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Boa tarde, solicito cópia da Lei 397/2023 (DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU). E qual data de sua aprovação e publicação no Diário Oficial de Aracaju.

Gostaria de confirmar a posição da rua Airton Santana, CEP 49042020 e da rua vereador antonio sinval Machado, 49042380. O mapa disponível no Google informa a rua Airton Santana como sendo na rua do posto de gasolina e a sinval Machado a 4 quadras de lá. Entretanto, as placas estão invertidas. Quero saber a lei que alterou, se for o caso, é se a posição das ruas estão corretas. Obrigado

Prezados(as), bom dia. Espero que esta mensagem lhes encontre bem. Me chamo Fernanda Rodrigues, sou Doutoranda em Direito, Tecnociências e Interdisciplinaridade pela UFMG, onde estou cursando uma disciplina sobre Teoria da Legislação e Regulação, com a prof. Dra. Fabiana Menezes. Na disciplina, temos por objeto de pesquisa analisar os sites das Câmaras Municipais de capitais brasileiras em relação a uma série de critérios. Sob minha responsabilidade, está a Câmara Municipal de Aracaju, razão pela qual submeto o presente pedido de LAI, para fins de esclarecimento sobre pontos que não consegui localizar e/ou compreender no site oficial. Assim, em atenção à Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, gostaria de solicitar, por gentileza, a resposta às seguintes questões: 1. Existem bancos de dados da Câmara que permitam o acompanhamento de ações governamentais e/ou a implementação de programas e políticas públicas pelo Município? Se sim, quais são? 2. Há alguma previsão legal, seja em regimentos parlamentares ou atos normativos da Câmara de São Paulo, que aborde o uso de dados e evidências no curso do processo legislativo? Se sim, quais são? 3. A Câmara de São Paulo possui algum tipo de Planejamento Estratégico de Desenvolvimento, voltado para sua própria governança e gerenciamento? Se sim, qual é? 4. Qual o quantitativo e tipologia de ações judiciais que tenham por objeto a legislação municipal de São Paulo? Há alguma página para acessar esse tipo de informação no site da Câmara? Agradeço desde já pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente.

Olá, Para fins acadêmicos, solicito as seguintes informações: 1. Valor monetário (R$) da arrecadação municipal referente a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos para os anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; 2. Valor monetário (R$) da despesa municipal referente a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos para os anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; 3. Formula de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos (exemplo: a taxa = frequência de coleta x localização da coleta); 4. Detalhamento dos fatores de cálculos da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos (exemplo: frequência diária ou alternada); 5. Quantitativos de domicílios urbanos pagantes de taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos para os anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; 6. Existe formas legais de atualizações da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos anualmente? 7. Valor monetário (R$) do lançamento no carnê do IPTU, da parcela proveniente da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos para os anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; 8. Principais leis decretos, portarias, normas ou decisões judiciais referentes à coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos nos últimos 10 anos; 9. Percentual de inadimplência da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos; 10. Percentual de domicílios isentos de pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos; 11. O município recebeu algum aporte federal ou estadual para o setor de resíduos sólidos urbanos nos últimos 10 anos? Se sim, qual valor por ano recebido e por quem? 12. O município possui alguma concessão, em andamento ou em estudo, para os serviços do setor de resíduos sólidos urbanos? 13. Quantidade anual (em toneladas), coletada e destinada de resíduos sólidos urbanos nos últimos 10 anos? 14. O município possui o serviço de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos coletados? 15. O município possui o serviço de triagem dos resíduos sólidos urbanos coletados? 16. O município possui o serviço de compostagem dos resíduos sólidos urbanos coletados? Se sim, anaeróbia ou aeróbica? 17. O município possui o serviço de destinação final ambientalmente correta dos seus resíduos sólidos urbanos? 18. Como é feita a coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos proveniente da construção civil? 19. Como é feita a coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos proveniente da saúde? 20. Qual o percentual da população urbana com coleta diária? 21. Qual o percentual da população urbana com coleta seletiva? 22. O município possui o serviço de transbordo proveniente da coleta dos resíduos sólidos urbanos? Se sim qual a sua capacidade em toneladas? 23. O município é o agente executor do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos? 24. O município é o agente executor do serviço de limpeza urbana?