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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 289-2025 §1º DO ART. 11 - 02-09-2025.pdf: por Adm — última modificação 20/04/2026 05h04
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3-2019 - 22-04-2020.docx: por Adm — última modificação 08/08/2023 00h34
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