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Arquivo Octet Stream Nota explicativa
por Comissões — última modificação 02/12/2025 09h00
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Dezembro
Arquivo Octet Stream Nota explicativa
por Comissões — última modificação 02/12/2025 09h00
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Dezembro
Arquivo Octet Stream Nota explicativa
por Comissões — última modificação 02/12/2025 09h02
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Dezembro
Arquivo Pauta - 26/11/2025
por Comissões — última modificação 02/12/2025 09h25
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Novembro
Arquivo PDF document Pauta - 09.07.2025 pdf
por Comissões — última modificação 14/07/2025 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Julho
Arquivo Octet Stream Nota Explicativa
por Comissões — última modificação 14/07/2025 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Junho
2025
por Comissões — publicado 27/02/2025 — última modificação 13/03/2025 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Constituição, Justiça e Redação / Pautas
Fevereiro
por Comissões — publicado 27/02/2025 — última modificação 13/03/2025 09h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Março
por Comissões — publicado 21/03/2025 — última modificação 24/03/2025 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document Pauta - 18/02/2025
por Comissões — última modificação 27/02/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Fevereiro
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