias para fortalecer o cenário esportivo no estado de Sergipe. Comprometimento e entusiasmo foram elementos-chave nessa troca enriquecedora de ideias.

Durante o encontro, Isac fez questão de destacar a importância de abrir as portas do clube e ampliar os projetos sociais, especialmente voltados para crianças. Além disso, ressaltou a relevância do time feminino profissional, incentivando e valorizando o esporte em todas as suas formas.

Mesmo sendo torcedor do Esporte Clube Sergipe, Isac assegurou seu compromisso em destinar recursos das Emendas Impositivas para impulsionar o futebol sergipano, contribuindo significativamente para a Associação Desportiva Confiança, que representa o estado na série C. “Essa união de esforços promete não apenas eleva o patamar do esporte local, mas também impactar positivamente muitas famílias do bairro Industrial e de outras comunidades mais carentes”, ressaltou Isac. 

Na manhã desta quarta-feira, 22, o presidente da Casa Parlamentar, Ricardo Vasconcelos (Rede), usou a Tribuna, durante o Grande Expediente da 102ª Sessão Ordinária, para falar da situação do nanismo no estado de Sergipe. Ricardo informou que as pessoas que portam essa deficiência estão passando por uma situação dolorosa para ter um tratamento digno.

“A gente tem que cobrar do poder público que pare de fazer economia de palito com essas situações que envolvem a fibrose cística, que envolvem as pessoas que portam o nanismo. Pouquíssimas crianças aqui do estado, apenas duas crianças, salvo engano, têm direito ao tratamento mais adequado, só porque ingressaram judicialmente para ter direito ao tratamento. O tratamento custa em torno de 1 milhão de reais por ano. O tratamento minimiza boa parte dessas comorbidades”, pontuou o presidente.

Ricardo também destacou as dificuldades enfrentadas pelos portadores de nanismo no dia a dia. “São comorbidades severas, graves, jovens, meninos que têm os seus membros tão curtos, que, sequer, conseguem pegar no seu órgão genital para urinar, imagine que constrangimento, que sofrimento, um menino não poder urinar”, frisou.

O presidente informou que o tratamento adequado minimiza os impactos dessa anomalia. “Com esses hormônios, com esses tratamentos, as crianças conseguem desenvolver muito mais os seus membros, conseguem crescer e aí melhoram sua qualidade de vida. Não cura, mas, pelo menos, elas conseguem se desenvolver muito mais próximo daquelas crianças que não portam essa anomalia”, disse.

Ainda falando sobre a dificuldade do tratamento dessa deficiência, Ricardo fez apelo ao poder público. “Aqui no município de Aracaju, não existe um programa efetivo para garantir esse tratamento, para garantir que essas crianças tenham uma qualidade de vida muito melhor. Então o nosso apelo:  o que precisa é que o poder público oportunize isso, pare de fazer esse tipo de economia, negar esse tratamento, porque o tratamento é caro. Existem também outras doenças raras que as pessoas estão tendo dificuldade no tratamento para aliviar os efeitos dessas comorbidades”, enfatizou.

Finalizando o seu pronunciamento, o presidente questionou os gastos em relação ao dinheiro público. “Que país é esse que o dinheiro público não está sendo gasto para socorrer os nossos cidadãos? Tem dinheiro para socorrer vários seguimentos da sociedade: o empresariado, políticas partidárias, fundos eleitorais, tem dinheiro para tudo, mas quando vai para o cidadão comum, para aqueles que mais precisam do SUS, a gente nega. Então é essa política que a gente quer combater!”, finalizou Ricardo.

Na oportunidade, os vereadores Elber Batalha (PSB), Anderson de Tuca (PDT), Sargento Byron (Republicanos) e Breno Garibalde (União Brasil) parabenizaram o presidente pelo pronunciamento sobre o nanismo e destacaram a necessidade de reunir forças e da criação de políticas públicas reais para garantir os direitos dessa parte da população.

Bigode finalizou sua fala fazendo um apelo  às autoridades:  que olhem com bons olhos para essas pessoas que zelam pela nossa cidade.

Quitar as dívidas para recomeçar o ano de 2024. O mandato popular de Camilo Daniel (PT) trouxe na manhã desta quarta, 22, a importância do “dia D” de mobilização nacional do Programa Desenrola. Nesta ação será possível renegociar e quitar dividas e diversas agências estão funcionando em um regime de horário diferenciado. Camilo chamou a atenção para as condições especiais para uma faixa de público diverso. “O programa construiu um abatimento para diversos tipos de restrição; do trabalhador rural até quem tem dívida do FIES.”, afirmou.

Camilo ressaltou a importância do 'Desenrola' para o atual contexto em que muitos brasileiros ainda estão se recuperando financeiramente. “Infelizmente em nosso país mais de 70 milhões estão endividados e 80% das dívidas de mulheres são contraídas por conta da alimentação. São dívidas para comprar feijão, o gás e hoje nós temos uma condição especial para o abatimento dessas dívidas”.

O vereador também chamou a atenção para que a Prefeitura de Aracaju se inspirasse em ações semelhantes. “E gostaria de aproveitar para pedir ao Prefeito Edvaldo observar o programa Desenrola e fazer um programa parecido para quem deve IPTU e quem deve ISS. Para que as pessoas possam negociar suas dívidas e se sentir bem no próximo ano. Nos últimos três anos, seja pela crise econômica, seja pela pandemia, muitos ficaram sem condições de sobreviver bem e muita gente acabou contraindo dívidas”.

“Não existe desenvolvimento da nossa economia se não houver crédito, trabalho, geração de renda. Mas como as pessoas vão pegar créditos se estão endividadas? Então o Governo do Presidente Lula acertou em cheio nisso,” disse Camilo informando que o Desenrola é importante para que muitos possam acessar os programas de crédito de 2024.


Sobre o programa

Nessa atual fase o programa do Governo Federal podem ser negociadas dívidas com valor de até R$ 20 mil e tenham sido negativadas entre 2019 a 2022. Segundo o Ministério da Fazenda, também estão incluídas dívidas bancárias, como aquelas de cartão de crédito, e as contas atrasadas como energia, água e comércio varejista.


Informe-se
Acesse o link abaixo para observar as principais informações do Programa:

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) se reuniu na tarde da última terça-feira, 21, na Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz), com o gestor Jeferson Passos para tirar dúvidas de como as igrejas e templos religiosos de qualquer culto devem fazer para ter o direito a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos imóveis próprios, e não incidência em imóveis alugados. 

“A isenção e não incidência do IPTU para templos religiosos próprios e alugados são uma conquista muito importante para a liberdade religiosa, e os líderes religiosos precisam saber que têm esse direito aprovado pelo Congresso Nacional”, afirmou Eduardo Lima.  

Segundo Passos, a isenção e não incidência não são automáticas, os templos religiosos devem solicitar a não cobrança do imposto à Semfaz,  para que no ano vindouro o IPTU não seja cobrado.  

“Para a isenção e não incidência do IPTU, o imóvel locado tem que estar no nome do templo religioso e ele tem que estar sendo utilizado para finalidade da igreja. O requerimento é feito pelo site AjuInteligente e direcionado à Secretaria da Fazenda, como toda documentação da instituição religiosa, como estatuto e CNPJ, além da documentação do seu representante”, disse o secretário Jeferson Passos. 

A isenção vale apenas para locais que sejam realizadas atividades religiosas, como cultos, catequeses e reuniões, independente da fé. Religiões de matrizes africanas também têm o direito a não cobrança do IPTU. 

Entenda o caso  

A Emenda Constitucional 116/2022, acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Aprovada no ano passado, no Congresso Nacional, passou a vigorar em 2023.

Em 2016, o então senador e hoje deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/2016, aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional, dando imunidade aos templos religiosos. Em 2022, a Emenda 116/2022 acrescentou que a não incidência do IPTU se estende aos templos mesmo que alugados.  

“A Emenda Constitucional 116, de 2022, que consegui aprovar depois de 7 anos de luta no Congresso, garantiu que os imóveis locados pelos templos de qualquer culto também sejam considerados dentro da imunidade tributária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não importando quem seja o proprietário”, disse Crivella.

O vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), fez questão de acompanhar as discussões sobre a regulamentação do transporte complementar urbano no âmbito do município de Aracaju, principalmente da zona Sul da Capital, que está em debate na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O parlamentar participou da audiência pública realizada nesta quarta-feira, 22, no legislativo aracajuano.

O evento contou com a participação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju e representantes de taxistas e motoristas alternativos que já fazem esse tipo de transporte. Cícero ressaltou que ninguém é contra as categorias, mas que é preciso organizar o sistema. “Nosso objetivo é ouvir todas as categorias e unidos, nos vereadores, fazermos os encaminhamentos para beneficiar todos”, disse.

Cícero também ressaltou que a ideia é somar forças para encontrar uma solução que possa beneficiar a população. “Nunca vou poder dizer não aos lotações do Santa Maria, porque já me serviu muito, como também os ônibus, aplicativos e táxis, por isso não sou contra nenhuma, mas o nosso objetivo é servir melhor a população aracajuana, por isso precisamos que todas as categorias se organizem, porque se as categorias estiverem organizadas, vai ter passageiros para todos”, afirmou.

Foi aprovado em 1ª discussão, na manhã desta terça-feira, 21, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei N° 239/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que determina a cassação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que permitam ou apoiem a prática de pedofilia e prostituição infantil.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 23 vereadores presentes na sessão e segue para 2° discussão, quando emendas poderão ser apresentadas.

De acordo com o texto do projeto, as casas de diversões, estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais como boates, casas de shows, hotéis, motéis, pousadas, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que consentirem com a prática, ou incentivar, fazer mediação ou favorecimento da prostituição infantil e a pedofilia ficarão impedidos de atuar e constituir novas empresas nos respectivos setores de atuação por cinco anos a contar da cassação do alvará de funcionamento.


Maus-tratos contra animais

Também foi aprovado, na manhã de hoje, em 2ª discussão, o Projeto de Lei 166/2023, de autoria do vereador, que cassa a inscrição municipal das empresas que cometerem maus-tratos contra animais. A proposta segue para Redação Final.

Segundo o texto do projeto, “Para fins de aplicação desta lei, considera-se maus-tratos contra animais as condutas definidas nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; que diz: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos terá pena com detenção de três meses a um ano e multa”.

E nos termos da Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que determina o seguinte “define maus-tratos contra animais qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais”.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, na tarde desta quarta-feira, 22, uma Audiência Pública para debater a regulamentação do transporte complementar urbano no âmbito do município de Aracaju. De autoria do presidente, Ricardo Vasconcelos (Rede), a reunião contou com a presença de diversos representantes do setor de transportes que atuam na capital, além de autoridades do Poder Executivo e vereadores.

Vasconcelos relembrou que a pauta não deve se transformar em uma disputa entre setores. “Vamos ter que encontrar o ponto de convergência que sirva a todo mundo. É fácil? Não, mas se a gente tiver boa vontade de quem está com a caneta na mão a gente vai resolver”, disse, ao lembrar que a sociedade já perdeu muito tempo e que o tema deve ser tratado como prioritário. “Contem com esta Casa e vamos encontrar algo que seja bom para todos”.

A audiência está no contexto da discussão que a CMA tem feito para alterar o inciso XII do Art. 234 da Lei Orgânica municipal, por projeto de iniciativa do vereador Pastor Diego (PP). Com a nova redação, ainda em fase de tramitação, o município de Aracaju passaria a ter competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa última modalidade, estão incluídos mototáxis, táxis-lotação e transporte por aplicativo.

Parlamentares

O vereador Breno Garibalde (União Brasil), que abriu a Audiência Pública, lembrou a necessidade de trazer o protagonismo do debate sobre mobilidade urbana à Câmara Municipal de Aracaju. “Aracaju é uma cidade que cresce de forma desorganizada. Temos um Plano Diretor do ano 2000. Se a gente não revisar esse plano, fica difícil debater a mobilidade na cidade”, disse.

Pastor Diego (PP), autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, destacou alguns estudos feitos pelo seu mandato para compreender o problema do transporte complementar em Aracaju. Ele afirmou que esse tipo de transporte já está regulamentado como modal de mobilidade de cidades como Salvador e Rio de Janeiro. “Precisamos fazer com que todos os agentes que fazem parte da mobilidade possam trabalhar de maneira organizada e valorizada. Nossa intenção de projeto de emenda é para que a cidade passe a tratar o transporte complementar com visibilidade e reconhecimento”, pontuou, ao defender que outros modos de transporte também sejam debatidos para melhoria da locomoção na cidade.

A vereadora Emília Corrêa (Patriotas) falou que o objetivo de todos os profissionais é o mesmo: trabalhar com dignidade. “Taxistas, motoristas de aplicativo, transporte complementar. Nenhum deles pode ser desprezado. Não podemos discutir, temos que nos unir e o Executivo deve resolver a questão da mobilidade”, afirmou.

O 1º secretário da Casa, Eduardo Lima (Republicanos), parabenizou à presidência por pautar o tema de regularização do transporte complementar na cidade de Aracaju. “O que precisa ser feito é pensar junto com as categorias a melhor forma de fazer a regulamentação, pois algo precisa ser feito. O que não pode é essa audiência acabar sem deliberação”, ponderou.

O protagonismo da CMA também foi exaltado pelo parlamentar Sargento Byron (Republicanos). “A gente espera que nos tragam dados técnicos para subsidiar nos encaminhamos desta Casa”, solicitou.

O vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) destacou o momento histórico que a CMA vive ao fazer um debate amplo com diversas categorias. “A gente precisa de uma organização, que ofereça conforto, para que as pessoas possam escolher o transporte que irão utilizar”, afirmou.

Camilo Daniel (PT) lembrou que o debate não é recente e que, pelo menos desde 2016, esse debate é feito por diversos segmentos que discutem mobilidade urbana. “O trabalhador está sofrendo com a falta de organização do município de Aracaju”.

A necessidade de uma regulamentação, mesmo após eventual aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica, foi levantada pelo vereador Elber Batalha (PSB), pontuando que o modelo de transporte coletivo está “falido”. “O grande desafio é entender como chegar ao equilíbrio para que todos sejam contemplados”, disse, ao defender que a tarifa do transporte coletivo seja subsidiada.

O vereador Bigode (PSD), autor de um projeto semelhante na CMA, durante a legislatura anterior, afirmou que o transporte complementar é, muitas vezes, uma forma de muitos trabalhadores conseguirem retornar ao mercado de trabalho. “Estamos em conjunto, os 24 vereadores, em busca de uma solução para deixar pais e mães de família felizes”.

A escuta dos setores que atuam na área foi destacada pela vereadora Sheyla Galba (Cidadania). “Esta Casa precisa encontrar uma solução para colaborar com essa luta de vocês”.

O parlamentar Isac Silveira (PDT) falou da coragem necessária para enfrentar a discussão sobre o assunto. “A inércia do Poder Executivo fez a Câmara atuar dentro da sua área. Vamos ter a coragem de aprovar essa emenda”, defendeu.

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) afirmou estar indignado com a condição que a SMTT se encontra atualmente. “A gente quer resolver um problema que é de décadas, mas parece que muitos não querem. Mas tenham certeza que esta Casa não vai parar de representar o povo”, afirmou.

Também estiveram presentes na audiência os vereadores Soneca (PSD) e Zezinho do Bugio (PSB).

Uso da palavra

O advogado das cooperativas de transporte complementar, Augusto Magalhães, repassou à Casa a regulamentação de outras cidades e que esse tipo de tramitação já deu certo em outros lugares. “O que Aracaju está fazendo, de alterar a Lei Orgânica, é um ponto comum do que foi feito nesses outros municípios”, e defendeu que a nova lei federal retirou qualquer exclusividade de algum tipo de veículo fazer o transporte de passageiros.

O superintendente da SMTT, Renato Telles, afirmou que a regulamentação gerará um impacto não apenas no transporte público, mas em outros setores, como o fluxo de automóveis no centro da cidade “Os vereadores tem legitimidade para fazer a alteração na Lei Orgânica, mas é fundamental colocar tudo no contexto. Não se trata de analisar o impacto apenas dos setores de transporte, mas da sociedade, dos comerciantes do centro, que não se fazem presentes, mas serão impactados”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de Sergipe, Sintaxi, João Batista, pontuou que “temos 2.080 táxis em Aracaju que estão ociosos, sem poder trabalhar. Eles clamam para fazer o trabalho na capital. Se não é dada essa oportunidade, o que eles farão? Chamo qualquer um para ir nos pontos de táxi e saber quantos estão parados. O problema é que não há regra para o sistema de transporte. A legislação não é cumprida”, falou.

O advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju, Sinttra, Carlos Jung, disse que o foco deve ser na melhoria do transporte público da cidade. “Onde cabem dois carros de passageiro, é o espaço de um coletivo, onde cabem 35 pessoas. Não deve haver disputa entre os setores, mas deve haver uma prioridade. E o transporte público é prioridade em todos os lugares do mundo, menos Aracaju”, afirmou, além de denunciar que há empresas do transporte de ônibus que não tem cumprido com obrigações salariais de seus trabalhadores.

A representante da Cooptrazul, Maria Conceição, denunciou que há passageiros que não conseguem usar o transporte de ônibus, pois não usam o cartão. “Vários passageiros nos dizem que foram desembarcados dos ônibus por falta do cartão. A culpa disso é nossa? Os passageiros escolhem como querem andar. O que a população quer é um direito de escolha”.

O representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Alagoas e Sergipe, Alberto Almeida disse que o transporte público vem sofrendo uma diminuição no número de passageiros que paga passagem de ônibus e um crescimento no número de gratuidades. “O setor de transporte está pronto para licitação, mas é preciso um equilíbrio no sistema para dar condição de essa licitação ser frutífera. Não adianta licitar se uma nova rede de transporte não for colocada à disposição”.

Usaram da palavra, como representantes das cooperativas de transporte complementar, o presidente da Cooptasmar, Chicão, o presidente da Coopetazan, João Batista de Jesus, e o presidente da Coopetaze, Waliston Leite. Também expressaram suas perspectivas o advogado do Sintaxi, Elson Keiros, o presidente do sindicatos dos mototaxitas e motofretes, Guimarães Monteiro, o advogado da Unitax, Gustavo Fontes, o presidente do Ammaga, Everton dos Santos, a usuário do transporte de lotação, Kadija Ferreira, a representante da categoria dos rodoviáios, Elizabete Maria de Jesus, o representantes dos usuários do 17 de Março, Betão e Girafa.

A Tramitação

No dia 19 de outubro, a CMA aprovou, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o inciso XII do Art. 234 da lei municipal. Proposta pelo vereador Pastor Diego (PP), a mudança teve 19 votos favoráveis, uma abstenção e 3 ausências.

Por determinação regimental, proposições que mudam a redação da Lei Orgânica devem ser aprovadas em dois turnos, com voto favorável de 2/3 dos parlamentares e deve haver o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.

Porém, após reunião com representantes dos trabalhadores do transporte complementar e a SMTT, no dia 6 de novembro, na sala da presidência da CMA, ficou estabelecido que a Casa do Povo realizaria uma audiência pública com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema.

O presidente Ricardo Vasconcelos garantiu que, assim que pautar a segunda votação, informará a todos os atores interessados para que possam participar democraticamente da deliberação.

A vereadora Sheyla Galba (Cidadania) comemorou a aprovação, esta semana, de dois projetos de lei apresentados pelo seu mandato na Câmara Municipal de Aracaju. 

Um foi aprovado em primeira discussão e institui Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia. 

“Essa vitória é de todos nós. Fibromialgia é uma doença séria,  e as pessoas que têm precisam de atenção especial, de prioridade e de benefícios que reparem as limitações. Hoje demos um passo importante na garantia dos direitos dessas pessoas em Aracaju. Vamos juntos nessa luta”, disse. 

O outro projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito. Este destina 10% dos brinquedos e equipamentos de lazer para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso se aplica para novos projetos em locais públicos e privados ou para os já existentes quando reformados. 

“Nós precisamos ser uma cidade que inclui e hoje avançamos nesse caminho. Estou muito feliz e emocionada com essa conquista. O lazer e o bem-estar são direitos estabelecidos em lei e Aracaju garante a inclusão das nossas crianças a partir de agora”, falou. 

Abrir caminhos para os diversos modais de mobilidade urbana na cidade de Aracaju é o que defende o vereador Pastor Diego (PP). O parlamentar esteve presente e participou nessa quarta-feira, 22, da Audiência Pública sobre a regulamentação do transporte complementar urbano no âmbito do município de Aracaju. O debate aconteceu na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e contou com a presença de diversas classes prestadoras do serviço de transporte de passageiros.  

A questão de interesse público está no contexto da discussão que a Casa Parlamentar tem promovido para alterar o inciso XII do Art. 234 da Lei Orgânica municipal, por projeto de iniciativa do Pastor Diego. Com a nova redação, o Poder Executivo passaria a ter competência para conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade, estariam incluídos mototáxis, táxis-lotação e transporte por aplicativo.

De acordo com o vereador, o transporte complementar não é uma inovação da cidade de Aracaju. É um modal de mobilidade urbana que já existe em diversas capitais do país, a exemplo de Salvador e Rio de Janeiro.  “Nossa intenção, ao colocar essa discussão em pauta, não é sobressair uma categoria entre as outras. Precisamos fazer com que todos os agentes que compõem a mobilidade urbana possam ser respeitados e trabalhem de forma organizada. Esse é o nosso propósito”, enfatizou.

A posição do vereador Pastor Diego ressalta a necessidade de equilibrar interesses, promover uma regulamentação que beneficie a comunidade e proporcione um ambiente justo para os diferentes segmentos do transporte urbano. “O transporte complementar não é um setor invisível, é um setor que existe há mais de vinte anos. Precisa de respeito, atenção, ter visibilidade e reconhecimento”, ressaltou o parlamentar ao defender a coexistência de diferentes modais.

O debate continua e as discussões em torno do projeto prometem se intensificar nas próximas fases de votação. A sociedade aguarda ansiosamente para entender as possíveis mudanças e impactos que a regulamentação do transporte complementar urbano pode trazer para a dinâmica da mobilidade em Aracaju. “O conflito de interesses precisa ser moderado a fim de que todos sejam valorizados e possam exercer suas atividades com dignidade”, finalizou Diego.

Você sabia que a Câmara de Aracaju tem um novo espaço para que a população sugira projetos de lei? Por meio desse espaço também é possível propor alterações ou a revogação de uma lei que esteja em vigor. 

Acessando o site aracaju.se.leg.br é possível visualizar a aba “Voz do povo - sugira uma lei para Aracaju” e preencher o formulário disponível em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfp552-Q39gIZpHA1RVd884d1v3NFXGmmfsVrod2pQTFh8kig/viewform.

No formulário, são requeridas  informações como nome completo, email, telefone, sugestão e  justificativa, assim como algum anexo (opcional). Ao preencher o formulário, o cidadão autoriza que os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Aracaju tenham acesso a seus dados, exclusivamente, para tratar da tramitação da sugestão. 

Vale ressaltar que qualquer cidadão pode participar e que, após a proposta, os projetos ficarão disponíveis em um mural digital para acesso dos vereadores. 

Mais 04 propostas chegaram esta semana

A população aracajuana tem a possibilidade de participar ativamente do Processo Legislativo por meio da sugestão de leis. Somente esta semana, a Casa Legislativa recebeu a sugestão de mais 04 propostas. 

Uma das sugestões propõe a valorização da cultura nordestina, por meio da alteração de dispositivos da lei ordinária, que dispõe sobre a valorização do artista plástico. A ideia da proposta é proporcionar uma galeria gratuita de arte de forma democrática e inclusiva, estimulando a economia criativa, identidade cultural, promovendo o diálogo social pelas ruas da cidade. 

Outra sugestão é um projeto para a redução dos obstáculos nas calçadas e melhoria da mobilidade dos pedestres, a fim de proporcionar inclusão de pessoas com deficiência. 

Os projetos serão avaliados pelos vereadores e podem ser debatidos na Casa Legislativa, caso sejam selecionados. 

O vereador Isac Silveira (PDT) que é formado em História pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), e já atuou como professor, participou entusiasticamente da gincana da sergipanidade na Escola Nova, localizada no Bairro Industrial, na tarde da última quarta-feira, 22. Convidado de honra e representando com orgulho a turma do 6º ano A. Isac mergulhou nas lembranças da sala de aula, proporcionando aos alunos uma experiência única.

Durante o evento, Isac não apenas representou a turma, mas também reviveu seus dias de estudante ao recitar um poema, como parte das atividades, transportando a todos para momentos marcantes da vida acadêmica e da literatura. Sua participação foi recebida calorosamente pelos alunos, criando uma conexão especial entre o vereador e a comunidade escolar.

Divertindo-se tanto com os professores quanto com os alunos, Isac mostrou que a educação vai além das salas de aula formais. Sua presença na gincana não apenas fortaleceu laços com a escola, mas também destacou a importância de eventos que unem educadores e alunos em um ambiente descontraído e colaborativo. “A melhor escola que vocês têm é onde vocês aprendem a ser felizes. A melhor cidade que vocês têm e que nós devemos cuidar e amar é Aracaju. Portanto, essa gincana é da alegria e do conhecimento de um estado que é tão belo e tão prospero com tantas riquezas e que vocês serão administradores no futuro”, encerrou sua participação com essa mensagem o vereador Isac.

Na última Sessão Ordinária, o vereador Isac Silveira (PDT) celebrou a aprovação dos Projetos de Lei 203/2023 e 212/2023 em votação na Câmara Municipal de Aracaju. O PL 203/2023 destaca-se por introduzir normas para a cremação e incineração adequada de cadáveres animais domésticos, promovendo o respeito e cuidado aos nossos companheiros de estimação. Essa medida representa um avanço significativo na gestão ambiental e no bem-estar animal para os aracajuanos.

Além disso, o PL 212/2023, que nomeia a rua Maria Anunciada Ferreira da Silva, atualmente Rua F, no Loteamento Santa Clara no bairro Aeroporto, é uma iniciativa que preserva a identidade histórica e cultural da comunidade local. Ao reconhecer e valorizar personalidades importantes para a região, o projeto contribui para fortalecer o senso de pertencimento e a memória coletiva dos moradores.

Ambos projetos refletem o compromisso do vereador Isac com questões que impactam diretamente a qualidade de vida dos aracajuanos, abordando aspectos ambientais, sociais e culturais. Essas aprovações demonstram uma atuação legislativa voltada para o bem comum e o desenvolvimento sustentável da cidade. “Temos colocado PL’s importantes para a sociedade aracajuana e temos tido resultados positivos, o importante depois dessas aprovações é fazer com que as leis se cumpram e beneficiem toda população”, revelou Isac.

O "Novembro Negro" é uma oportunidade de aprender com o passado e construir um futuro mais inclusivo para os povos de origem afro-brasileira. Um grande passo para esse avanço no município de Aracaju foi a efetivação da Lei Municipal Nº 5.049/2018 que reserva cotas raciais de 10% das vagas oferecidas para afrodescendentes em concursos públicos no município. O projeto de lei foi sancionado em 2018 e nasceu diante de um diálogo do vereador Professor Bittencourt (PDT) com o chefe do Executivo, Edvaldo Nogueira.

"Esse projeto de lei foi uma provocação minha ao prefeito. Conversei com ele, levantei a necessidade da gente apresentar um projeto desta natureza, ele concordou imediatamente. Eu, como vereador, não poderia apresentar um projeto desta natureza, essa é uma prerrogativa exclusiva do executivo, portanto, qualquer vereador que apresentasse seria inconstitucional, mas o prefeito acatou a minha sugestão e encaminhou o projeto para a Câmara Municipal", esclareceu Bittencourt.

Na época, a propositura foi defendida pelo líder da situação, Professor Bittencourt, que teve o apoio dos vereadores de Aracaju, aprovando o projeto de forma unânime. Uma ação que até os dias atuais vem garantindo a equidade da população negra em todos os concursos e processos seletivos simplificados, no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas de Aracaju.

“Eu fico feliz por ter sido mais um instrumento para que uma lei tão importante como essa pudesse existir e ser aprovada. A Lei está funcionando efetivamente em todos os concursos e processos seletivos simplificados. É uma necessidade muito real, muito objetiva do nosso tempo, não é nenhum tipo de privilégio, mas uma tentativa de construir equidades, de reparar a violência que a população negra sofreu e ainda sofre nos dias de hoje, portanto, as cotas cumprem esse papel”, disse Bittencourt.

O percentual de 10% das cotas raciais das vagas em concursos públicos foi estabelecido no projeto de lei após estudos aprofundados da Gestão Municipal a respeito dos indicadores sociais das populações afrodescendentes e brancas. Na composição racial dos servidores da Administração Pública há uma grande disparidade entre o quantitativo de negros da população total do país. A sanção desta lei em Aracaju representou e vem representando uma ação de combate à desigualdade.

"Nós somos herdeiros de uma tradição histórica que impôs a população negra afro-brasileira a condição de escravidão e que de lá pra cá, alguns ainda insistem em apresentá-la com ações preconceituosas ou de invisibilidade dessa população. O ideal é que essa lei não precisasse existir, o ideal era que a gente vivesse num mundo com mais fraternidade, com mais respeito e condições de igualdade, mas a realidade não é essa", finalizou o parlamentar.


Outras leis voltadas para a população negra:

Durante seu mandato na Câmara Municipal de Aracaju, o Professor Bittencourt sugeriu algumas proposituras voltadas, exclusivamente, para a população negra no município de Aracaju.

Listamos a seguir, algumas que já foram sancionadas pelo executivo municipal, e outras que ainda estão em tramitação na Câmara:

📌JÁ É LEI: projeto que visa a preservação do patrimônio cultural de origem afro-brasileira.

📌JÁ FOI APROVADA: a Frente Parlamentar Antirracista.

📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: meu Projeto de Lei que busca a isenção de tributária para as casas de terreiro.

📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: projeto para que seja lei a inserção de atividades advindas das religiões matriz-africana nas atividades do aniversário de Aracaju. Temos missas, cultos religiosos, e é mais do que justo que pessoas de terreiro também sejam representadas.

📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: projeto que proíbe quaisquer tipos de homenagem a pessoas que já tenham sido condenadas por racismo ou outro ato discriminatório.

📌ESTÁ EM TRAMITAÇÃO: projeto que veta recursos públicos para artistas que criem obras que promovam a discriminação.

O vereador Isac Silveira (PDT) visitou nesta semana a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Aracaju e expressou sua preocupação do não pagamento das Emendas Impositivas destinadas à instituição. Com um histórico de comprometimento e apoio à Apae, Isac questionou a demora do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) em repassar os recursos essenciais para o funcionamento da instituição.

"Eu tenho certeza que todos nós sergipanos que conhecemos o trabalho belíssimo realizado pela Apae tem no coração o desejo de ajudar. Nós, vereadores de Aracaju, destinamos Emendas Impositivas, ou seja, recursos financeiros para ajudar a instituição a funcionar bem, melhor e com mais acolhimento. Por que será que, até o momento, o prefeito Edvaldo Nogueira não pagou as Emendas Impositivas que podem trazer novos recursos para uma instituição tão importante?", questionou o vereador Isac.

A Apae desempenha um papel fundamental na prestação de serviços e na garantia de direitos às pessoas com deficiência em todo o Brasil, oferecendo atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social. As unidades da Apae são, muitas vezes, o único acesso ao tratamento gratuito para muitos indivíduos. Em 2022, a Apae Aracaju alcançou a marca de 20.476 atendimentos, reforçando seu compromisso com a sociedade e com os assistidos que dependem desses serviços.

Atualmente, a Apae Aracaju atende 400 usuários com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla, desempenhando um papel crucial na vida dessas pessoas e suas famílias. “É um serviço muito importante para toda sociedade, eu acompanho esse trabalho há anos, contudo, a falta de repasse das Emendas Impositivas compromete os serviços, colocando em risco o atendimento às necessidades desses cidadãos”, expressou Isac com muita preocupação sobre a situação enfrentada.

O vereador ainda destaca a urgência na regularização dos pagamentos e espera que o prefeito Edvaldo Nogueira reveja essa situação, priorizando o bem-estar e o apoio necessário à Apae Aracaju. “Não só eu como outros vereadores e, mais importante a sociedade aguarda uma resposta efetiva por parte da administração municipal, reforçando a importância do respeito e da sensibilidade no trato das demandas que impactam diretamente a vida de tantas pessoas, isso é: Será se o prefeito tem essa sensibilidade e compaixão com o próximo?” Deixa a pergunta como reflexão o vereador Isac.

Entre os dias 20 e 24 de novembro, os parlamentares da CMA discutiram 44 proposituras, dentre elas, 33 projetos de lei, 3 projetos de decreto legislativo, 2 moções e 6 requerimentos. 

Dentre os projetos de lei, 4 são de autoria do presidente da Casa,  Ricardo Vasconcelos (Rede), 4 são do vereador Isac Silveira (PDT), 3 do vereador Ricardo Marques (Cidadania), 3 da parlamentar Sheyla Galba (Cidadania), 3 da vereadora Sônia Meire (PSOL), 3 do parlamentar Professor Bittencourt (PDT), 03 da ex-vereadora Ângela Melo (PT), 2 da vereadora Emília Corrêa (Patriota) e 2 do vereador Eduardo Lima (Republicanos).

CMA aprovou 10 projetos em redação final nesta semana

Nesta semana, a CMA aprovou 10 projetos em redação final, isso significa que os PLs serão encaminhados ao Poder Executivo para a sanção ou veto. Dentre eles, o  PL nº 122/2023, que institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracaju, a "Semana Municipal Lixo Zero". De autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil), a Semana deve ser comemorada anualmente, na última semana do mês de outubro. 

O PL  nº 191/2023 obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino de Aracaju e é da autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota).

Já o PL nº 87/2023 é de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania) e institui que novos projetos de locais públicos ou privados, de lazer e recreação infantil, bem como áreas de lazer e recreação infantil,  que venham a ser reformados, deverão destinar pelo menos 10% dos brinquedos e equipamentos de lazer a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O PL nº 95/2023, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), também foi aprovado em redação final e dispõe sobre a criação do programa “Conhecendo a história, costumes e tradições do bairro”, nas instituições de ensino da Rede Municipal de Aracaju. 

Presidente da CMA e servidores participaram do Seminário de Controle Interno e Integridade

Na segunda-feira (20/11), o Presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede), participou da abertura do Seminário Controle Interno e Integridade. O evento foi realizado por uma solicitação da Câmara Municipal de Aracaju e Prefeitura de Boquim, sendo promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas e o Fórum de combate à corrupção de Sergipe (Focco). 

Segundo Ricardo Vasconcelos , a realização do evento permitiu ter uma melhor gestão quanto aos gastos com o dinheiro público. "Esse aprendizado permite que evitemos erros na gestão e, por meio desse seminário com outros gestores, será possível discutir os principais pontos que são necessários para fazermos um bom trabalho", pontuou. 

Tribuna Livre discutiu igualdade racial e intolerância religiosa

O estatuto de igualdade racial e intolerância religiosa, e o descaso com a população negra aracajuana foram o tema da Tribuna Livre dessa terça-feira, 21, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), que contou com a participação da presidente da Associação de Mulheres e Adolescentes Negras de Sergipe (Amanser), Maria Elisângela Santos.  

A representante da Amanser pediu aos vereadores uma atenção especial a um projeto de lei que tramita na Casa, de autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil), que trata do Estatuto da Igualdade Racial e Intolerância Religiosa. “O texto nacional foi aprovado em 2010 e, até hoje, Aracaju não tem o seu, um verdadeiro atraso”, lamentou Maria Elisângela Santos.  

Regulamentação de transporte complementar é debatida em audiência na CMA

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou uma Audiência Pública para debater a regulamentação do transporte complementar urbano em Aracaju na quarta-feira (22/11). De autoria do presidente Ricardo Vasconcelos (Rede),  a reunião contou com a presença de diversos representantes do setor de transportes que atuam na capital, além de autoridades do Poder Executivo e vereadores.

O presidente relembrou que a pauta não deve se transformar em uma disputa entre setores. “Vamos ter que encontrar o ponto de convergência que sirva a todo mundo. É fácil? Não, mas se  tiver boa vontade de quem está com a caneta na mão,  a gente vai resolver”, disse, ao lembrar que a sociedade já perdeu muito tempo e que o tema deve ser tratado como prioritário. “Contem com esta Casa e vamos encontrar algo que seja bom para todos”.

A audiência está no contexto da discussão que a CMA tem feito para alterar o inciso XII do Art. 234 da Lei Orgânica municipal, por projeto de iniciativa do vereador Pastor Diego (PP). Com a nova redação, ainda em fase de tramitação, o município de Aracaju passaria a ter competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa última modalidade, estão incluídos mototáxis, táxis-lotação e transporte por aplicativo.

Outras audiências públicas, sessões solenes e especiais também marcaram a semana

Na segunda-feira (20/11), foram realizadas 02 audiências públicas. A primeira, da vereadora Sônia Meire (PSOL), discutiu sobre o Dia da Consciência Negra . A segunda foi de autoria do vereador Binho (PMN) e  discutiu sobre a arte em Aracaju. Na terça-feira, ocorreu uma Audiência Pública sobre “Os desafios da causa animal enfrentados pelas Ongs e protetores”, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania). 

Na quinta-feira (23/11), houve uma Sessão Solene, com entrega de Título de Cidadania Aracajuana para Adriana Batista da Silva. A autoria foi do vereador Ricardo Marques. Nesta sexta-feira (24/11), está ocorrendo a Sessão Especial - Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, de autoria do vereador e presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede). Pela tarde, ocorre a audiência pública com o tema “O mercado das incorporações imobiliárias e as associações pró-construção em Aracaju”, de autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT).

Participam da edição 2023 as ONGs Gacc, Projeto Estrelas do Mar, Projeto Ações com Amor, Instituto Ágatha, Induman, Casa Santa Zita, A Chave do Futuro e S.O.S Mediação.

Nesta sexta-feira (24/11), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou uma Sessão Especial em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A Sessão é de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (REDE).

O evento contou com a presença de conselheiros tutelares, representantes do Conselho Municipal da Criança, Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe e ONGs que desenvolvem trabalhos voltados para crianças e adolescentes. Os vereadores Eduardo Lima (Republicanos) e Pastor Diego (PP) também participaram da sessão.

 O presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos, utilizou a Tribuna para homenagear os conselheiros tutelares. "Chamamos  atenção para a valorização do conselheiro tutelar, não somente salarial, mas também das condições de trabalho. Não há segurança para desempenhar as atividades, existe dificuldade de locomoção e de realizar cursos para aperfeiçoamento. Cobramos sobre o adicional noturno, hora extra, cursos de capacitação e melhorias nas estruturas. Será que o poder público tem nossas crianças e adolescentes como prioridade?  Nossas crianças e adolescentes são a base do nosso futuro. Temos que saber a quem pedir e onde começar a nossa luta.  Essas crianças podem passar fome, estarem abandonadas, serem abusadas e,  se os senhores não acudi-las, elas serão mais uma estatística da violência. Eu queria comemorar de verdade com vocês, mas infelizmente não há muito, pois não temos apoio do poder público. Vamos seguir a luta e fazer com que o poder público enxergue nossas crianças e adolescentes como prioridade na criação de políticas públicas", conclui. 

O que disseram os vereadores?

O Pastor Diego (PP) utilizou a Tribuna para ressaltar a coragem e os desafios que o profissional conselheiro Tutelar enfrenta. "Após ser eleito, vocês passam a enfrentar todos os desafios da categoria. É uma vergonha o salário que um conselheiro Tutelar recebe em Aracaju. Há uma elevada cobrança para um retorno pequeno do município.  Além disso, a estrutura distrital de trabalho também é uma vergonha. Então, hoje, precisamos falar desse assunto tão desafiador. Nossa capital não tem o mínimo de estrutura para ser exemplo para todo o estado. Nossa audiência hoje é uma reinvindicação", pontua. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) também utilizou a Tribuna para falar sobre a frente parlamentar direcionada à criança e ao adolescente. " Temos visitado o Ministério Público, gestores, entidades e pessoas que fazem parte desse setor. Ouvimos falar muito que é necessário fazer muitas coisas, mas que faltava orçamento. Como fazemos, se as crianças não são prioridade no orçamento? Vamos olhar a estrutura dos abrigos. Ao fazer uma visita, você se assusta. A pergunta que fica nessa audiência é que, se não tiver orçamento, todas as audiências e reuniões serão falácias. É necessário direcionar o orçamento para a infância", conclui. 

O que disseram os participantes?

Natália Dalton, presidente do Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente, parabenizou o trabalho dos conselheiros tutelares. " Sem vocês, todo esse cenário seria péssimo. Parabenizo pelo trabalho e por lutarem pelo direito das crianças. O nosso conselho tem o papel importante na fiscalização, orientação e cuidado quando falamos sobre a criança e adolescente. Temos priorizado um conselho que ouve, que orienta e que está aberto ao diálogo. Nossos profissionais também precisam ser cuidados, capacitados", discute. 

Conhecido como Senhor Pereirinha, João Pereira é conselheiro Tutelar e,  em breve, sairá do cargo, após 04 mandatos. "Estou indo embora, mas sigo na esperança que vocês seguirão nossa luta. Eu sinto que nossas políticas sociais são insuficientes. Levar uma criança no IML, após ter sofrido um abuso sexual, e ela ser atendida por um homem? Isso é um absurdo. Quando procuramos um psicólogo para auxiliar crianças e adolescentes que sofrem abuso, passam meses para elas serem atendidas. Isso é ser prioridade?", argumenta. 

Anne Guadalupe, que integra a comissão da infância, adolescência e juventude da OAB/SE, parabenizou os conselheiros pelo seu trabalho. Rosemeire Oliveira, diretora de relações institucionais do FACTUS explicou que " ser conselheiro Tutelar é muito mais do que participar de uma eleição e, sim, se colocar no lugar do outro, dar sua contribuição para a sociedade. Almejo ver o dia que o conselheiro tutelar seja valorizado. Somente, no 5° distrito, chegaram mais de 700 denúncias, com 63 abusos sexuais. Não há condição de somente 1 distrito atender, ainda mais com a baixa remuneração e falta de investimento ", conclui. 

O conselheiro Tutelar Fábio Ferreira ressaltou que hoje não é dia de comemoração, mas, sim, de reivindicar nossos direitos. " Agradeço também por estar vivo, pois fui agredido fisicamente e verbalmente, além de ser ameaçado de morte. Liguei para a Guarda Municipal, que levou mais de 40 minutos para chegar. Até agora, não recebi nenhuma ligação do município. Falando do nosso salario, infelizmente, ele é muito baixo". 

Qual é o papel do Conselho Tutelar e dos conselheiros?

Atualmente, a cidade de Aracaju conta com 30 conselheiros tutelares, que foram eleitos no dia 1º de outubro para atuar de 2024 a 2027. A posse será no dia 10 de janeiro. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a finalidade de garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros tutelares são representantes da sociedade e escolhidos pela votação tutelar. Suas funções são voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. 

Aprender a “ler o mundo”, respeitar os saberes do povo no processo de alfabetização. Esses são apenas alguns aspectos defendidos por Paulo Freire, que poderá se tornar Patrono da Educação de Aracaju por conta do Projeto de Lei 196/2023 aprovado em primeira votação. O mandato popular do vereador Camilo Daniel (PT) fez a defesa do projeto nesta quarta-feira, 22, na Câmara de Vereadores de Aracaju. “A professora Ângela Melo acertou ao criar esse projeto. Paulo Freire tem uma contribuição fantástica principalmente nesse período de obscurantismo. O método desse educador ajudou a alfabetizar milhares de pessoas.”

Camilo afirmou ainda que o educador é símbolo de uma educação que reforça a ideia de uma sociedade mais justa. “Paulo Freire trouxe a ideia de alfabetizar a partir da própria realidade. Cresci escutando minha mãe, que é educadora, falando que ele revolucionou a educação. Uma educação que pode transformar a vida das pessoas. Ele é símbolo de tudo que queremos construir: uma sociedade mais justa, mais livre em que as pessoas possam se emancipar e serem donas do próprio destino.”

Paulo Freire

Autor de diversas obras - dentre as mais famosas, “Pedagogia do Oprimido”, traduzida por vários idiomas. Essa obra - estudada em diversas universidades espalhadas pelo mundo - é fruto das reflexões do pensador a partir de uma experiência prática que aconteceu na pequena cidade de Angicos, no interior do Rio Grande do Norte. Na ocasião, cerca de 300 trabalhadores rurais da cana-de-açúcar foram alfabetizados durante 45 dias. O seu método traz à tona uma aprendizagem das palavras a partir da realidade vivida e refletida.

A agenda da semana já começou com reunião na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) para o vereador Elber Batalha (PSB), na manhã desta segunda-feira, 27. O parlamentar levou demandas da população para o superintendente Renato Telles e também ficou sabendo de novidades para a capital.

Sempre atento aos pedidos que chegam pessoalmente ou através das suas redes sociais, Elber visitou a SMTT para saber de medidas que podem ser tomadas para cada pauta. Entre elas, a questão da sinalização no bairro Siqueira Campos, a situação do cartão Mais Aracaju para os turistas que chegam à capital diariamente, a identificação de idosos para o uso dos ônibus e ainda a licitação do transporte público.

Na oportunidade, Renato aproveitou para elogiar o papel do vereador. “É importante esse contato. Já que eles andam muito pelas ruas e recebem as reclamações, além de cobranças dos moradores. Assim, ficamos sabendo dos pedidos e falamos o que já está sendo feito ou podemos fazer para resolver”, comentou.

Elber destacou que o encontro foi bastante produtivo e as respostas positivas para as solicitações. “A sinalização do Siqueira será feita, no caso dos turistas já existe um cartão específico nos hotéis que são entregues para que conheçam a nossa cidade utilizando os ônibus e a dos idosos também já está em andamento para o controle de dados. Além disso, ainda tem as novidades como a questão do pagamento por aproximação de cartão de crédito ou débito que serão divulgadas detalhadamente em breve e vão facilitar ainda mais a movimentação”, contou.

Na manhã dessa segunda, 27, a vereadora professora Sonia Meire (PSOL) realizou a Audiência Pública “Educação Pública: por escolas com direitos, inclusão e diversidade”, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). No plenário, estiveram presentes professoras, mães e especialistas no debate sobre educação pública e inclusiva.

Por meio das pessoas convidadas, a audiência debateu temas como os desafios no acesso à educação, o déficit nas vagas para crianças e adolescentes, o número insuficiente de profissionais e o avanço da terceirização na rede municipal de ensino. Mas, além das denúncias, dialogamos também sobre as possibilidades e os caminhos de transformação, de fortalecimento da luta coletiva para a garantia das políticas públicas de educação.

A professora Josefa Lisboa fez uma análise conjuntural sobre a educação pública em Sergipe. “A precarização do ensino se acentuou muito nos últimos anos, devido ao aprofundamento do neoliberalismo. A formação de professores, por exemplo, é hegemonicamente garantida por instituições privadas em formação à distância. A situação de precarização da vida do povo sergipano é crescente e nossa obrigação, como sindicato, e como pessoas que estamos sempre nas frentes de luta, é persistir nesse sentido”, afirmou a professora Josefa.

A professora Sandra Beiju, vice-presidenta do Sindipema, apresentou sua percepção de dirigente sindical e professora da rede municipal há 21 anos. “A temática da audiência está muito casada com o objetivos para o desenvolvimento sustentável número 4 da ONU, que diz respeito à educação inclusiva e de qualidade. E Aracaju é um município que, embora tenha conquistado avanços na legislação, não consolida as políticas públicas educacionais. Infelizmente, nós temos gestores públicos que não respeitam a legislação de nosso país”, destacou a professora Sandra.

A moradora do bairro Santa Maria, Isabella Barreto,  que é mãe de duas crianças gêmeas com transtorno do espectro autista e que estão matriculadas na rede pública estadual, fez um apelo para que seus filhos possam ter direito a estudar. “Meus filhos não frequentam a escola esse ano e eu já fui várias vezes à Secretaria de Educação reclamar. É uma situação muito triste e revoltante, porque eu queria ver meus filhos estudando. Já foi dada a ordem judicial e até agora o estado não tomou uma providência”, denunciou Isabella.

A Gabineta Popular entrou com uma ação judicial para que os filhos de Isabella, que têm nove anos, pudessem estudar. Em fevereiro deste ano, elas foram matriculadas em uma escola da rede estadual porque não havia vagas na rede pública municipal, mas não estão estudando por falta de cuidadoras/es devidamente preparadas/os. Graças ao processo, a Justiça determinou que o estado garanta a inclusão imediata das crianças.

A professora Vânia Maria Oliveira, professora da rede municipal e que atua especificamente na Educação Infantil, abordou a importância da formação adequada para garantir a inclusão nas escolas da rede municipal. “Temos uma escola pública com bastante condição de lidar com essa diversidade e com a educação inclusiva, mas as políticas públicas ainda são insuficientes. Os gestores infelizmente não têm esse olhar mais atento e sensível para a política de formação adequada”, explicou a professora Vânia.

Inclusão e diversidade

A professora da rede estadual e municipal da cidade de Laranjeiras, Joluízia Viana, falou sobre a importância do fortalecimento de um currículo antirracista e antissexista nas escolas. “Somente a formação continuada é que vai fazer com que nós possamos colocar em prática a Lei 10.639/03, que estabelece a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira, e não tratar do tema somente no dia 20 de novembro. 

A estudante de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Laura Brandinho, que integra o Coletivo de Juventude Afronte e o PSOL, abordou a realidade dos estudantes diante do projeto neoliberal na educação e no transporte público. “A qualidade da educação não diz respeito apenas à estrutura, mas também a professoras/es formadas/os e essa é uma das lutas do movimento estudantil. A alimentação das/os estudantes, a aceitação das diferenças, das diversidades e das pessoas com deficiência também são algumas das nossas bandeiras essenciais à garantia da educação pública de qualidade”, destacou Laura. 

Shirley Andrade, integrante do Coletivo Mães pela Diversidade, destacou a falta de acolhimento das escolas quanto à diversidade. “As pessoas que não fazem parte da lógica da heteronormatividade sofrem uma série de violências. Nós, do Grupo Mães pela Diversidade, estamos recebendo uma série de relatos de jovens que estão, inclusive, tomando antidepressivos”, afirmou a professora Shirley.

Concurso público

A psicóloga e presidenta do Sindicato das Psicólogas e dos Psicólogos de Sergipe (SINPSI), Daiana Alves, destacou a importância da realização de concursos públicos para profissionais essenciais à efetivação da educação inclusiva, como psicólogas/os e assistentes sociais. “A escola deve garantir a efetividade da proteção integral à criança e ao adolescente, precisa estar preparada para lidar com o racismo, com a transfobia, o capacitismo e infelizmente ainda não está. Por isso, a participação de psicólogas e assistentes sociais nas escolas, embora seja prevista em lei, não é priorizada”, defende a psicóloga.

A vereadora professora Sonia Meire destacou, entre outros aspectos, as medidas que estão sendo tomadas pela Gabineta Popular para garantir o fortalecimento da educação pública em Aracaju. “A precarização do trabalho docente tem sido gritante no município de Aracaju. De todo o quadro atual, nós temos na rede municipal 4.395 pessoas, que não são concursadas, entre cargos comissionados, professores requisitados e contratos de trabalho. Estatutários, apenas 5.219. Por isso, entramos também com um recurso para suspender imediatamente esse processo simplificado e abrir concurso público”, afirmou a vereadora do PSOL.

A Escola do Legislativo de Aracaju Professora Neuzice Barreto de Lima, unidade vinculada à Câmara Municipal de Aracaju, convida profissionais da comunicação, políticos e assessores para participarem da palestra “Como produzir conteúdo estratégico nas redes sociais para agentes políticos e órgãos públicos”, com a jornalista e mestra em Ciência Política,  Rayane Moreira, na próxima segunda-feira, 4, às 19h, pelo Meet. A inscrição é gratuita.

Rayanne explica para quem é a palestra e o que será aprendido durante o evento online. “Será uma palestra para esclarecimento de dúvidas sobre o universo do conteúdo digital. Os inscritos aprenderão sobre a dinâmica das redes sociais, estratégias digitais, produção de conteúdo assertiva para as redes e como estabelecer uma comunicação clara, objetiva e simples com o público.

A palestrante afirma que a capacitação é voltada para agentes políticos, servidores e assessores de comunicação que atuam em mandatos ou que pretendem atuar no âmbito da comunicação pública e política.

A jornalista e mestra em Ciência Política ressalta a parceria com a Escola do Legislativo de Aracaju. “Vejo como uma ponte importante da capacitação de agentes políticos e dos servidores. Entregar melhores conteúdos requer um aperfeiçoamento constante. A comunicação é um dos pilares importantes da administração pública e da democracia. É preciso informar a população com eficácia e eficiência e garantir mais transparência aos atos públicos , e essa oportunidade de palestrar para o público sergipano de forma online mostra que estamos conectados com a atualidade”, diz.

Para o diretor da Escola do Legislativo de Aracaju Professora Neuzice Barreto de Lima, Vander Costa, essa palestra é de extrema importância para servidores e profissionais que atuam neste segmento, além de ser um momento de aprendizagem. “Estou feliz com mais uma parceria com a Escola do Legislativo de Aracaju, da CMA, pois podemos trabalhar o universo do legislativo e sua comunicação por meio dessa palestra on-line com a mestra em Ciência Social, Rayane Moreira”, comenta.

INSCRIÇÃO

Os interessados devem enviar para o e-mail escoladolegislativo@aracaju.se.leg.br
NOME COMPLETO
CPF
ÓRGÃO
EMAIL
TELEFONE

Os inscritos vão receber o Link da sala virtual Meet por e-mail.

O vereador Sargento Byron (Republicanos) esteve na Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE) para dialogar sobre a Lei de Promoção de Carreira Policial Militar. Na ocasião, o parlamentar foi recebido pelo procurador-geral Carlos Pinna Júnior e equipe .

Para Byron, a hierarquia na Polícia Militar representa a estabilidade e o reconhecimento profissional desses servidores, impulsionando melhorias que vão além da corporação. "Sabemos que a ordem hierárquica obedece a um regimento e que é preciso falarmos de melhorias nesse tocante também, com as futuras promoções, previstas para este mês de dezembro. Por isso, trago à PGE o tema e , sem dúvidas, temos boas notícias a compartilhar, reforçando o compromisso do governo do estado com a segurança pública", pontuou o parlamentar.

O procurador-geral, Carlos Pinna Júnior, reforçou as decisões e contextualizou o cenário vivido desde a promoção no mês de agosto. "Estamos felizes com a visita e conversa junto ao vereador Sargento Byron. De fato, esse é um tema muito conversado aqui , junto ao Conselho Superior da PGE e, nós, na promoção de agosto, tivemos o cuidado de preservar a promoção, embora houvesse ali uma incongruência no dispositivo da lei, recomendamos, assim , ao Comando da PM, que fizesse uma alteração legislativa para as promoções seguintes. É isso que temos trabalhado e dialogado com a Secretaria de Governo. Foi uma decisão que visa dar razoabilidade ao processo de promoção sem causar qualquer tipo de transtorno naquele momento , mas que, agora e no futuro, precisa de correções normativas", concluiu o procurador.

O mês de dezembro, que é marcado pela luta e conscientização contra a Aids e Infecções Sexualmente Transmissíveis, com o chamado Dezembro Vermelho, será lembrado durante uma Audiência Pública de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), na próxima sexta-feira, 1º, a partir das 14h, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O momento deve reunir profissionais da saúde e atuantes da causa no estado de Sergipe. 

A audiência tratará de pautas importantes aos pacientes, familiares e profissionais envolvidos na causa.

Elber destacou que a ocasião será marcada pela união de forças para informar a população sobre o tema. “Esse mês deve ser de muita conscientização entre a população sobre as ISTs e , sobretudo, a contaminação do HIV. Houve uma banalização nos últimos anos sobre essa questão e um retrocesso sobre a proteção no ato sexual”, declarou o parlamentar. 

A sessão será aberta ao público.

O que:  audiência pública 

Quando: na próxima sexta-feira, 1º, a partir das 14h.

Onde: na Câmara Municipal de Aracaju.

Nesta terça-feira, 28, o vereador Pastor Diego (PP) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para destacar a necessidade urgente de discutir formas de proteção individual, ressaltando um recente episódio trágico em Mato Grosso, onde um homem tirou a vida de uma mãe e três filhas. Na percepção do parlamentar, a legislação precisa ser mais eficaz e as medidas de combate ao crime e à violência merecem ser revisadas.

Homem que confessou assassinato respondia por estupro e latrocínio. Delegado diz que se trata de um predador sexual em série, e que guardou roupas íntimas das vítimas como souvenir. O pai das meninas e esposo da vítima, trabalha como caminhoneiro e estava em Cascavel (PR) quando o crime ocorreu. “Fiquei angustiado, foi um acontecimento que mexeu comigo. Esse é o tempo que nós vivemos. Nosso país precisa revisar e fortalecer leis relacionadas à segurança, assegurando penas adequadas e medidas que desestimulem a prática de crimes”, afirmou.

“Fico profundamente entristecido ao ouvir sobre o crime chocante em Sorriso, Mato Grosso. Que o Espírito Santo possa consolar todos os familiares! Precisamos discutir urgentemente as formas de proteção individual em nosso país, em especial sobre segurança da mulher. Que haja justiça e que Deus nos ajude nesse tempo em que vivemos”, declarou.


Indicação ao STF

Durante o pronunciamento, o vereador expressou sua preocupação com a conduta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao escolher o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, como seu segundo homem de confiança no Supremo Tribunal Federal (STF), sucedendo a indicação de seu ex-advogado Cristiano Zanin em junho.

Pastor Diego levantou questionamentos sobre a decisão do presidente Lula, sugerindo que esta não se baseia apenas na confiança no ministro Flávio Dino, mas possivelmente busca contemplar aos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. “A regra básica da nossa magistratura é a imparcialidade. O que falar do ativismo judicial, a nossa Corte teria agido propositalmente por interesse dessa movimentação do cenário político em nosso país?”, refletiu.


Saúde Pública

Os desafios na busca por leitos e vagas na rede pública de saúde, também foram alertados pelo vereador Pastor Diego. Ele rememora o caso da senhora Maria Euzice dos Santos que, desde o dia 14 de novembro, está internada no Hospital Fernando Franco e lutava para conseguir uma vaga de UTI. “Após duas semanas, somente no dia de ontem, essa senhora conseguiu ser transferida para um leito de UTI. Essa é a realidade da Saúde que o povo humilde enfrenta ao buscar cuidado e atendimento”, enfatizou.

O vereador expressou claramente sua indignação com essas situações, destacando a importância de um debate político aberto e transparente sobre segurança, as nomeações no cenário jurídico nacional e busca constante pela qualidade do serviço ofertado ao cidadão na rede pública de saúde.

Nesta terça-feira (28/11), a Câmara de vereadores de Aracaju manteve o veto total ao Projeto de Lei nº 100/2023. De autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), o PL determinava que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorresse no quinto dia útil do mês. 

O Poder Executivo vetou o projeto, o que foi mantido por 15 vereadores. Somente três vereadores votaram pela derrubada do veto. Foram eles: o vereador Ricardo Marques (Cidadania) e as vereadoras Sheyla Galba (Cidadania) e Emília Corrêa (Patriota). 

Segundo Fabiano Oliveira (PP), um novo projeto será apresentado no início de 2024 apontando que o pagamento do IPTU pode ser feito, no mínimo, no 5º dia útil de cada mês. O vereador defende que essa alteração permite a possibilidade de prorrogar a data de pagamento para os cidadãos. 

Para a vereadora Emília Corrêa (Patriota), que votou pela derrubada do veto, o Executivo havia vetado o projeto com a afirmação de que havia vício de iniciativa, ou seja, que não era competência do Legislativo.  Por entender que, segundo a Constituição, ocorrem competências concorrentes, inclusive, de legislar sobre o assunto, a vereadora votou pela derrubada. 

Apesar de concordar com a vereadora Emília, que a origem do veto por parte do Executivo está equivocada, a vereadora Sônia Meire (PSOL) se manifestou a favor do veto. “O projeto trazido pelo vereador Fabiano tem outra discussão, que é não perder a principal intenção de não penalizar as pessoas por não conseguir pagar o IPTU no quinto dia útil. Eu voto a favor se for para garantir que haverá ampliação de direitos para população”. 

O vereador Pastor Diego (PP) votou a favor do veto pela proposta de modificação do projeto por parte do autor Fabiano Oliveira, mas entende que “o  argumento jurídico do veto, por parte do Executivo, é que nós não temos competência para discutir sobre o assunto, mas nós temos sim.

Nesta terça-feira (28/11), a Câmara Municipal de Aracaju realizou 4 sessões extraordinárias, e aprovou em urgência o Projeto de Lei nº 387/2023, de autoria do Professor Bittencourt (PDT). O PL declara a Banca do Careca como Patrimônio Cultural Material de Aracaju. Por meio da realização das sessões extraordinárias, o projeto foi aprovado em unanimidade em redação final e segue para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira.

A Banca do Careca está localizada próxima à Catedral Metropolitana e ficou conhecida por reunir diversas pessoas para protestar contra a ditadura militar. A banca logo se tornou uma das mais movimentadas de Aracaju, reunindo intelectuais e defensores da democracia, constituindo-se em um verdadeiro ponto de referência em defesa da democracia.

Com a redemocratização, a banca de revistas continuou a ser um ponto de encontro e debate sobre a política sergipana até 2020, quando, em razão da pandemia de Covid-19, encerrou suas atividades. Todavia, a banca de revista do Careca será reaberta no dia 1 de dezembro, data na qual a morte de Careca completará 28 anos.


Mais 07 requerimentos foram aprovados

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 07 requerimentos, sendo 03 de autoria do vereador Professor Bittencourt, que dispunha, principalmente, sobre a urgência de votar o Projeto de Lei nº 387/2023. Outro requerimento aprovado foi da  vereadora Sônia Meire (PSOL), para realização de audiência pública sobre educação, no que se refere ao acesso e permanência com qualidade.

O vereador Elber Batalha (PSB) também solicitou a realização de audiência pública para a realização de discussões sobre o Dezembro Vermelho, mês que discute ações de prevenção sobre o HIV, AIDS e doenças sexualmente transmissíveis.


Presidente da CMA promove amanhã (29/11) uma audiência pública sobre concursos públicos na área da educação

Nesta quarta-feira, 29, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) vai realizar uma audiência pública com o tema “Concurso público do magistério na educação do município de Aracaju”. A propositura é de autoria do presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), e acontece no plenário da Câmara, a partir das 14h. 

Durante sessão ordinária, Câmara manteve veto do prefeito ao PL nº 100/2023

Nesta terça-feira (28/11), a Câmara Municipal de Aracaju manteve o veto total ao Projeto de Lei nº 100/2023. De autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), o PL determinava que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorresse no quinto dia útil do mês. O veto foi mantido por 15 vereadores.

Nesta terça-feira, 28, foi lida no Plenário a chegada do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O documento chegou da Prefeitura para a Casa Legislativa e segue para a Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento fazer as análises necessárias.

A previsão é de que na próxima semana seja realizada uma audiência pública para discutir sobre o tema com o secretário de Finanças do município, os vereadores e a população. A Comissão tem um prazo de 15 dias para emitir um parecer técnico, que deve ser enviado ao presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (Rede). Em seguida, o projeto iniciará sua apreciação em Plenário. Durante essa fase, os vereadores terão 24 horas para apresentar emendas.

A Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento é composta por cinco vereadores, sendo o vereador Nitinho (PSD) presidente, o Professor Bittencourt (PDT) como secretário e três membros, que são os vereadores Isac Silveira (PDT), Elber Batalha (PSB) e Vinícius Porto (PDT).

Entenda o que é a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o planejamento do Poder Executivo no que se refere ao quantitativo de dinheiro gasto dentro de um período de tempo. No âmbito municipal, o prefeito é o autor da proposta e o Poder Legislativo discute o que se tornará lei. 

A LOA conta com uma previsão das receitas que serão arrecadadas e determina quais são os gastos que os Poderes poderão executar. Ou seja, o município não pode executar nenhuma despesa pública que esteja fora desse orçamento.

Quando a LOA chega na Câmara, ela é encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, podendo realizar as mudanças necessárias, conhecidas também como emendas. Depois da votação, o projeto volta a ser enviado para o prefeito para a sanção e se torna lei.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) foi uma das homenageadas no prêmio “Turismo Aracaju”, concedido pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur). O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (Rede), representou o Poder Legislativo na premiação. A homenagem ocorreu na noite desta terça-feira, 28, durante a abertura do 1º Encontro Nacional do Turismo em Aracaju, que acontece no Centro de Convenções AM Mall Sergipe.

Ricardo Vasconcelos destacou o orgulho de receber mais um prêmio da atual gestão da Casa. “O turismo é uma atividade que temos que apoiar cada vez mais, pois ela cresce no mundo inteiro e gera muito emprego. A gente tanto luta na Câmara, aprovando projetos que buscam alavancar o setor em nossa cidade, e hoje a gente vê o nosso trabalho ser reconhecido”, afirmou.

O vereador Fabiano Oliveira (PP), vice-presidente da CMA, também esteve no evento e lembrou a boa fase que o turismo vive em Aracaju. “Muito gratificante estar aqui, principalmente neste momento que o setor vive em nossa capital. Um evento dessa pujança, três dias debatendo o turismo para que a gente possa se profissionalizar ainda mais”, disse o parlamentar, que também foi um dos condecorados com o prêmio na categoria “personalidades”.

A premiação, idealizada pela Setur, tem o objetivo de reconhecer empresas, instituições e pessoas que colaboram com o desenvolvimento turístico de Aracaju. Ao todo, 93 pessoas físicas e jurídicas foram condecoradas com o prêmio.

Dialogar sobre turismo

O Encontro, realizado nos dias 28, 29 e 30, no Centro de Convenções AM Mall, é promovido pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Setur, e tem o objetivo de discutir com o trade turístico soluções para alavancar o setor no Brasil.

O secretário municipal de Turismo, Jorge Fraga, revelou que Aracaju foi o local escolhido para receber esse debate e definir cooperações entre agentes públicos e privados. “Estamos trazendo uma discussão muito profissional. Estão presentes a Embratur, o Ministério do Turismo e a Sudene [Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste]. Esta última com uma visão de trazer investimentos para que os empresários pensem em melhores estruturas para Aracaju e o Brasil, principalmente para o Nordeste”, pontuou.

O combate à dengue foi o tema do discurso do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) na sessão desta terça-feira, 29, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O parlamentar ressaltou a importância de reforçar esse combate para evitar que as pessoas continuem sendo afetadas pela doença.

O parlamentar destacou que todos precisam fazer a sua parte para combater o mosquito aedes aegypti, o grande vilão responsável por doenças como dengue, zica e chikungunya. “A gente sabe que a dengue, em Sergipe e no Brasil, está matando muito e precisamos fazer um trabalho de divulgação nas nossas comunidades, mostrando os riscos de deixar materiais como garrafas ou recipientes que acumulem água e possam contribuir para a proliferação da doença”, ressaltou.

O vereador também alertou para o perigo desse período quente de verão que se aproxima. “Quando chega nesse momento de verão, a gente acha que não tem problema, mas é aí que mora o perigo, porque é o melhor momento para o mosquito e, graças a Deus, que a Secretaria Municipal da Saúde está enviando o carro fumacê para todas as comunidades, inclusive fiz a solicitação para que ele passe no bairro Santa Maria,  e nos próximos dias vamos ter o serviço no bairro”, disse.

Mas para que a aplicação do inseticida possa ter o efeito necessário, é preciso que a população faça a sua parte. “Peço a população que, quando o carro passar, abra todas as portas e janelas da casa para que o fumacê possa atingir todas as partes da residência”, pediu.

Campanha
E pensando em ajudar no combate ao mosquito, o parlamentar tem desenvolvido campanhas de conscientização. “Estamos fazendo uma campanha no Santa Maria, com a distribuição de panfletos, mostrando os perigos do mosquito e ressaltando que só depende de nós para tentarmos evitar, por isso, peço a população que tome muito cuidado para que a gente possa vencer esse mosquito que leva tanto risco à população”, afirmou Cícero do Santa Maria.

Denúncias
Todas as terças-feiras, o vereador Cícero atende a comunidade do Santa Maria na Casa de Apoio. Em um desses atendimentos realizados, um morador denunciou dificuldades no atendimento odontológico no bairro. “Recebi um senhor que me disse que todos os postos de saúde do Santa Maria tinham dentistas, mas não há cadeira para o atendimento. Fiz questão de ir verificar essa denúncia no posto Elisabeth Pita e constatei que eles têm dentistas e todo o equipamento necessário para o atendimento, inclusive, eles são porta aberta, ou seja, também fazem atendimento de urgência”, ressaltou.

O parlamentar também visitou o posto Osvaldo Leite e constatou que o local tem um equipamento danificado. “Apenas a mesa auxiliar está em manutenção, o que impossibilita o atendimento de urgência em alguns casos, mas todos os profissionais estão trabalhando normalmente”, revelou Cícero.

Conselho tutelar
O vereador destacou que, no último final de semana, foi realizada a nova eleição do Conselho Tutelar do sexto distrito, que compreende o bairro Santa Maria e Zona de Expansão. “Sou defensor de que haja uma prova, antes da eleição, para que o candidato comprove que tem o conhecimento necessário para defender nossas crianças e adolescentes”, disse.

Aniversário da Cultura FM
Ainda em seu pronunciamento, o vereador ressaltou que participou das festividades pelos 64 anos da Rádio Cultura de Sergipe. Quero parabenizar a todos que fazem a emissora, em especial ao diretor, o padre Marcelo Conceição, pelo brilhante trabalho de evangelização que realizam”, completou.

Nesta quarta-feira, (29/11), o Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos (Rede) participou da posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Etélio de Carvalho Prado Júnior. Também estiveram presentes os vereadores Fabiano Oliveira (PP), Nitinho (PSD), Isac Silveira (PDT), Vinicius Porto (PDT), Zezinho do Bugio (PSB) e Anderson de Tuca (PDT).

Outras autoridades compareceram à posse, como o governador do Estado, Fábio Mitidieri, além de deputados estaduais e representantes da Prefeitura de Aracaju, assim como do Tribunal de Contas. O presidente da Casa Legislativa municipal, Ricardo Vasconcelos (Rede), ressaltou que “hoje é um dia de grande alegria para nós, sergipanos, pois estamos vendo o tribunal ganhar um excelente quadro técnico para a composição dos desembargadores”, reforçou.

O governador do Estado, Fábio Mitidieri, reforçou que o momento da posse é muito importante. “Tenho certeza que esse é um quadro que vai ajudar o Tribunal de Justiça como um todo, pois ele é um profissional altamente preparado. Quem ganha é a sociedade”, destacou.

Para o vereador de Aracaju, Fabiano Oliveira (PP) “O tribunal de justiça já cumpre um trabalho fundamental para o judiciário e povo sergipano. Essa posse vem de um trabalho muito prestigiado, inclusive, no Ministério Público, de uma forma muito atuante. Estou aqui com muita alegria em ser um dos representantes do Legislativo municipal que veio trazer um abraço”.


Sobre o empossado

Etélio de Carvalho Prado Júnior tem 48 anos e é natural de Aracaju (SE). É formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduado em Ciências Criminais pelo Instituto Luiz Flávio Gomes. Antes de ingressar no MP, iniciou sua carreira jurídica no TJSE, tendo sido escrivão em Itabaianinha, em São Miguel do Aleixo, na 18ª Vara Cível de Aracaju e na 1ª Vara Privativa de Aracaju. Também foi assessor de desembargadores.

Ingressou no Ministério Público de Sergipe em 2003, atuando na Promotoria de Justiça de alguns municípios. A vaga do quinto constitucional, destinada desta vez ao Ministério Público de Sergipe, foi aberta após a aposentadoria do desembargador Edson Ulisses de Melo, em agosto deste ano.

A escolha do novo desembargador foi iniciada no Ministério Público no dia 22 de setembro, quando o Conselho Superior apontou seis nomes, todos enviados ao TJ naquele mesmo dia. A sessão administrativa do Tribunal Pleno que escolheu a lista tríplice aconteceu no dia 25 de outubro e foi entregue ao governador Fábio Mitidieri, no dia 30 de outubro, que assinou o decreto de nomeação no último dia 20/11.

O desembargador empossado, Etélio de Carvalho, destacou em seu discurso que “tenho o compromisso maior de servir à sociedade, aplicando tudo que estudei e vivenciei nessas 03 décadas. Assumo a imensa responsabilidade de assumir o cargo e despeço-me do Ministério Público de Sergipe com a sensação de dever cumprido", aponta.

O vereador Elber Batalha (PSB) declarou a sua surpresa com as notícias que saíram na imprensa nesta quarta-feira, 29, que falam da ida de Zezinho Sobral para a presidência do PSB. Na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), ele explicou que o partido em suas diretorias estaduais e municipais não sabe de qualquer mudança até o momento.

Uma notícia foi divulgada através do jornalista Luiz Carlos Focca na manhã desta quarta-feira, sobre a ida de Zezinho Sobral para a presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Sergipe, tendo como vice, Antônio Carlos Valadares. Ainda sobre o possível anúncio, segundo o jornalista, Valadares Filho já estaria ciente da novidade.

Para Elber, se algo está acontecendo é sem o seu conhecimento e de Valadares Filho, que são das diretorias estaduais e municipais do partido. “Não estamos sabendo de nada. Na verdade, soubemos hoje através da imprensa. Espero que isso não seja um processo de tratamento da nacional com Sergipe, através do grupo do Zezinho Sobral para essa questão de nos tomar o partido aqui. Claramente, visualizo isso com surpresa, visando as eleições de Aracaju”, falou durante o seu pronunciamento no grande expediente.

Ainda de acordo com ele, o partido só tem relações com os que fazem parte da federação e estiveram juntos nas eleições de 2022. “O nosso diálogo é com o PT, PV e PCdoB. Sem sectarismos com os outros, mas o que existe de verdade e de fato, de nosso conhecimento nas rochas estaduais do PSB é isso, para que fique registrado”, disse.

O parlamentar explicou que não tem nada contra Zezinho, que aliás é seu amigo, mas a pauta de conversa nunca existiu com ele. “O que venha a acontecer, pode ser algo que está sendo costurado à nossa revelia de cima para baixo”, concluiu.

Na manhã desta quarta-feira, 29, o vereador Fabiano Oliveira (PP) marcou presença na posse do promotor Etélio de Carvalho Prado Junior como desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ele assume a vaga do quinto constitucional, destinada ao Ministério Público de Sergipe, que foi aberta após a aposentadoria do desembargador Edson Ulisses de Melo, em agosto deste ano.

Fabiano saudou o novo desembargador e desejou que o novo cargo seja sempre pautado com zelo, respeito e muita ética, assim como foi durante sua trajetória também no Ministério Público de Sergipe.

“O novo cargo resulta em mais responsabilidade e eu tenho certeza que Dr. Etélio Prado vai tirar de letra. O Magistrado é um homem preparado e chega ao Tribunal de Justiça de Sergipe para agregar aos demais desembargadores e desembargadoras e aumentar ainda mais a credibilidade do nosso judiciário”, comentou.

Nascido em Aracaju, Etélio Prado, de 48 anos, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, especializou-se em Ciências Criminais pelo Instituto Luiz Flávio Gomes. Sua carreira jurídica teve início no TJSE, atuando como escrivão em diversas comarcas, incluindo Itabaianinha, São Miguel do Aleixo, na 18ª Vara Cível de Aracaju e na 1ª Vara Privativa de Aracaju.

Antes de ingressar no Ministério Público de Sergipe em 2003, Etélio Prado desempenhou importantes funções no Tribunal de Justiça, sendo assessor de renomados desembargadores como Arthur Oscar de Oliveira Deda, Epaminondas Silva de Andrade Lima e Clara Leite de Rezende.

No Ministério Público, atuou em diversas comarcas do estado, destacando-se na Promotoria de Justiça de Lagarto, São Cristóvão, Nossa Senhora da Glória, Canindé do São Francisco, Ribeirópolis, Boquim, Japaratuba e Tobias Barreto. Sua trajetória inclui a direção do Centro de Apoio Operacional da Educação, a coordenação recursal da Procuradoria-Geral de Justiça, e a assessoria na Coordenadoria-Geral do Ministério Público. Antes de tomar posse, Etélio Prado era o Secretário-Geral do Ministério Público e titular da 1ª Promotoria do Júri de Aracaju.

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Ricardo Vasconcelos (Rede), disse que a Casa irá apreciar, amanhã, o requerimento de urgência para aprovação do Projeto de Lei nº 415/2023, de iniciativa do Poder Executivo municipal, que concede subsídio aos serviços de transporte coletivo urbano. A urgência foi proposta pelo Professor Bittencourt (PDT), e, caso aprovada, permitirá que o Parlamento discuta em primeira e segunda votação o PL ainda na quinta-feira, 30.

Outra proposição a ser pautada nesta quinta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria de Pastor Diego (PP), subscrita pelo vereador Breno Garibalde (União Brasil), que altera o inciso XII do Art. 234 da referida Lei e a atualiza conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). Caso seja aprovada, o Município terá competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.

Pauta do Dia

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 10 projetos de lei na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 29. Destes, três estavam em segunda votação e seguem para redação final. Os outros sete foram aprovados em primeira votação. A Casa do Povo apreciou, ainda, 12 requerimentos.

Dentre os projetos de lei em segunda votação, dois são de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota). Um deles institui o “Dia do Tecnólogo no Município de Aracaju” e o outro determina a prioridade do idoso na marcação do teleagendamento e a obrigação no agendamento da reconsulta a esta população. De autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), o projeto de lei que assegura pagamento de premiação prioritário, nos eventos esportivos realizados com recursos municipais, aos atletas da categoria pessoa com deficiência (PCD) também foi aprovado, com emenda do vereador Professor Bittencourt (PDT), que altera o Art. 2º para que a prioridade não impeça o pagamento dos atletas das demais categorias.

Primeira Votação

Entre os sete projetos aprovados em primeira votação, um deles é da vereadora Sônia Meire (PSOL), que dispõe sobre a criação de um programa municipal de implementação para a igualdade racial nas escolas da rede municipal.

Igualmente aprovado em primeira votação, o PL nº 226/2023, do vereador Ricardo Marques (Cidadania) para a instituição do “Dia Municipal do Psicólogo Educacional”.

Requerimentos

O Requerimento nº 713/2023 do vereador Isac Silveira (PDT) também foi aprovado. Nele, o parlamentar requer que a SMTT envie à CMA o relatório de estudos da licitação do sistema de transporte, realizado pela Associação Nacional de Transporte Público (ANTP).

Além desse, foram aprovados requerimentos propostos pelos vereadores Bigode (PSD), Emília Corrêa e Professora Sônia Meire. Neles, há diversas solicitações para que o Poder Executivo municipal apresente detalhamento de suas ações em diferentes áreas, como saúde e transporte público.

A pauta do nanismo foi levada ao secretário estadual da saúde, Walter Pinheiro, pelo vereador Elber Batalha (PSB), junto à mãe do pequeno Joaquim, Julyana Araújo, nesta terça-feira, 28. A reunião tratou da falta de dados atualizados e o tratamento para as crianças que nascem nessa condição no Estado de Sergipe.

O nanismo é uma deficiência no crescimento e afeta homens e mulheres com baixa estatura menor ou igual a 1,40 metros. De acordo com estudos científicos, as pessoas que possuem nanismo podem manter a capacidade intelectual preservada e tem uma vida normal. Mas, ainda existe a questão do preconceito e dúvidas sobre tratamentos ou possíveis dados reais.

Julyana é mãe de uma criança com nanismo e buscou se inteirar mais sobre o tema. De acordo com ela, tudo foi muito novo e é surpreendente a cada fase do seu filho mais novo. “Descobrimos muitas dificuldades, como a cadeira da escola que precisamos fazer e os estímulos. Procuramos diversos profissionais aqui e fora do estado para cuidar do nosso filho, mas alguns foram sinceros e contaram que não podiam assumir o caso por falta de conhecimento no assunto”, revelou.

Ainda segundo Julyana, é necessário ter números reais de pessoas com nanismo, mas a única coisa que existe é uma planilha. “A nossa ideia é trazer o Instituto Nacional de Nanismo para Sergipe. A gente quer mais participação para debater, relatar e conscientizar as pessoas”, comentou.

O secretário Walter Pinheiro, garantiu que a partir de agora, o nanismo será lembrado pelo Estado. “Um dos espaços que certamente pode contribuir é o Conselho Estadual de Saúde. Vocês trouxeram um assunto que vai ficar no nosso radar para a construção de política pública sobre esse tema que é tão plural”, explicou.

Na oportunidade, Elber destacou a importância da inclusão de uma cadeira específica para as doenças raras no conselho. “É preciso que também existam políticas voltadas para isso. Antes, não existia informação sobre essas doenças, mas já estavam presentes. Porém, tudo isso, também envolve uma questão legislativa para alguma alteração. Esse encontro é essencial para que a partir de agora aconteça um debate e um auxílio efetivo para essas famílias”, declarou o parlamentar.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, na tarde desta quarta-feira, 29, uma Audiência Pública sobre o concurso público do magistério na educação do município de Aracaju, proposta pelo presidente Ricardo Vasconcelos (Rede). Apesar de inicialmente ter sido idealizado para debater educação, o momento acabou contando com a presença de servidores de outras áreas, como saúde e assistência social, que falaram sobre outros setores do serviço público municipal.

A audiência contou com a presença dos parlamentares Isac Silveira (PDT), Elber Batalha (PSB), Professora Sônia Meire (PSOL) e Camilo Daniel (PT), além de diversas autoridades sindicais de Aracaju e movimentos sociais.

O momento foi presidido pelo vereador Isac Silveira, que fez questão de destacar o trabalho da Casa do Povo para a defesa dos servidores, como aprovação de emendas à LDO e à LOA para garantir o piso dos professores, dos agentes de saúde e de endemias e para os profissionais de enfermagem. As emendas, entretanto, foram derrubadas na Justiça. Silveira defendeu o concurso como forma de ingresso para carreiras públicas. “As contratações por Processo Seletivo Simplificado são precárias, a terceirização não é o instrumento correto para se montar uma equipe de servidores e tudo isso faz com que a administração fique fragilizada”, declarou.

Elber Batalha revelou que, como defensor público, trabalhou em causas de profissionais da educação, contratados por Processo Seletivo Simplificado, e que foram dispensados sem receber direitos trabalhistas. “Isso reforça como esse tipo de contratação gera um vínculo de trabalho frágil e desrespeitador dos direitos trabalhistas”, disse ao defender a necessidade de concurso público, que na educação não ocorre desde 2011.

Sônia Meire reforçou que tem compromisso com o serviço público. “Nós estamos aqui para defender os interesses da classe trabalhadora e é em cima desse princípio que temos que agir”, falou. A parlamentar, durante a audiência, comunicou que ingressou com uma ação popular para a realização de concurso público para contratação de servidores e a anulação de processo seletivo.

Sindicalistas

Obanshe Severo D’Acelino, presidente do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema), elogiou a Casa pela celeridade que deu para que essa audiência ocorresse. Na oportunidade, o representante sindical fez um panorama de como está a educação pública em Aracaju. “Diante de todos fatos que demonstramos, ficou explicitado que não há mais o que fazer, o concurso público deve ocorrer já. Vamos seguir firmes, fundamentando cada vez mais nossa ação”, afirmou. De acordo com o Plano Nacional de Educação, 90% dos professores da rede pública deveriam ser de servidores estatutários. Com isso, o número máximo não efetivos seria de 124, no entanto, o número chega a 826 em Aracaju, segundo D’Acelino.

Nivaldo Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), fez duras críticas à administração pública municipal e defendeu a reabertura de concursos públicos, segundo ele, este deve ser o padrão de ingresso no serviço público, e não a exceção. “A gente observa prestadores de serviço invadindo a atividade-fim, que é do servidor público. Temos um problema sério”, denunciou.

A conselheira fiscal do Sints-SE, sindicato que representa a categoria dos trabalhadores da área socioeducativa de Sergipe, Lilian Pereira, afirmou que há problemas de diversas ordens, como o sobrecarregamento da rotina de trabalho, espaços sucateados e adoecimento da categoria. “O cenário hoje é de equipamentos sem a quantidade mínima de profissionais”, disse Pereira, que defendeu que a situação só será melhorada com concurso para área de assistência social.

O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Aracaju (Sacema), Carlos Augusto Santos, disse que o último concurso para agente de saúde foi em 2008. Na época, o concurso foi para 1300 agentes, hoje o município só conta com cerca de 900 servidores da área. Para ele, a terceirização prejudica a qualidade do serviço prestado e criticou a Prefeitura pela forma como vem conduzindo a saúde pública. “O agente não recebe os materiais de trabalho suficientes, não tem EPI. A farda, na faixa de R$ 450 hoje, o agente nem vai buscar dada a baixa qualidade da roupa. Ele prefere nem usar”, criticou.

Gilvânia Marques, presidente do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Município de Aracaju (Sintama), se disse triste em ter que vir à Câmara defender a necessidade de concurso público. Ela lembrou que o servidor estável age com autonomia para a melhoria do serviço ofertado, enquanto aqueles contratados de forma precária não podem reclamar dos problemas do serviço, pois correm o risco de não ter seus contratos renovados. “A gente tem que abrir os olhos e estar sempre unidos e presentes. É importante essa união dos sindicatos”, reforçou.

O vereador Isac Silveira (PDT) presidiu, na tarde da última quarta-feira, 29, na Câmara de Vereadores de Aracaju, uma audiência pública de extrema importância, com o tema: “Concurso Público do Magistério na Educação no Município de Aracaju”. A iniciativa discutiu a ausência de concursos públicos no município, especialmente nas áreas da saúde e educação, ao longo dos últimos 11 anos.

Durante a audiência, Isac destacou que, apesar dos inúmeros debates e ações, “existe uma demora por parte da prefeitura em apresentar soluções, eu e seis representantes de sindicatos, no início do mês, levamos a denúncia ao Ministério Público Estadual sobre o aumento de cargos comissionados em 2023 e a abertura do Processo Seletivo Simplificado (PSS) com 400 vagas que não atende adequadamente os profissionais e o serviço público”.

Durante as falas na Audiência Pública, muitos sindicalistas falaram sobre o aumento significativo de cargos comissionados nos últimos quatro anos na prefeitura de Aracaju, contrastando com o último concurso realizado em 2011, oferecendo apenas 152 vagas. Outros profissionais relataram também sobre a falta de concurso na área da Assistência Social desde 2010,  que agrava a situação, contribuindo para a precariedade dos serviços públicos.

Os presidentes dos sindicatos presentes denunciaram que várias secretarias do município, estão sem servidores, evidenciando a substituição de servidores por empresas privadas. A comunidade reivindica o retorno dos servidores públicos aos projetos de atividade fim, alegando que a população, especialmente os mais vulneráveis, está sendo prejudicada pela falta de atendimento em diversos serviços. 

Além disso, as denúncias incluem a escassez de psicólogos nas escolas, descumprindo a legislação vigente. Profissionais que trabalham em condições precárias manifestaram suas preocupações, criticando a imagem maquiada nas redes sociais do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

A audiência pública evidenciou a urgência na realização de concursos públicos e a necessidade de priorizar o atendimento à população, promovendo condições adequadas de trabalho para os servidores municipais. O vereador Isac Silveira reforçou o compromisso em buscar soluções e cobrar responsabilidade na gestão pública.

Os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) receberam no plenário Abrahão Crispim, alunos, professores e familiares, para a apresentação dos discursos dos estudantes selecionados no Programa Parlamento Jovem Brasileiro. Os jovens representarão o estado de Sergipe na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Vander Costa, diretor da Escola do Legislativo Neuzice Barreto de Lima, unidade vinculada à Câmara Municipal de Aracaju, falou que o projeto abrilhanta de forma grandiosa o Parlamento. “O programa traz o jovem para transmitir a sua realidade e para que nós conheçamos quais são as reais necessidades do sistema educacional brasileiro. Portanto, é com muita alegria que, nós, desenvolvemos esse projeto com parceria com o Senado Federal e com a Secretaria do Estado da Educação", destacou Vander.

A coordenadora Estadual do Projeto, Célia Gil, ressaltou que esse ano o Programa teve uma modificação. “O programa mudou um pouco, porque antes, os alunos se inscreviam pelo Projeto de Lei, só que a partir deste ano, eles se inscreveram a partir de um discurso, cujo o tema foi: a educação que queremos. Dentro desse tema, eles escolheram a sua vertente”, pontuou Célia.

A estudante Weslayne Oliveira usou a Tribuna para falar da necessidade do apoio psicológico nas escolas. Já o estudante Eduardo Ramalho, falou sobre a carência de uma educação igualitária para todos, independente de orientação sexual, raça, cor ou qualquer outro fator. Finalizando os discursos dos estudantes, Akires Gomes discursou sobre uma educação transformadora e a necessidade de ressignificar a educação sergipana.

Presentes na sessão, os vereadores e vereadoras parabenizaram os três estudantes selecionados para representar Sergipe em Brasília e enfatizaram a importância da representatividade da rede pública do estado.

Nesta quinta-feira, 30, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, que altera a redação do inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica do município de Aracaju, sobre o serviço de transporte complementar urbano. A matéria foi aprovada por 22 votos a favor e nenhum voto contrário. Houve duas ausências.

A alteração diz respeito à regulamentação do transporte complementar urbano, no sentido de o Município conceder, permitir ou autorizar esse serviço. A alteração tem como base a lei federal nº 12.587/2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Após essa aprovação, o projeto irá para redação final antes de ser promulgado e publicado pela Mesa Diretora da CMA.

Discussão

Antes de iniciada a votação, Anderson de Tuca (PDT) defendeu que a proposta tem um erro material, pois se referiria ao Projeto de Lei nº 42/2021, e não à Lei Orgânica. Por isso, o parlamentar defendeu que a discussão não poderia acontecer, já que a alteração do texto após primeira votação seria intempestivo.

Por sua vez, Pastor Diego (PP), autor do projeto, disse que, ao consultar a assessoria jurídica da Casa, não haveria problema em corrigir o termo “emenda à Lei Orgânica”, em redação final. O parlamentar ressaltou também que não há erro na emenda e, sim, um pequeno ajuste que pode ser feito posteriormente. "Não há venda de ilusão para os trabalhadores. Esse é o primeiro passo para que o Poder Executivo possa regulamentar o transporte complementar em Aracaju”, destaca.

O vereador Vinicius Porto (PDT) destacou que a proposição foi feita de forma extremamente frágil. “Esse projeto está extremamente frágil e não poderá ser modificado posteriormente”, alertou, defendendo que o projeto não tivesse continuidade. Ele destacou que seria possível o veto do prefeito, mas o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (Rede), reforçou que projetos de emenda à Lei Orgânica não passam pela sanção do chefe do executivo. 

Elber Batalha (PSB) admitiu que há um erro, mas não há motivos para nulidade, porque o processo legislativo foi respeitado, observou o quórum necessário e os interstícios foram respeitados. Entretanto, por receio de haver eventuais questionamentos, ele sugeriu adiar para ajuste da emenda, mas que votaria a favor por entender que é possível fazer o ajuste em redação final. 

Emília Corrêa defendeu que o erro material pode ser corrigido na redação final, com base no entendimento do Código de Processo Civil (CPC). Isac Silveira (PDT) ponderou que o erro de fato cabe interpretações diversas, mas como Projeto de Emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Casa, o próprio parlamento pode fazer as alterações necessárias. “É do nosso trabalho [do Legislativo], nós temos condições técnicas de resolver essa falha e dar continuidade”, ao lembrar que a votação é polêmica.

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, se pronunciou apontando que esses erros já eram conhecidos, mas que isso não seria considerado um impeditivo para a tramitação do projeto e eventuais erros serão corrigidos em redação final, que será analisada pelo Plenário.

Aprovação

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado por todos os vereadores presentes e foi bastante comemorado pelos parlamentares da Casa do Povo. O vereador Ricardo Marques (Cidadania) parabenizou a Casa pela condução desse processo. “Esse parlamento tem feito história e resolvido problemas de décadas que o Executivo não tem conseguido resolver”, disse.

Zezinho do Bugio (PSB) fez uso da Tribuna para, também, parabenizar a condução da Mesa nos processos de discussão e votação da Câmara. “Parabenizo o presidente [Ricardo Vasconcelos] e a categoria pela conquista”, colocou. Na mesma linha, o vereador Eduardo Lima (Republicanos) se disse orgulhoso “de estar nesta legislatura e tê-lo como presidente, pois o senhor está priorizando o povo de Aracaju. Esta Casa está fazendo história”, considerou.

Cícero do Santa Maria (Podemos) lembrou que os trabalhadores ansiavam pelo “sim” e disse que ele e o vereador Bigode (PSD) já se serviram do transporte alternativo na região do Santa Maria. Bigode disse que votou em “sim” e cobrou que as pessoas que fazem o transporte não podem ser penalizadas por realizarem o seu trabalho. “A categoria também está de parabéns pela conquista”, disse.

Breno Garibalde (União), um dos subscritores do projeto, revelou estar emocionado com a reação dos trabalhadores presentes na Casa. “Parabéns Ricardo [Vasconcelos] por estar fazendo o bem para a população de Aracaju. Vamos abrir os precedentes possíveis para ajudar a população da cidade”. O vereador Miltinho Dantas (PDT) lembrou que as mobilizações são necessárias para a conquista de diretos. “Quem ganha com essa aprovação são os cidadãos”, lembrou.

Pastor Diego agradeceu aos pares pelo reconhecimento da importância da pauta, mas lembrou que esse é o primeiro passo para a regulamentação do transporte complementar.

Relembre o caso 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) já havia aprovado, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, encabeçado pelo vereador Pastor Diego, no dia 19 de outubro. Na oportunidade, 19 vereadores aprovaram a proposta. Vinícius Porto (PDT) optou por abster-se, enquanto Paquito de Todos (Solidariedade), Fabiano Oliveira (PP) e Anderson de Tuca (PDT) estiveram ausentes da primeira votação.

No dia 22 de novembro, a Casa, por autoria do presidente Ricardo Vasconcelos, realizou uma audiência pública para debater o tema. O momento contou com a participação de diversos representantes do setor de transportes que atuam na capital, além de autoridades do Poder Executivo e vereadores.

A Tramitação

Por determinação regimental, proposições que mudam a redação da Lei Orgânica devem ser aprovadas em dois turnos, com voto favorável de 2/3 dos parlamentares e deve haver o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.

Após a aprovação, a Emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada e publicada pela Mesa Diretora da CMA.

O vereador Professor Antônio Bittencourt (PDT), vai presidir nesta sexta-feira, 1º de dezembro, às 9h, uma Sessão Especial na Câmara Municipal de Aracaju em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos que é comemorado no dia 10 de dezembro.

A Sessão Especial marca uma homenagem ao sergipano Anísio Dário, um operário negro e comunista que foi  brutalmente assassinado no Centro de Aracaju, no dia 29 de novembro de 1947, pelas forças policiais do Estado de Sergipe. A data deste episódio instituiu o Dia Municipal da Promoção da Democracia dos Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos são um conjunto de normas e procedimentos que possibilitam qualquer pessoa ter direitos considerados  intransferíveis, como o direito à justiça, à liberdade e à igualdade somente por estar viva e existir.

Na ocasião, vão ser discutidas políticas públicas sobre o tema, além de homenagens à algumas pessoas que contribuem ou exercem um papel de representatividade dentro do seu segmento ou comunidade, garantindo a seguridade dos Direitos Humanos na nossa sociedade aracajuana.


O que: Sessão Especial em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
Onde: Câmara Municipal de Aracaju
Quando: 1º de dezembro, às 9h

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o grande expediente, na manhã da última quarta-feira, dia 29, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para parabenizar o trabalho da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Sergipe, por reduzir, por meio do policiamento comunitário, os índices de criminalidade no bairro Santa Maria, na zona sul de Aracaju.

“Parabenizo também o tenente-coronel Gladston Oliveira, do 1° Batalhão da Polícia Militar, pela estratégia usada nesta redução de criminalidade. A gente tem visto as pessoas olhando a Polícia Militar de uma forma que não deveria ser vista. Muitos munícipes olham para polícia e têm medo dela, eu acho isso um erro, pois ela faz um bom trabalho”, disse o vereador.

Segundo a Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim), da SSP, até outubro de 2022, foram registradas 66 ocorrências de roubo e furto no Santa Maria, no mesmo período, em 2023, o número foi 39. Já o número de mortes por crimes no bairro caiu 50%; em 2022 foram seis e 2023 três, no mesmo mês.

Para Eduardo Lima a comunidade não precisa ter medo da abordagem da polícia, mas se sentir segura com o trabalho dos policiais.

“A comunidade não pode ter medo de tomar um café na padaria, também não pode ter medo de parar a viatura e dar um bom dia ao policial e de se sentir acolhida quando ver um policiamento na sua rua. Essa relação entre polícia e comunidade está melhorando no bairro Santa Maria, e precisa ser referência em outras comunidades, como Coqueiral, Porto Dantas, Lamarão e Soledade”, afirmou Lima.

Um salto em direção à liberdade de trabalho e avanços na mobilidade urbana foi dado nesta quinta-feira, 30. Em uma movimentação política ousada, o vereador Pastor Diego (PP) conseguiu romper barreiras para aprovar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica – de iniciativa dele – que visa conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar alternativo na Zona de Expansão e Sul da capital.

O debate em torno da propositura aconteceu durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e foi marcada por um longo processo de argumentação e embates. Com 22 votos favoráveis, a medida foi aprovada em 2ª votação e segue para a redação final. “Este não é apenas um documento, é a esperança de garantir aos trabalhadores do transporte alternativo, o direito de exercer suas atividades dentro da lei, proporcionando segurança jurídica e melhorias reais na mobilidade urbana de nosso município”, declarou Diego.

A inclusão do transporte complementar pode proporcionar uma alternativa viável ao transporte público convencional, aliviando a pressão sobre as vias e contribuindo para um fluxo mais eficiente. “A proposta é abrir caminhos para os diversos modais de mobilidade urbana na cidade de Aracaju. Este não é um setor invisível, é um setor que existe há mais de duas décadas. Precisa de respeito, atenção, ter visibilidade e reconhecimento”, ressaltou.

De acordo com o parlamentar, o transporte complementar não é uma inovação da cidade de Aracaju. É um modal de mobilidade urbana que já existe em diversas capitais do país, a exemplo de Salvador e Rio de Janeiro. “Nossa intenção ao tomar esta iniciativa, não é sobressair uma categoria entre as outras. Precisamos fazer com que todos os agentes que compõem a mobilidade urbana possam ser respeitados e trabalhem de forma organizada. Esse é o nosso propósito”, enfatizou.

Embora não trate diretamente sobre a regulamentação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica é o início de uma jornada que já sinaliza para a Prefeitura de Aracaju a importância de se enviar o Projeto de Lei que – de fato – possa legitimar e adequar os serviços de transporte complementar alternativo. Com o aval do Poder Executivo, este seria o ponto de partida para extinguir décadas de clandestinidade no transporte.

Na tarde desta quinta-feira, 30/11, foi realizada a entrega do Título de Cidadania Aracajuana ao cantor Alex Sant’Anna, durante Sessão Solene realizada no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A honraria foi concedida por meio de um requerimento de autoria do presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede).

O presidente da CMA falou sobre o que o motivou a conceder esta honraria. “Alex é um artista sergipano que muito contribuiu e contribui com a nossa cultura. Nós precisamos valorizar os artistas da nossa terra e eu não poderia deixar de fazer essa homenagem”, afirmou.

Alex Sant’Anna é músico e começou a tocar profissionalmente em 1997. Em 2003 lançou seu primeiro disco com a banda sergipana “Naurêa”, gravou três CDs, três EPs e um DVD com a banda, além de quatro CDs e três EPs solo, divulgando a música sergipana por todo o país.

‘’Estou muito feliz! É importante saber que o que a gente está fazendo tem relevância. É importante saber que tem um vereador que está olhando pelos artistas da nossa terra. Me sinto honrado e estou muito feliz hoje!” comemorou.

Nesta quinta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões. 

A finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos. Somente os vereadores Sônia Meire (PSOL) e Camilo (PT) votaram contra o projeto em 2ª discussão.

Como se manifestaram os vereadores?

O vereador Camilo Daniel (PT) defendeu que o subsídio deve ser condicionado para garantir aos trabalhadores o pagamento de direitos trabalhistas. "Esse subsídio é um cheque em branco para as empresas. Vamos fazer uma emenda para garantir o pagamento dos trabalhadores do transporte rodoviário”, afirmou. 

Segundo ele, o valor repassado, na verdade, é um reajuste que a Prefeitura está concedendo ao transporte público e, na avaliação do parlamentar, tal operação não é merecida pela baixa qualidade do serviço prestado.

A vereadora Sônia Meire ressaltou que a proposta de reajuste tarifário é 2 vezes maior do que a inflação. “Falta de transparência e legitimidade acerca dos preços dos insumos que compõem o cálculo tarifário. Não há como saber se os valores passados são corretos para garantir a aplicação do subsídio. Há ausência de levantamento para aquisição de preços na compra de veículos novos. Existe uma redução injustificada da vida útil dos pneus”, ressalta Sônia Meire. Diante disso, a vereadora se posicionou contra o subsídio. 

A vereadora Emília Corrêa, citou a Lei de Mobilidade Urbana e disse que “a contratação de serviços públicos do transporte deve ser feita por meio de licitação. Qualquer subsídio tarifário ao custeio do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato. Mas, não há nada disso, não há licitação, não há contrato. O povo se prejudica em transportes caros e péssimos. Qual é exatamente o benefício que a população teve? As planilhas não são consistentes. Eu não sou contra subsídio, agora fazer de qualquer jeito para o povo pagar no final?”, reforçou a vereadora.

O vereador Vinicius Porto criticou a oposição, afirmando que a população pagaria mais pela passagem, caso o subsídio não fosse aprovado. Ele disse que os valores na planilha estão corretos e abaixo do valor de mercado. 

Anderson de Tuca  defendeu que o subsídio é necessário para uma melhoria no transporte público, sendo muito importante para Aracaju. O vereador Fabiano Oliveira (PP) se mostrou favorável ao projeto. “ Vamos firmes em cobrar a melhoria do transporte público”. 

O vereador Ricardo Marques destacou que a vereadora Emília está correta. “Estamos aprovando aqui mais de 45 milhões entre isenções, impostos e subsídios para as empresas. Chegamos no colapso. O prefeito, em vários momentos, disse que não era a favor dos subsídios. O prefeito deixou de fazer licitação. Precisamos de transparência e que os rodoviários sejam pagos ”, pontuou. 

O vereador Isac Silveira ressaltou que muitos vereadores da Câmara não foram chamados para discutir o subsídio. “Na lei orçamentária não consta esse gasto, por exemplo. O projeto proposto é um dos piores, o impacto é de mais de 15 milhões e isso não consta no orçamento do ano que vem”, concluiu. 

Emendas 

Foram apreciadas 15 emendas, sendo 07 rejeitadas, 07 retiradas e 01 aprovada. Uma das emendas rejeitadas foi da vereadora Sônia Meire (PSOL), que determinava que o Poder Executivo poderia custear, provisoriamente, mediante aportes oriundos de receitas próprias, nos termos desta Lei, subsídio  exclusivamente para investimento na constituição de empresa pública voltada à prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. 

A emenda aprovada é do vereador Prof. Bittencourt  que altera o artigo final da lei, dizendo que a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com retroativos a partir de 1º de outubro de 2023. 

Nesta quinta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o requerimento Nº 837/2023, de autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT) para que fosse votado o projeto de lei nº 414/2023, que prorroga o programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência e seus acompanhantes em Aracaju. 

O projeto, que teve origem no Poder Executivo, tem o objetivo de garantir maior acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em redação final e segue para o Poder Executivo. 

O que disseram os vereadores

Único voto contrário, a vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) justificou seu posicionamento afirmando que, apesar de reconhecer a importância, há uma norma federal que obriga as empresas, sejam públicas ou privadas, a garantir a gratuidade para esse público e esta lei não é cumprida em Aracaju. Além disso, para a parlamentar, apenas uma parte das pessoas PCDs serão beneficiadas pela medida. 

“A tentativa de resolver o problema com subsídio desobriga a empresa a cumprir a lei por completo e limita o atendimento para as pessoas que a Prefeitura consiga fazer o repasse do recurso”, defendeu Sônia. 

Emendas

Foram apresentadas cinco emendas, sendo 01 rejeitada e 04 retiradas. A emenda rejeitada foi de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), a qual dizia que “as empresas que prestam o serviço de transporte público coletivo que serão beneficiadas com a aplicação desta Lei deverão priorizar a destinação dos recursos provenientes da concessão de subsídio tarifário que decorrer desta Lei na melhoria da qualidade e nos reparos dos ônibus utilizados na prestação do serviço neste  município, para que a atividade seja prestada da melhor e mais adequada forma possível."

Nesta quinta-feira, 30, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023, que altera o caput do Art. 2º da lei complementar 176, que dispõe sobre a redução por prazo determinado da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços de transporte coletivo de Aracaju. 

Por meio das 37ª, 38ª e 39ª sessões extraordinárias, o projeto foi votado em 1ª e  2ª votação, assim como em Redação Final. Com isso, o texto foi aprovado conforme apresentado pelo Poder Executivo, com 15 votos favoráveis e um voto contrário, dado pela vereadora Professora Sonia Meire (PSOL). Com a aprovação, o projeto segue para o prefeito, que terá 15 dias para sancionar. 

Segundo o Poder Executivo, autor do projeto, essa ação é voltada para manter a redução do impacto do ônus tributário para a prestação de serviço na modalidade do transporte. 

Como se pronunciaram os vereadores

O vereador Camilo Daniel (PT) se pronunciou contra a redução do ISSQN e comentou que “têm trabalhadores que não recebem salário há quatro meses. A prefeitura pega algo que não tem cumprido sua função social e dá esse presente, em vez de a empresa de ônibus pagar 2%, ela não vai pagar nada. Agora, se o trabalhador deixar de pagar algum imposto, o que acontece? Se for para ter isenção, que paguem os direitos dos trabalhadores.” 

A vereadora Sônia Meire (PSOL) destacou que é importante refletir, já que outras empresas pequenas não contam com a isenção do imposto. "Somos tarifados o tempo todo, mas as grandes empresas podem ter isenção? Há trabalhadores sem o pagamento de férias, décimo terceiro e com salários atrasados."

Já o  vereador Isac Silveira defendeu a redução do imposto como uma forma de manter o serviço público, mesmo com todos os problemas apresentados. 

As emendas 

A segunda discussão iniciou com a apreciação das emendas apresentadas pelos vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 recebeu quatro emendas.

Duas foram rejeitadas e duas retiradas. Dentre as rejeitadas, uma de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), alterava o Art. 2º, que condicionava a redução da tributação a empresas que mantivessem a pontualidade do pagamento dos salários, no entanto, foi rejeitada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) e o recurso do vereador foi negado pelo Plenário.

Outra emenda rejeitada foi de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), que vinculava a redução do ISSQN apenas às concessionárias de transporte coletivo que possuíam contrato de licitação firmado com o Município.

O que é o ISSQN?

O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segundo a lei complementar nº 116, é pago por empresas ou profissionais autônomos. A proposta da Prefeitura de Aracaju é remover esse imposto das empresas que prestam serviços de transporte público.

Agenda Semanal

O Parlamento Municipal possui uma agenda semanal, disponível no banner na lateral desse portal, nela você pode conferir todas as atividades parlamentares. Confira aqui um resumo.

Segunda-feira (04/12)

Nesta segunda-feira (04/12), às 9h, será realizada a audiência pública “Associação dos Procuradores”, de autoria do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede). Já às 14h, o Plenário da Câmara Municipal realizará a entrega do Prêmio de Poesia Marcelo Déda. 

Terça-feira (05/12)

A Câmara Municipal de Aracaju, a  partir das 10h, realizará o Pequeno e Grande Expedientes. Os vereadores iniciam a votação dos Projetos de Lei e Requerimentos a partir das 11h15.

Quarta-feira  (06/12)

A Câmara Municipal de Aracaju, a  partir das 09h15, realizará o Pequeno e Grande Expedientes. Os vereadores iniciam a votação dos Projetos de Lei e Requerimentos a partir das 11h15. À tarde, a partir das 14h, será realizada uma sessão especial com o tema “Dia municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres”, de autoria da vereadora Emília Correa (Patriota).

Quinta-feira (07/12)

Às 9h, a Câmara Municipal de Aracaju realiza Sessão Ordinária e às 10h acontece uma Audiência Pública com o secretário municipal de Finanças, Jeferson Passos, para prestação de contas públicas referente ao último quadrimestre. À tarde, 14h, será realizada uma Audiência Pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o secretário municipal de Planejamento, Augusto Fábio.

Na sexta-feira (08/12) é feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição da Padroeira da cidade de Aracaju.

A semana na Câmara Municipal de Aracaju foi marcada pela votação de projetos vindos do Executivo ligados ao transporte público, assim como pela regulamentação do transporte complementar. Em uma longa sessão, os vereadores aprovaram na quinta-feira (30/11), em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, que altera a redação do inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica do município de Aracaju sobre o serviço de transporte complementar urbano. A matéria foi aprovada por 22 votos a favor e nenhum voto contrário. Houve duas ausências.

A alteração diz respeito à regulamentação do transporte complementar urbano, no sentido de o Município conceder, permitir ou autorizar esse serviço. A alteração tem como base a Lei Federal nº 12.587/2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Além disso, na quinta-feira, foram discutidos outros 03 projetos ligados ao transporte público na cidade de Aracaju. A CMA aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023, que altera o caput do Art. 2º da lei complementar 176  e dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços de transporte coletivo de Aracaju. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 414/2023, que prorroga o programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos para as  pessoas com deficiência e seus acompanhantes em Aracaju. A sessão finalizou com a aprovação do Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões. 

A finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos. 

Ao longo da semana, 15 projetos de lei foram aprovados 

Nesta terça-feira (28/11), a Câmara Municipal de Aracaju realizou 4 sessões extraordinárias e aprovou, em urgência, o Projeto de Lei nº 387/2023, de autoria do Professor Bittencourt (PDT). O PL declara a Banca do Careca como Patrimônio Cultural Material de Aracaju. 

Por meio da realização das sessões extraordinárias, o projeto foi aprovado em unanimidade em redação final e segue para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira. Ao longo da semana, 15 projetos de lei foram aprovados. 

Dentre os projetos de lei em segunda votação, dois são de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota). Um deles institui o “Dia do Tecnólogo no Município de Aracaju” e o outro determina a prioridade do idoso na marcação do teleagendamento e a obrigação no agendamento da reconsulta a essa população. De autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), o projeto de lei, que assegura pagamento de premiação prioritário, nos eventos esportivos realizados com recursos municipais, aos atletas da categoria pessoa com deficiência (PCD) também foi aprovado, com emenda do vereador Professor Bittencourt (PDT), que altera o Art. 2º para que a prioridade não impeça o pagamento dos atletas das demais categorias.

LOA chega à CMA 

Ainda na terça, 28, foi lida no Plenário a chegada do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O documento chegou da Prefeitura para a Casa Legislativa e segue para a Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento fazer as análises necessárias.

A previsão é de que, na próxima semana, seja realizada uma audiência pública para discutir sobre o tema com o secretário de Finanças do município, os vereadores e a população. A Comissão tem um prazo de 15 dias para emitir um parecer técnico, que deve ser enviado ao presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (Rede). Em seguida, o projeto iniciará sua apreciação em Plenário. Durante essa fase, os vereadores terão 24 horas para apresentar emendas.

Vereadores votam para manter veto do prefeito

Neste mesmo dia (28), a Câmara de vereadores de Aracaju manteve o veto total ao Projeto de Lei nº 100/2023. De autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), o PL determinava que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorresse no quinto dia útil do mês. 

O Poder Executivo vetou o projeto, que foi mantido por 15 vereadores. Somente três vereadores votaram pela derrubada do veto. Foram eles: o vereador Ricardo Marques (Cidadania) e as vereadoras Sheyla Galba (Cidadania) e Emília Corrêa (Patriota). 

Semana é marcada por eventos e solenidades 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) foi uma das homenageadas no prêmio “Turismo Aracaju”, concedido pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur). O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (Rede), representou o Poder Legislativo na premiação. A homenagem ocorreu na noite desta terça-feira, 28, durante a abertura do 1º Encontro Nacional do Turismo em Aracaju, que acontece no Centro de Convenções AM Mall Sergipe.

Nesta quarta-feira, (29/11), o Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos (Rede) participou da posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Etélio de Carvalho Prado Júnior. Também estiveram presentes os vereadores Fabiano Oliveira (PP), Nitinho (PSD), Isac Silveira (PDT), Vinicius Porto (PDT), Zezinho do Bugio (PSB) e Anderson de Tuca (PDT).

Os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) receberam, no plenário Abrahão Crispim, nessa quinta-feira (30/11), alunos, professores e familiares para a apresentação dos discursos dos estudantes selecionados no Programa Parlamento Jovem Brasileiro. Os jovens representarão o estado de Sergipe na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O vereador Professor Antônio Bittencourt (PDT), promoveu nesta sexta-feira, 1º de dezembro, na Câmara Municipal de Aracaju, uma Sessão Especial em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, que é comemorado no dia 10 de dezembro.

"A importância de reforçarmos esta data é uma forma de respeito ao estado democrático de direito, em respeito às diversidades, em respeito às diversas etnias. Infelizmente, o mundo estabelece certos percalços e que a gente precisa estar cada vez mais vigilante da necessidade de reafirmar os Direitos Humanos. Portanto, essa sessão é para comemorar esse dia", disse o vereador Bittencourt.


Homenageados com a condecoração "Anísio Dário"

A Sessão Especial foi marcada por homenagens a algumas pessoas que contribuem ou exercem um papel de representatividade dentro do seu segmento ou comunidade. Elas foram prestigiadas com a condecoração "Anísio Dário", um operário negro e comunista que foi  brutalmente assassinado no Centro de Aracaju, no dia 29 de novembro de 1947. Um episódio que instituiu o Dia Municipal da Promoção da Democracia dos Direitos Humanos.

No segmento da democracia, o homenageado foi o escritor, Gilfrancisco Santos, autor do livro Anísio Dário.

Na pasta da saúde, foram homenageados profissionais que trabalham para o fomento e desenvolvimento da política da Cannabis no município de Aracaju, são eles: Dra. Mirene de Oliveira Morais, Dr. Maurício Lisboa Lobo e Dr. Victor Vilhena Barroso.

Na seara da religiosidade, recebeu a homenagem em plenário, o Pastor Alexandre de Jesus dos Prazeres.

No segmento jurídico,  foi homenageada a juíza Rosa Geane Nascimento, pelo trabalho em favor da causa das mulheres no nosso município.

Aos que se dedicam aos Direitos dos Idosos, recebeu a homenagem, a Presidente do  Conselho Municipal do Idoso - CMTI, Maria José Matos.

Na pasta da Cultura, o grafiteiro, tatuador e fundador do coletivo Família Laboratório de Arte, Dalvan de Jesus Alves, foi homenageado.

Representando a "diversidade", foi homenageado Paulo César Ferreira de Queiroz.

A Juventude foi homenageada na figura da Superintendente especial da juventude do governo do estado de Sergipe, Larissa Alves.

No segmento dos líderes de Movimentos Comunitários, foram homenageados a líder comunitária do Mosqueiro, Edilena dos Santos, e representando a comunidade do Japãozinho, Manoel Barros.

E para representar a comunidade LGBTQIAPN+, recebeu a homenagem a representante da assessoria LGBTQIAPN+ da Diretoria de Direitos Humanos, Sabryna de Jesus Santos de Santana.

Durante a Sessão Plenária na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde desta quinta-feira, dia 30, o vereador Eduardo Lima (Republicanos) elogiou a conduta do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), pela sua atuação e postura de independência à frente do parlamento aracajuano.

Na Sessão, foi aprovada pelos 22 vereadores presentes, em 2° discussão, a emenda que altera a Lei Orgânica do município que permite a regularização do táxi-lotação na zona sul de Aracaju. A proposta segue para redação final.

Vasconcelos fez um esforço muito grande para que a proposta fosse aprovada. Em pouco mais de um mês, o presidente da CMA se reuniu com categorias, sindicatos, empresários, SMTT e vereadores para realizar o feito.

“Algo que a população aracajuana está vendo é o poder de independência que esta Casa traz a todos, por isso, me orgulho de ter um presidente como Ricardo Vasconcelos neste Parlamento. Esta Câmara Municipal está fazendo história!”, disse Eduardo Lima que é 1° secretário da Casa.

De autoria do vereador Pastor Diego (PP), a emenda altera o inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo agora que o município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.

O mês de dezembro é também de conscientização ao HIV/Aids e infecções sexualmente transmissíveis, com o 'Dezembro Vermelho'. Para lembrar do objetivo desses 30 dias, aconteceu uma Audiência Pública na tarde desta sexta-feira, 1º, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) de autoria do vereador Elber Batalha (PSB).

Números nacionais do Ministério da Saúde mostram que no Brasil em 2022, 16.703 pessoas receberam o diagnóstico do HIV. No estado de Sergipe, apenas no ano passado foram 222 ocorrências.

Segundo Elber, o tema é de extrema relevância e precisa ser discutido sempre para chegar aos mais jovens o quanto antes. “A falta da convivência fez com que as novas gerações banalizassem a doença. Fazendo com que talvez aumentassem os números. É preciso falar sobre prevenção, sobrevida e a qualidade de vida possível com o tratamento. Por isso, a ideia do debate é fazer de forma propositiva e institucional que a câmara promova esse debate”, ressaltou o parlamentar.

Presente na oportunidade, o médico infectologista e estudioso da área, Almir Santana, trouxe novidades. “O assunto HIV deixou de ser pauta até nas televisões. Mas, isso não impede o nosso trabalho e os ganhos, como o do selo prata que vamos ganhar por reduzir a transmissão por crianças. Somos os únicos do Nordeste diminuindo, junto com São Paulo e Paraná”, divulgou.

Doutor Almir revelou ainda que em 10 anos, os números estão reduzindo no país. “Precisamos dizer que se está diminuindo, é o resultado da resposta no tratamento. Principalmente, agora com aumento em negros e pardos, mais que em brancos como era antes. Além disso, também temos que os positivos nas mulheres estão caindo, já que elas cuidam mais da saúde”, detalhou.

Maria de Fátima representa o Movimento Nacional Vivendo com HIV/Aids em Sergipe (MNCP) que conta atualmente com 45 crianças e 129 mulheres assistidas. A instituição não tem sede física, mas se reúne na Casa Bom Samaritano e oferece apoio psicológico ou acompanhamento às pessoas que vivem com o vírus.

Para Fátima, o que falta muitas vezes é que enxerguem a luta desses pacientes em suas diversas realidades. “Não é só um dezembro de luta, precisamos falar e discutir sobre isso. Esse momento é muito importante para ter voz, falar das nossas ações e pautas como o Passe Livre. Além disso, temos dificuldades na saúde para o tratamento e tantas outras. Só de a Câmara nos ouvir, já é um passo para relatar a nossa história”, disse.

Desde 1998, a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids auxilia homens e mulheres no estado. Já chegaram a ser mais de 200 inscritos na luta, mas atualmente cerca de 50 estão inscritos.

Maria Geogirna Machado é a representante local e conta que o vereador sempre esteve a postos para essa bandeira. “O vereador Elber já é e sempre foi um parceiro da nossa causa, nos dando espaço. É necessário ter mesmo audiência ou tribuna livre para lembrar que a vida da pessoa com HIV não é fácil, falta habitação, trabalho e passe livre. Precisamos falar muito ainda do preconceito que existe sim e mata. Os pacientes são até expulsos das ruas em cidades menores e proibidos de andar no transporte público para se locomover ou até mesmo se cuidar”, declarou.

Representando a Defensoria Pública do Estado, Carolina D´Ávila Melo Brugni, diretora do Núcleo da Saúde, destacou como funciona o serviço nestes casos. “Nós temos uma Câmara Resolutiva para tratar diretamente dos casos da saúde sem judicializar e para que não se demore a receber qualquer tipo de assistência. Chegamos à demanda e tentamos resolver, com isso o nosso índice de resolutividade é imenso. Estamos de portas abertas para ajudar sempre e facilitar a vida desses pacientes”, explicou. 

Nesta segunda-feira (04/12), foi realizada uma audiência pública sobre o tema  “20 anos da Associação dos Procuradores do Município de Aracaju (APMAJU)”, de autoria do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede).

O presidente da CMA utilizou a tribuna do plenário para discursar. "Minha mensagem hoje é de esperança para a categoria de vocês. Eu escolhi a advocacia muito novo e não me arrependo. Sempre buscamos defender os senhores nessa Casa. Vemos a luta de vocês no dia a dia e a necessidade de valorizar a profissão. Não acreditamos em uma gestão eficiente, se os servidores públicos não estiverem realizados", aponta.

Participaram da mesa o vereador Isac Silveira (PDT), o vereador Elber Batalha (PSB), o presidente da Associação de Procuradores de Aracaju,  Arício Andrade, o ex-presidente da OAB, Henriclay Andrade, o procurador Geral do Tribunal de Contas, João Augusto Bandeira, o procurador geral do município de Aracaju, Sidney Amaral, o representante da OAB, o advogado Carlos Augusto e Roberto Alcântara, presidente da Associação de Magistrados de Sergipe.

Ao final da audiência, ocorreu a entrega de certificado para homenagear os procuradores presentes na reunião.


O que disseram os palestrantes?

Segundo o presidente da Associação de Procuradores de Aracaju,  Arício Andrade, “é uma honra representar a categoria dos procuradores. Parabenizo também o vereador Ricardo e gostaria de dizer que fomos muito bem recebidos e atendidos. Esperamos que em paz e em comum acordo com a gestão, tenhamos novas conquistas”, destacou.

O ex -presidente da OAB, Henriclay Andrade, ressaltou que "vocês são advogados públicos e contam com nossa acolhida. Prestam serviço qualificado na área e é fundamental para a segurança jurídica das ações e obras públicas. São indispensáveis”.

O vereador Isac Silveira destacou que são 20 anos de entendimento que qualquer área do trabalho precisa estar organizada e viva para lutar pelos seus direitos. O vereador Elber Batalha utilizou a tribuna para  parabenizar os procuradores “Desejo longa vida e que a associação homenageie o passado e vislumbre o futuro com as novas vitórias e conquistas”, concluiu.

O procurador Geral do Tribunal de Contas, João Augusto Bandeira, destacou que a classe sabe lutar pelos seus interesses e que sente o privilégio de defender as prerrogativas da procuradoria e do serviço público.

Sidney Amaral, procurador geral do município de Aracaju, destacou que o procurador do município está onde está a cidade. “Onde há interesse público, está o procurador. Esse é um órgão imprescindível para o funcionamento de Aracaju”, reforçou.

Roberto Alcântara, presidente da Associação de Magistrados de Sergipe, ressaltou que a primeira qualidade dos procuradores que vem à mente é o sacrifício por conta de toda dedicação e estudo necessário. “Desejo felicidades e anos de vida para a instituição”, completou.

O representante da OAB, o advogado Carlos Augusto, desejou vida longa à instituição. O representante da instituição dos defensores públicos, Marcos Feitoza, reforçou a alegria de estar participando dessa celebração com os procuradores.

Com o objetivo de promover um espaço de diálogo acerca do processo de conscientização dos homens e formular políticas públicas que assegurem o fim de todos os tipos de violência, em especial contra as mulheres, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) irá realizar, na próxima sexta-feira, 6, às 14h, uma Audiência Pública intitulada: “Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, a propositura é de autoria da vereadora Emília Corrêa (PRD), e contará com a participação da sociedade em geral, além de autoridades locais relacionadas ao tema.

De acordo com Emília, que também exerce na Casa a função de presidir a Procuradoria da Mulher, toda discussão é necessária, pois se trata de um problema crônico, com raízes histórico-culturais muito profundas.

“Infelizmente estamos falando de algo que é recorrente. Os números são alarmantes. É sempre bom frisar que o feminicídio é o ponto final e, o Brasil amarga a 5ª posição no ranking mundial. Existem diversas formas de violência: como física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e simbólica. Os homens precisam ter o compromisso com a igualdade e a efetivação dos direitos das mulheres”, argumentou.

A solenidade também será transmitida pela TV Câmara, canal aberto 5.3, YouTube e site da CMA: www.aracaju.se.leg.br.

O Projeto Estrelas do Mar, idealizado pelo vereador Sargento Byron (Republicanos), recebeu, no último final de semana, cerca de 50 estudantes da rede municipal de ensino especializado de Carira, viabilizando novas experiências com base na inclusão e na acessibilidade.

O momento foi marcado pela sensibilidade, conquistando sorrisos e novas experiências para todos os participantes, como declarou o vereador por Aracaju: "o Estrelas do Mar nasceu com o propósito de contribuir para a transformação da vida de crianças e adolescentes, com e sem deficiência, para que elas possam conviver e compartilhar experiências de vida através da prática do bodyboarding. É uma felicidade imensa receber novos grupos e apresentar o que fazemos e o amor que doamos. Agradeço a confiança da equipe de Atendimento Educacional Especializado do Município de Carira, em nome da coordenadora Ângela Oliveira, assim como gostaria de agradecer aos amigos e voluntários que têm levado o nosso propósito cada vez mais longe".

Para Ângela Oliveira, a participação no projeto foi além do bem-estar dos estudantes, proporcionando também tempo de qualidade e vivências aos seus acompanhantes . "O que vivemos, nesta manhã, é impossível descrever. Nossas crianças foram além do sentir o vento no rosto, a água salgada, bem como as infinitas possibilidades de movimento e acolhimento. Algumas vivenciaram seu primeiro contato com a praia também, o que é a realização de um sonho. Toda a nossa admiração e gratidão aos envolvidos nesta causa, em especial  ao vereador Sargento Byron, que, antes mesmo de ser agente público, já era um transformador de vidas", 

Atualmente, o projeto social Estrelas do Mar é realizado todos os sábados, a partir das 9h, na Praia da Aruana, e conta com a atuação de cerca de 150 participantes, entre alunos e voluntários. 

O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Pequeno Expediente, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira, dia 05, para solicitar à Prefeitura Municipal de Aracaju melhorias nas ruas do bairro Santa Maria, que, segundo alguns moradores, estão afundando, devido ao peso dos veículos que passam.

“A rua Maria do Carmo Batista, por exemplo, na esquina da avenida Alexandre Alcino, devido ao peso dos ônibus e da estrada ser de paralelepípedo está afundando, e já é nítido para quem passa por ali”, explicou o vereador.

Segundo Eduardo Lima, esse problema se repete desde o início das obras na rua Rosa do Sul, próxima ao loteamento Horto.

“Já fiz esse apelo à Emurb, aliás, já fizemos várias indicações à Emurb, para que uma equipe técnica visite essa rua auxiliar e faça reparos. Já indiquei também ao Setransp para que, por meio de ofícios, comuniquem ao poder público sobre a necessidade de mudar o itinerário dos ônibus nessa região. Peço ao amigo e presidente da Emurb, Sérgio Ferrari, que mande uma equipe lá”, solicitou o vereador.

Nesta terça-feira (05/12), 43 proposituras foram discutidas na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), sendo 22 projetos de leis, 03 projetos de decretos legislativos, 06 requerimentos e 12 moções. Um dos projetos aprovados, em 2ª discussão, de Nº 196/2023, de autoria da vereadora Professora Ângela Melo, que declara o professor Paulo Freire patrono da educação aracajuana.

O projeto determina que todo mês de setembro, na semana em que o dia 19 estiver inserido, devem ser desenvolvidas atividades pedagógicas, seminários e exposições sobre as obras e a história do grande educador. A data do dia 19 de setembro foi escolhida em homenagem à data de seu nascimento. O professor Paulo Freire é reconhecido mundialmente por suas obras ligadas à área da educação, nas quais, defendia uma educação libertadora e a alfabetização.


Projetos em 2° discussão

Em 2ª discussão foram aprovados 14 Projetos de lei. Um deles é o de Nº 43/2023, que cria o Dossiê Mulher Aracajuana, da professora Sônia Meire (PSOL). O projeto de lei Nº 131/2023, da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município.

O projeto de lei Nº 149/2023, que dispõe a respeito de ações de conscientização sobre o autismo, sendo instituído o mês 'abril azul', iluminando edificações públicas municipais com luz azul sempre que possível, expondo o símbolo da campanha e/ou outras formas de sinalização, também foi aprovado. A autoria é do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede).

De autoria do vereador Isac Silveira (PDT), o projeto Nº 178/2023, declara a feira da central de abastecimento de Sergipe (CEASA) como patrimônio cultural imaterial de Aracaju. Já o projeto de lei Nº 121/2023 denomina como rua Marlene Amâncio da Silva a atual rua E, no loteamento Jardim Costa Mar, no Bairro Aruana. A autoria é do Professor Bittencourt (PDT). Com a aprovação, esses projetos seguem para a redação final na Casa Legislativa.


Projetos em 1° discussão

Em primeira discussão, foram aprovados 08 projetos de lei. O projeto de lei nº 132/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania) institui a carteira de identificação das pessoas acometidas pela fibromialgia e estabelece prioridade de atendimento em Aracaju.

O projeto de lei nº 135/2023, de autoria da professora Sônia Meire (PSOL), inclui a caminhada para Oxalá no calendário religioso e cultural de Aracaju. Já o projeto de lei Nº 273/2023, de autoria do vereador Pastor Diego (PP), reconhece de utilidade pública da associação “O bom Samaritano”.

O vereador Breno Garibalde (União Brasil) apresentou o PL Nº 309/2023, que reconhece a utilidade pública da Associação Batalá Sergipe de percussão. Após essa provação, os projetos seguem para 2ª discussão e, se aprovados, seguem para a redação final.


Requerimentos

A Casa Legislativa discutiu 06 requerimentos. Um deles é o requerimento da vereadora Emília Correa (PRD), de Nº 720/2023, que solicita à secretária de saúde de Aracaju, Waneska Barboza, para serem encaminhados à CMA as informações sobre o quantitativo de fisioterapeutas intensivos são ofertados na rede municipal.

Outro requerimento é do vereador Isac Silveira (PDT), de Nº 766/2023, que solicita à Secretaria do Meio Ambiente os documentos comprobatórios da aplicação das receitas dos instrumentos conveniados e relatórios detalhados da aplicação dos recursos.


Moções

Doze moções foram discutidas na Casa Legislativa. A propositura conhecida como moção é realizada como um ato de apoio, protesto, pesar ou homenagem a algum acontecimento de relevância pública.

Uma das moções aprovadas é de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), de Nº 180/2023, tem a finalidade de repudiar a forma agressiva pela qual uma professora da Rede Estadual em São Paulo, tratou uma aluna de 13 anos que tem deficiência intelectual.

Outra moção de Nº 200/2023, de autoria do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), busca repudiar o vereador de Jucás, no Ceará, Eúde Lucas (PDT), por conta de uma fala agressiva em relação às pessoas com autismo.

Após reivindicações e por intermédio do vereador Pastor Diego (PP), um empreendedor conseguiu ter sua fonte de renda assegurada na comunidade do Celuta Porto, bairro Jabotiana. Durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta terça-feira, 5, o parlamentar agradeceu à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) por recebê-lo junto ao cidadão conhecido como Galego do Espetinho que, em virtude de obras públicas, precisou desocupar a área na qual comercializava.

“Semana passada, publicamos uma reivindicação e tornamos de conhecimento público a situação deste pai de família. A praça da região será reformada e a prefeitura solicitou ordem de despejo, informando que deveria desocupar o quiosque para que fosse derrubado e a área fosse totalmente reformada. Compreendo a necessidade de revitalizar a área, mas é importante salientar que o prefeito havia dado a palavra de que os trabalhadores não seriam prejudicados”, explicou o vereador.

A situação embaraçosa ocorreu na semana passada, graças a uma mobilização digital promovida por Diego, o caso ganhou repercussão e comoveu a população. Diante do exposto e com a articulação dele, o presidente da Emsurb, Bruno Morais, acolheu o pedido e se prontificou a buscar uma saída viável. “Nós fizemos a cobrança, fomos recebidos e tivemos uma resolução favorável. Concederam um espaço maior melhor estruturado nas adjacências de onde Galego já comercializava, abrindo a possibilidade dele se tornar permissionário”, relatou o pastor.

O entendimento do vereador é de que a praça tem que ficar arrumada e que o trabalhador também tenha a sua garantia de renda. “A nossa posição sempre foi a de que dessem uma oportunidade para que esse pai de família continue colocando o seu sustento dentro de casa. A atitude da gestão municipal, ao demonstrar sensibilidade, ajudou um cidadão aracajuano a não ficar desamparado nem desempregado”, reforçou Diego.


Vila do Natal Iluminado

Na oportunidade, o vereador Pastor Diego reconheceu o empenho do Governo do Estado pela realização do projeto Natal Iluminado. “A gestão está de parabéns por criar mais uma opção de lazer para o povo. O que mais impactou foram a pista de gelo e a roda gigante de acesso gratuito à população. É dessa forma que a cidade tem que se desenvolver, sempre oportunizando a todos, viver esses momentos de lazer. Parabéns a todos os envolvidos”, reconheceu.

A vereadora Sheyla Galba (Cidadania) disse que Sergipe será referência no tratamento oncológico a partir de 2024. Esta afirmação, feita no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, nesta terça-feira (5), aconteceu após as visitas feitas pela parlamentar ao Hospital de Amor de Lagarto e ao Hospital do Câncer de Sergipe, em Aracaju.

As duas unidades começam a funcionar no próximo ano. O Hospital de Amor de Lagarto está quase pronto. Uma estrutura grandiosa, com um investimento de mais de R$ 150 milhões para atender pacientes com câncer de Sergipe e de outros estados do Nordeste.

Já o Hospital do Câncer deve ficar pronto no segundo semestre. O local contará com 126 leitos de internação, além de 7 de estabilização. Também serão oferecidos 20 leitos de UTI, sendo 10 de adulto e 10 pediátricos, e ainda 20 leitos: 16 de urgência e 4 de emergência.

“Nós vamos ser referência no tratamento oncológico. A luta por melhorias na saúde foi o que me fez entrar na política. Acompanho diariamente diversas situações difíceis, com interrupções no tratamento, atrasos, e agora creio que isso vai mudar. Estamos prestes a receber grandes estruturas que vão mudar a história dos pacientes oncológicos aqui nesse estado. É muito bom estar viva, para testemunhar e contribuir com esse novo momento”, disse Sheyla. 

A Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento da Câmara Municipal de Aracaju se reuniu, na tarde desta terça-feira, 5, para inciar os trabalhos de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Nitinho (PSD), que também é o relator do projeto, e contou com a participação dos membros Professor Bittencourt (PDT), Isac Silveira (PDT) e Elber Batalha (PSB). De acordo com a proposição do Executivo, o orçamento de 2024 será de cerca de R$ 3,9 bi.

Durante o encontro, ficou definido que serão realizadas duas audiências públicas para debater o orçamento, ambas acontecerão na próxima quinta-feira, 7, no Plenário da CMA. A primeira delas começa às 9h, com a presença do secretário da Fazenda, Jeferson Passos, e a segunda terá início às 15h e contará com a participação do secretário de Planejamento, Augusto Fábio.

De acordo com o relator, após as audiências, os parlamentares terão 24 horas para apresentarem propostas de emendas de remanejamento ao orçamento proposto pelo Executivo, que serão discutidas na comissão antes da PLOA ir ao Plenário. Haverá, ainda, o prazo de 5 dias para o recebimento de emendas impositivas. Estas são definidas pelos vereadores para realização de projetos específicos ou apoio a instituições e, uma vez aprovadas, o gasto passa a fazer parte do orçamento do Município no ano seguinte.

O presidente da Comissão, Nitinho, disse que ainda não há previsão de quando o projeto será votado, pois isso dependerá do ritmo das discussões na Casa Legislativa, além da quantidade de emendas que serão apreciadas. O parlamentar ainda elogiou os últimos gestores da cidade e lembrou que o valor previsto é bastante significativo. “O município tem passado, por anos e anos, por gestões eficazes, que trabalham para o desenvolvimento da cidade. Aracaju é muito abençoada por ter tido gestores que têm compromisso com o serviço público”, comemorou.

O líder do governo na Câmara, Professor Bittencourt, falou que a expectativa é que a CMA inicie a discussão em Plenário no próximo dia 19. “A apreciação da LOA é o único momento em que essa comissão tem poder de veto. Ela decide pela continuidade ou não das emendas propostas”, lembrou.

Isac Silveira julgou a reunião como produtiva para esclarecer algumas dúvidas trazidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em julho e que serve de baliza para a LOA, e que poderiam dificultar a apresentação de emendas. Segundo o vereador, o Executivo está habituado com a aprovação do texto original do orçamento sem alterações, mas a atual legislatura tem modificado esse histórico. “Nossa ideia é preparar o texto para que ele possa ser emendado, melhorado e, consequentemente, poder melhorar a vida do povo aracajuano”, afirmou.

Elber Batalha destacou a importância das emendas impositivas e que metade delas devem ser destinadas à área da saúde. “Os outros 50% podem ser destinados para outras áreas, mas sempre instituições que tenham trabalho comunitário, sem fins lucrativos e não podem custear pagamento de pessoas, apenas obras, realizações, atividades que beneficiem à sociedade em si”, pontuou.

Entenda o que é a LOA

No dia 28 de novembro, foi lida no Plenário a chegada do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O documento chegou da Prefeitura para a Casa Legislativa e segue para a Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento fazer as análises necessárias.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o planejamento do Poder Executivo no que se refere ao quantitativo de dinheiro gasto dentro de um período de tempo. No âmbito municipal, o prefeito é o autor da proposta e o Poder Legislativo discute o que se tornará lei. 

A LOA conta com previsão das receitas que serão arrecadadas e determina quais são os gastos que os Poderes poderão executar. Ou seja, o município não pode executar nenhuma despesa pública que esteja fora desse orçamento.

Quando a LOA chega na Câmara, ela é encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, podendo realizar as mudanças necessárias, conhecidas também como emendas. Depois da votação, o projeto volta a ser enviado para o prefeito para a sanção e se torna lei.