14ª Sessão Ordinária teve discussão de 03 vetos, 10 requerimentos e 01 moção
Foto: China Tom
Durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/03), no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, foram colocados em discussão 03 vetos, 01 requerimento foi retirado de pauta, outros 10 requerimentos foram apreciados, além de 01 moção. Confira um resumo do que foi analisado:
Vetos
No total, foram apreciados 03 vetos da prefeita Emília Corrêa a dois projetos do vereador Elber Batalha (PSB) e um do vereador Camilo Daniel (PT). O primeiro veto total foi relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, de autoria do vereador Elber Batalha. O documento altera o art. nº 221-A da Lei nº 1.547/1989, que institui o Código Tributário Municipal, em relação à Taxa de Vigilância Sanitária. O projeto determinava que a Taxa de Vigilância Sanitária deveria ser cobrada por estabelecimento, e não por cada profissional que atua no local. Durante a votação, os vereadores votaram, de forma unânime, pela derrubada do veto.
O segundo veto apreciado foi em relação ao Projeto de Lei Complementar n.º 7/2024, também de autoria do vereador Elber Batalha. O projeto pretendia alterar o inciso I do artigo 105 da Lei n.º 1.547/89, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O assunto foi discutido sobretudo se seria legítima ou não a cobrança do imposto às escolas particulares, que lidam com um cenário de inadimplência por parte de alguns pais. Com a proposta de elaborar uma legislação voltada ao tema das escolas, os vereadores mantiveram o veto, em sua maioria.
O terceiro e último veto analisado foi sobre o Projeto de Lei n.º 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel, que condicionava a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público coletivo ao cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança da frota pelas empresas concessionárias. Após a exposição dos argumentos dos vereadores, a votação foi realizada e, com 16 votos contra 8, foi mantido o veto da prefeita Emília Corrêa.
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 29/2025 - De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o requerimento foi aprovado e é direcionado ao secretário municipal de infraestrutura, senhor Sérgio Guimarães, para que sejam encaminhados os documentos de ordem ambiental que autorizaram a retirada do mangue para construção da ponte Godofredo Diniz.
REQUERIMENTO Nº 30/2025 - Requerimento aprovado, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), para que seja realizada sessão especial, no dia 14 de maio, às 14h, para comemoração ao Dia do Assistente Social.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 - Requerimento aprovado, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), destinado ao presidente do Conselho Municipal de Saúde e à Secretária Municipal da Saúde, para solicitar as seguintes informações: decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde; relatórios de prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde apreciados pelo conselho e suas respectivas atas; atas dos últimos quatro anos do Conselho Municipal de Saúde; cópia do instrumento que institui o Conselho Municipal de Saúde.
REQUERIMENTO Nº 46/2025 - Requerimento aprovado, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), para realização de uma sessão especial, no dia 16 de junho de 2025, em alusão ao Dia dos Vigilantes.
REQUERIMENTO Nº 49/2025 - Requerimento aprovado, de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), para realização de audiência pública, a ser realizada no dia 27 de março, às 14h, com o objetivo de debater acerca do tema “Aracaju e a Câmara Municipal de Vereadores: 170 anos de memórias compartilhadas”.
REQUERIMENTO Nº 62/2025 - Requerimento aprovado, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), destinado à secretária municipal de educação, Edna Quitéria do Amorim Costa, para que envie ao parlamento o contrato emergencial firmado com a empresa Fortal Empreendimentos LTDA, bem como toda a documentação referente ao procedimento administrativo que antecedeu essa contratação emergencial.
REQUERIMENTO Nº 63/2025 - Requerimento aprovado, também de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), direcionado à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), para que envie ao parlamento as licenças ambientais junto à ADEMA/SE e à SEMA das empresas atualmente responsáveis pelos serviços de limpeza pública do município de Aracaju.
REQUERIMENTO Nº 67/2025 - Requerimento aprovado, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), para a realização de audiência pública, a ser realizada no dia 21 de março de 2025, às 14 horas, com o objetivo de debater a educação e a segurança no trânsito no município de Aracaju.
REQUERIMENTO Nº 73/2025 - Requerimento de urgência aprovado, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), para votação do Projeto de Lei nº 107/2025, que altera a ementa e o art. 1º da lei nº 6.112/2024, que dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa de área pública correspondente a trecho da Rua Palmira Ramos Teles, no bairro Luzia, pertencente à prefeitura municipal de Aracaju.
REQUERIMENTO Nº 74/2025 - Requerimento de audiência pública, a ser realizada no dia 14 de março de 2025, às 9 horas, para debater acerca do tema “Os impactos das ações do Banco do Nordeste na economia aracajuana”. O requerimento foi retirado de pauta pelo autor, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD).
REQUERIMENTO Nº 77/2025 - Requerimento de urgência, de propositura do vereador Isac Silveira (União Brasil), para aprovação do Projeto de Lei nº 108/25, de autoria do executivo, que “autoriza o município de Aracaju, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com instituição financeira, no valor de até R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais), destinada ao financiamento de projeto para mobilidade urbana sustentável.”
Durante a discussão, o vereador Elber Batalha (PSB) sugeriu a retirada do regime de urgência, para que fosse realizada uma audiência pública com a presença de técnicos da prefeitura para prestar esclarecimentos sobre o empréstimo. “Eu proponho que a gente faça a audiência semana que vem e logo depois colocamos para votar, daí cada um vota como quiser, até mesmo para ter um esclarecimento”.
A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) também apoiou a retirada do regime de urgência. Segundo a parlamentar, é necessária uma avaliação cuidadosa quando se trata de empréstimos bancários, sobretudo pelo fato de já existir uma grande quantidade do orçamento comprometido com empréstimos para os próximos anos.
Por sua vez, o autor da propositura, vereador Isac Silveira (União Brasil), reconheceu que o projeto precisa de maiores esclarecimentos e pediu que fosse aprovada a urgência e que o projeto possa entrar em votação na próxima quinta-feira (20/03).
Durante a votação, apresentaram votos contrários os vereadores Elber Batalha (PSB), Professora Sonia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL). Os demais vereadores presentes votaram de maneira favorável e o requerimento foi aprovado.
Moção
MOÇÃO Nº 1/2025 - Durante a sessão, foi aprovada a moção de aplausos ao Senhor Cel. Alexsandro Ribeiro de Souza, comandante geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, em alusão ao aniversário de 190 anos da instituição. A autoria da propositura é do vereador Miltinho Dantas.