PPA 2026-2029: Câmara de Aracaju aprovou, até o momento, 25 emendas

O plenário da Câmara de Aracaju iniciou a apreciação de 40 emendas ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029), nesta terça-feira (09/12), que foram aprovadas inicialmente na Comissão de Finanças. Até o momento, os parlamentares aprovaram, em plenário e em consenso, 25 emendas.  

Dentre as emendas, os parlamentares aprovaram uma que prevê a criação de um Plano Municipal de Adaptação Climática e também outra emenda que visa implementar ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis). A proposta visa qualificar, regularizar e melhorar moradias de famílias de baixa renda, ampliando o acesso à habitação digna.  

Outra emenda aprovada é voltada ao fomento de produtos formulados a partir de derivados vegetais da Cannabis spp., assim como emendas voltadas ao cuidado das mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Outra emenda de destaque visa garantir que o PPA contemple políticas públicas municipais voltadas à preservação, conservação e uso sustentável da Reserva Extrativista de Mangaba. A proposta determina que essas ações sigam a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), além de outras legislações pertinentes.  

Na questão da sustentabilidade, foi aprovada a emenda que acrescenta ao projeto a realização de investimentos em ações de drenagem urbana com foco em micro e macrodrenagem para combater as enchentes, alagamentos ou inundações, inclusive optando por soluções baseadas na natureza (SBN), como jardins de chuva e/ou cidade-esponja. 

Confira o que foi aprovado: 

Emenda 01 – De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda 01 inclui a expressão “Economia Circular, Criativa e Solidária”. A mudança amplia o escopo da ação, incorporando a economia solidária às estratégias de desenvolvimento sustentável e inclusão produtiva do município. 

Emenda 02 – De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda prevê a realização de estudos para a criação de um Plano Municipal de Adaptação Climática.  

Emenda 04 – Também de autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda 04 acrescenta ao Programa 0208 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, do PPA 2026–2029, o objetivo de implementar ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis). A proposta visa qualificar, regularizar e melhorar moradias de famílias de baixa renda, ampliando o acesso à habitação digna.  

Emenda 05 – De autoria do vereador Camilo Daniel, a emenda inclui o fomento a projetos de agricultura urbana e comunitária. A nova redação amplia o alcance das ações de segurança alimentar, acrescentando estratégias de produção local de alimentos como complemento ao combate à fome e à desnutrição.  

Emenda 06 – De autoria do vereador Camilo Daniel, a emenda tem o objetivo de promover e inserir as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). A inclusão amplia o escopo das ações de saúde ao incorporar abordagens terapêuticas alternativas reconhecidas pelo SUS.  

Emenda 07 – De autoria do vereador Camilo Daniel, a emenda tem o objetivo de fomentar a pesquisa e ampliar o acesso universal a produtos formulados a partir de derivados vegetais da Cannabis spp.  

Emenda 10 – De autoria do vereador Elber Batalha, a emenda busca ampliar e qualificar as políticas para as mulheres, com foco na prevenção à violência, autonomia econômica, saúde integral e promoção da igualdade de gênero, acrescentando ao documento original.  

Emenda 24 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda inclui um novo inciso no artigo 2º do Substitutivo para garantir que o PPA 2026–2029 assegure a implementação de políticas públicas municipais voltadas à prioridade de atendimento e à atenção integral à pessoa idosa.  

Emenda 25 – Também de autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda acrescenta um novo inciso ao artigo 2º do Substitutivo, determinando que o PPA 2026–2029 assegure a implementação de políticas públicas municipais voltadas à prioridade de atendimento e à atenção integral às pessoas com deficiência. A proposta exige que tais políticas sigam a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e legislações correlatas.  

Emenda 26 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda busca assegurar a implementação de políticas públicas municipais voltadas à atenção integral às mulheres em situação de violência. A proposta estabelece que essas ações devem seguir a Lei Maria da Penha e outras legislações pertinentes.  

Emenda 27 – Também de autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda busca assegurar a implementação de políticas públicas municipais que garantam a prioridade absoluta no atendimento e na proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Emenda 28 – A emenda aditiva nº 28, também de autoria do vereador Iran Barbosa, inclui um novo inciso no artigo 2º do Substitutivo para garantir que o PPA 2026–2029 contemple políticas públicas municipais voltadas à preservação, conservação e uso sustentável da Reserva Extrativista de Mangaba. A proposta determina que essas ações sigam a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), além de outras legislações pertinentes.  

Emenda 29 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda aditiva nº 29 acrescenta ao artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de garantir políticas públicas municipais voltadas à promoção da equidade racial e ao combate ao racismo, incluindo o racismo estrutural. A proposta determina que tais ações estejam alinhadas ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).  

Emenda 30 – Também de autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda aditiva nº 30 acrescenta ao artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de garantir a valorização do servidor público. A medida prevê ações de qualificação pessoal e profissional, melhoria das condições de trabalho e de salário, cuidado com a saúde do servidor e manutenção dos quadros essenciais da administração municipal, incluindo a realização de concursos públicos.  

Emenda 31 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda aditiva nº 31 acrescenta ao artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de valorizar o servidor público por meio do cumprimento do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e do art. 25, inciso X, da Constituição Estadual — dispositivos que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores.  

Emenda 32 – A emenda aditiva nº 32, também de autoria de Iran Barbosa, acrescenta ao artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de fomentar políticas públicas de cultura, abrangendo diversas linguagens, como artes cênicas, visuais, audiovisual, cultura popular, música e gastronomia, além da identificação de patrimônios materiais e imateriais e do apoio a povos tradicionais e populações do campo.  

Emenda 33 – Também de autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda aditiva nº 33 inclui no artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de promover a transparência ativa na gestão pública por meios digitais. A medida assegura que documentos e informações estejam amplamente acessíveis em formatos que permitam pesquisa textual e localização eficiente de dados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas pertinentes.  

Emenda 34 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda aditiva nº 34 acrescenta ao artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de implementar políticas públicas municipais que promovam a equidade e o respeito à diversidade sexual e de gênero, além de combater a LGBTfobia em todas as suas formas.  

Emenda 35 – Também de autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda aditiva nº 35 acrescenta ao artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 353/2025 a diretriz de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada aos estudantes da educação básica da rede municipal, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposta reforça a importância da alimentação escolar para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem, rendimento escolar, formação de hábitos saudáveis, erradicação da fome e da má nutrição, além da promoção da segurança alimentar e nutricional.  

Emenda 47 – De autoria da vereadora Professora Sonia Meire, a emenda 47 acrescenta que o Poder Executivo, durante a execução do Plano Plurianual 2026-2029, observará as metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju.  

Emenda 61 – Também de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, a emenda 61 acrescenta ao Programa 0120 – Gestão Patrimonial e Cultural o objetivo de regulamentar o Fundo Municipal de Cultura, garantindo sua estruturação legal e operacional para financiar políticas culturais em Aracaju.  

Emenda 62 – De autoria da vereadora Professora Sonia Meire, altera o inciso V do parágrafo único do art. 1º do PPA para atualizar a descrição do Anexo V, referente aos órgãos responsáveis por programas e ações, e cria o Anexo IX, que reúne as Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2026.  

Emenda 63 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda 63 traz adições ao programa “Aracaju Inclusiva: Suporte e Desenvolvimento para Neurodivergentes”, incluído no PPA 2026–2029. O programa estabelece uma política municipal abrangente para diagnóstico, terapias, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e capacitação de profissionais, voltada a pessoas neurodivergentes de todas as idades — como indivíduos com TEA, TDAH, dislexia, Tourette e outras condições. A proposta define metas mensuráveis até 2029, como 4 mil encaminhamentos para diagnóstico, 40 mil atendimentos terapêuticos, 400 inserções no mercado de trabalho, capacitação de 1.200 profissionais e criação de grupos de apoio para famílias.  

Emenda 64 – De autoria do vereador Maurício Maravilha, a emenda 64 altera o inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 353/2025 para reforçar o compromisso do PPA 2026–2029 com a ampliação e a qualificação dos serviços públicos de saúde. A proposta destaca a atenção básica, o acolhimento de populações vulneráveis, o cuidado integral e a redução das filas de espera por atendimentos e procedimentos eletivos em todas as regiões de Aracaju.  

Emenda 65 – Também de autoria do vereador Maurício Maravilha, a emenda 65 acrescenta: “Realizar investimentos em ações de drenagem urbana com foco em micro e macrodrenagem para combater as enchentes, alagamentos ou inundações, inclusive optando por soluções baseadas na natureza (SBN), como os jardins de chuva e/ou cidade-esponja”.  

Emenda 66 – Também de autoria de Maurício Maravilha, a emenda 66 acrescenta: “Realizar ações de apoio às pessoas com deficiência visual e promover a integração dessas pessoas no mercado de trabalho, realizando obras de infraestrutura que as auxiliem no deslocamento seguro pelas vias públicas”.