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Arquivo Octet Stream Nota Explicativa
por Comissões — última modificação 14/07/2025 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Junho
2025
por Comissões — publicado 27/02/2025 — última modificação 13/03/2025 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Constituição, Justiça e Redação / Pautas
Fevereiro
por Comissões — publicado 27/02/2025 — última modificação 13/03/2025 09h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Março
por Comissões — publicado 21/03/2025 — última modificação 24/03/2025 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document Pauta - 18/02/2025
por Comissões — última modificação 27/02/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Fevereiro
Arquivo PDF document Pauta de Publicação 21_10_2025. pdf
por Comissões — última modificação 29/10/2025 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Outubro
Arquivo PDF document Pauta - Dia 29/04/2025 pdf
por Comissões — última modificação 12/05/2025 08h40
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Abril
Maio
por Comissões — publicado 14/05/2025 — última modificação 22/05/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Arquivo PDF document Pauta - Dia 06/05/2025 pdf
por Comissões — última modificação 12/05/2025 08h44
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Maio
Arquivo PDF document Pauta - Dia 01/10/2025 pdf
por Comissões — última modificação 02/10/2025 09h19
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Outubro
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