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AtosNormativos

por Adm — publicado 29/04/2026 01h28, última modificação 29/04/2026 01h28

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A Câmara Municipal de Aracaju é o órgão de representação popular do município, responsável pela elaboração das leis municipais e fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.

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(79) 3179-8500

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Segunda a Sexta-feira, das 08h às 14h

Perguntas Frequentes

Atos Normativos — Legislação da Câmara Municipal de Aracaju

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Atualizado em 30/04/2026