Pesquisa Portal da Câmara

por Neyla Dantas de Souza — última modificação 28/01/2025 11h07

Prezados(as), bom dia. Espero que esta mensagem lhes encontre bem. Me chamo Fernanda Rodrigues, sou Doutoranda em Direito, Tecnociências e Interdisciplinaridade pela UFMG, onde estou cursando uma disciplina sobre Teoria da Legislação e Regulação, com a prof. Dra. Fabiana Menezes. Na disciplina, temos por objeto de pesquisa analisar os sites das Câmaras Municipais de capitais brasileiras em relação a uma série de critérios. Sob minha responsabilidade, está a Câmara Municipal de Aracaju, razão pela qual submeto o presente pedido de LAI, para fins de esclarecimento sobre pontos que não consegui localizar e/ou compreender no site oficial. Assim, em atenção à Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, gostaria de solicitar, por gentileza, a resposta às seguintes questões: 1. Existem bancos de dados da Câmara que permitam o acompanhamento de ações governamentais e/ou a implementação de programas e políticas públicas pelo Município? Se sim, quais são? 2. Há alguma previsão legal, seja em regimentos parlamentares ou atos normativos da Câmara de São Paulo, que aborde o uso de dados e evidências no curso do processo legislativo? Se sim, quais são? 3. A Câmara de São Paulo possui algum tipo de Planejamento Estratégico de Desenvolvimento, voltado para sua própria governança e gerenciamento? Se sim, qual é? 4. Qual o quantitativo e tipologia de ações judiciais que tenham por objeto a legislação municipal de São Paulo? Há alguma página para acessar esse tipo de informação no site da Câmara? Agradeço desde já pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente.

: 10/01/2025 10h26
: Acesso à Informação - Pedido
: Administração
: 20250110102659
: Resolvida

Respostas

1

: neyla.dantas
: 13/01/2025 10h55
: Tramitando

Prezada, Bom dia!

Sua Solicitação foi encaminhada ao setor competente para apreciação em breve retornamos com devidas considerações.


Atenciosamente,


Assessoria de Acesso à Informação e Transparência
Câmara Municipal de Aracaju

2

: neyla.dantas
: 28/01/2025 11h07
: Resolvida

Prezada, Bom dia!

O setor competente encaminhou as seguintes respostas as suas Duvidas:


Questão 1- Atualmente, a Câmara Municipal de Aracaju não dispõe de um banco de dados específico que permita o acompanhamento centralizado de ações governamentais ou da implementação de programas e políticas públicas pelo Município. No entanto, os parlamentares exercem suas funções fiscalizadoras, conforme previsão legal.

 Questão 2- Não há previsão normativa no regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju ou em outros atos da Casa que trate do uso específico de "dados e evidências" no processo legislativo. Contudo, as discussões legislativas são frequentemente embasadas em análises realizadas pelas comissões temáticas ou com suporte técnico dos setores da Câmara, inclusive oriundas da Ouvidoria.

Questão 3- Atualmente, a Câmara Municipal de Aracaju não possui um plano estratégico formalizado em vigor. No entanto, duas ferramentas estão sendo utilizadas, o PCA, conforme Lei 14.133/2021, o Plano de Gestão de Logística Sustentável e o desenvolvimento do planejamento estratégico, visando aprimorar a governança, a gestão interna e a eficiência do trabalho legislativo e administrativo da Casa.

 Questão 4 - Nos anos de 2023 e 2024 a Câmara Municipal de Aracaju foi parte em 06 (seis) Ações Diretas de Inconstitucionalidade e 01 (uma) Ação Popular.
Atenciosamente,


Agradecemos a sua colaboração e colocamo-nos à disposição.


Assessoria de Acesso à Informação e Transparência

Câmara Municipal de Aracaju

Lista de arquivos anexados

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