Câmara aprova pacote de emendas para fortalecer políticas de direitos humanos
Foto: China Tom
A Câmara Municipal de Aracaju, durante a votação do Plano Plurianual realizada na terça e quarta-feira (09 e 10/12), aprovou 8 emendas voltadas à temática dos direitos humanos. Destas, 1 foi de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), 6 do vereador Iran Barbosa (PSOL) e 1 da vereadora Prof. Sônia Meire (PSOL). Nesta categoria, estão contempladas políticas públicas voltadas, por exemplo, para mulheres, idosos, crianças e adolescentes.
Políticas para as mulheres
De autoria do vereador Elber Batalha, foi aprovada a Emenda nº 10, que acrescenta ao PPA o seguinte texto: “ampliar e qualificar as políticas para as mulheres, com foco na prevenção à violência, autonomia econômica, saúde integral e promoção da igualdade de gênero”.
Já o vereador Iran Barbosa teve a Emenda 26 aprovada. Ela garante a implementação de políticas públicas municipais voltadas à atenção integral às mulheres em situação de violência. A proposta estabelece que essas ações devem seguir a Lei Maria da Penha e outras legislações pertinentes.
Inclusão para as pessoas com deficiência
De autoria do vereador Iran Barbosa, a Emenda 25 defende a implementação de políticas públicas municipais voltadas à prioridade de atendimento e à atenção integral às pessoas com deficiência. A proposta exige que tais políticas sigam a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e legislações correlatas.
Atenção integral à pessoa idosa
De autoria do vereador Iran Barbosa, a Emenda 24 garante a implementação de políticas públicas municipais voltadas à prioridade de atendimento e à atenção integral à pessoa idosa.
Proteção às crianças
O Parlamento aprovou a Emenda 27, de autoria do vereador Iran Barbosa, que garante a implementação de políticas públicas municipais que assegurem a prioridade absoluta no atendimento e na proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De autoria da vereadora Sônia Meire, a Emenda nº 47 acrescenta que o Poder Executivo, durante a execução do Plano Plurianual 2026–2029, observará as metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju, também aprovado pela Casa Legislativa no mês de dezembro. O PMPI/Aju terá validade até 2035 e assegura às crianças tratamento privilegiado na formulação e execução de políticas públicas, na destinação de recursos orçamentários e no acesso a serviços essenciais. O plano prevê atendimento integral e humanizado às crianças em situação de vulnerabilidade e estabelece a necessidade de políticas públicas sensíveis às desigualdades sociais, econômicas, raciais, territoriais, culturais e de gênero.
Ações de combate ao racismo
De autoria do vereador Iran Barbosa, a Emenda 29 trata da diretriz de garantir políticas públicas municipais voltadas à promoção da equidade racial e ao combate ao racismo, incluindo o racismo estrutural. A proposta determina que tais ações estejam alinhadas ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Política contra a violência de gênero
Também de autoria do vereador Iran Barbosa, a Emenda 34 trata da diretriz de implementar políticas públicas municipais que promovam a equidade e o respeito à diversidade sexual e de gênero, além de combater a LGBTfobia em todas as suas formas.