Vereadores da CMA aprovam, em redação final, projeto que concede remissão de IPTU em Aracaju

Durante a 24ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (08/04), os vereadores da Câmara de Aracaju aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo. Ele propõe a concessão de remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco em contribuintes que possuem um único imóvel utilizado como residência. De acordo com a proposta, imóveis com valor venal de até R$ 90 mil poderão ter o IPTU com remissão sem a necessidade de comprovação de outros requisitos.

Nesse caso, a medida é caracterizada como uma remissão objetiva, que considera apenas o valor do imóvel, partindo do entendimento de que o baixo valor venal indica limitada capacidade contributiva do proprietário. Já para imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil, o projeto também prevê a dispensa do pagamento do imposto, desde que sejam atendidas condições específicas. Entre os critérios, está a exigência de que o contribuinte possua apenas um imóvel, utilize-o para fins residenciais e tenha renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Segundo o Executivo, a proposta busca promover justiça fiscal ao aliviar a carga tributária sobre famílias em situação de vulnerabilidade, além de contribuir para a regularização de débitos e a melhoria na gestão da dívida ativa do município. O benefício deverá ser solicitado pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante comprovação dos requisitos previstos em lei.