por Adm
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última modificação
08/09/2025 13h15
Regulamenta a Lei nº 5.901, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre a gratificação por titulação do servidor do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Aaracaju, conforme disposto no art. 66 da Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo regime jurídico único, e dá providências correlatas.
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