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Arquivo Pauta - 25/03/2026
por Comissões — última modificação 26/03/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Março
Arquivo Pauta - 25/03/2026
por Comissões — última modificação 26/03/2026 10h55
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Março
Arquivo Octet Stream Nota Explicativa
por Comissões — última modificação 10/07/2025 10h05
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Julho
Arquivo Pauta - Dia 01/10/2025
por Comissões — última modificação 02/10/2025 09h21
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Outubro
Maio
por Comissões — publicado 08/05/2025 — última modificação 22/05/2025 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Arquivo Pauta - Dia 06/05/2025
por Comissões — última modificação 08/05/2025 08h40
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Maio
Arquivo Nota Explicativa nº 01/2025
por Comissões — última modificação 02/04/2025 09h19
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Março
Abril
por Comissões — publicado 02/04/2025 — última modificação 14/04/2025 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Abril
por Comissões — publicado 02/04/2025 — última modificação 14/04/2025 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
Abril
por Comissões — publicado 02/04/2025 — última modificação 14/04/2025 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / 2025
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