Ato nº 2/2026.pdf

por Caio Lima última modificação 09/03/2026 11h57
Aprova a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece as diretrizes e procedimentos para o gerenciamento e a fiscalização de contratos firmados pelo Poder Legislativo.

PDF document icon Ato nº 2-2026.pdf — Documento PDF, 796 KB (815805 bytes)