por Adm
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última modificação
23/07/2021 13h21
Prezados
Favor encaminhar se tiver em seus arquivos:
- O decreto estadual que estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de garantir a efetiva entrega, à sociedade, dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais, independentemente de sua autoria;
CONSIDERANDO a prevalência dos princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os relativos à legalidade, à eficiência e à publicidade na destinação de recursos do orçamento municipal,
Enviar u link ou um documento em *.pdf de todas as emendas parlamentares emitidas pela casa civil do governo municipal de Aracaju SE.
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Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic)
