Parlamentares da CMA votam a favor da prorrogação de programa que custeia a gratuidade no transporte público de PcDs
Foto: Gilton Rosas
Nesta quinta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o requerimento Nº 837/2023, de autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT) para que fosse votado o projeto de lei nº 414/2023, que prorroga o programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência e seus acompanhantes em Aracaju.
O projeto, que teve origem no Poder Executivo, tem o objetivo de garantir maior acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em redação final e segue para o Poder Executivo.
O que disseram os vereadores
Único voto contrário, a vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) justificou seu posicionamento afirmando que, apesar de reconhecer a importância, há uma norma federal que obriga as empresas, sejam públicas ou privadas, a garantir a gratuidade para esse público e esta lei não é cumprida em Aracaju. Além disso, para a parlamentar, apenas uma parte das pessoas PCDs serão beneficiadas pela medida.
“A tentativa de resolver o problema com subsídio desobriga a empresa a cumprir a lei por completo e limita o atendimento para as pessoas que a Prefeitura consiga fazer o repasse do recurso”, defendeu Sônia.
Emendas
Foram apresentadas cinco emendas, sendo 01 rejeitada e 04 retiradas. A emenda rejeitada foi de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), a qual dizia que “as empresas que prestam o serviço de transporte público coletivo que serão beneficiadas com a aplicação desta Lei deverão priorizar a destinação dos recursos provenientes da concessão de subsídio tarifário que decorrer desta Lei na melhoria da qualidade e nos reparos dos ônibus utilizados na prestação do serviço neste município, para que a atividade seja prestada da melhor e mais adequada forma possível."