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Arquivo Nota Explicativa nº 01/2025
por Comissões — última modificação 24/03/2025 10h48
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Fevereiro
Arquivo Nota Explicativa nº 02/2025 - Recesso
por Comissões — última modificação 24/03/2025 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Janeiro
Arquivo Nota Explicativa nº 01/2025
por Comissões — última modificação 24/03/2025 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Fevereiro
Arquivo Octet Stream Nota Explicativa nº 02/2025 - Recesso
por Comissões — última modificação 24/03/2025 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Janeiro
2026
por Comissões — publicado 12/01/2026 — última modificação 13/01/2026 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Finanças, Tomada de Contas e Orçamento / Pautas
2026
por Comissões — publicado 12/01/2026 — última modificação 13/01/2026 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Constituição, Justiça e Redação / Pautas
2026
por Comissões — publicado 12/01/2026 — última modificação 13/01/2026 12h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa Do Consumidor, Criança, Adolescente e da Mulher / Pautas
2026
por Comissões — publicado 12/01/2026 — última modificação 13/01/2026 12h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. / Pautas
Arquivo Octet Stream Nota Explicativa - Recesso
por Comissões — última modificação 13/01/2026 12h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2026
Arquivo Octet Stream Nota Explicativa - Recesso
por Comissões — última modificação 13/01/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2026
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