TV Câmara produz entrevista especial para homenagear os 35 anos da Lei Orgânica de Aracaju
Foto: Reprodução
No dia 5 de abril, a Lei Orgânica do Município de Aracaju completou 35 anos. Para homenageá-la, a TV Câmara produziu uma entrevista especial com dois ex-vereadores que participaram da sua elaboração: Marcélio Bonfim, ex-presidente à época, e Mendonça Prado, que atuou como relator da lei.
Sobre a Lei Orgânica
Em 5 de abril de 1990, foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Aracaju, marco fundamental na consolidação da democracia e da autonomia da capital sergipana. Inspirada na Constituição Federal de 1988, a Carta Magna municipal estabeleceu as bases para o desenvolvimento urbano, social e político da cidade, garantindo direitos e deveres essenciais à população. A lei foi criada e aprovada pela Câmara de Vereadores da época. Atualmente, conta com mais de 70 emendas aprovadas com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar seu conteúdo conforme o contexto social.
Destaques da Lei Orgânica
A Lei Orgânica estabelece que o município de Aracaju tem como objetivo fundamental a construção do bem-estar do cidadão, visando consolidar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, orientação sexual, deficiência física, mental ou sensorial, convicção político-ideológica, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação. Os infratores estão sujeitos às sanções previstas em lei.
Além disso, a lei garante que é assegurado a todo habitante do município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação, ao meio ambiente equilibrado e ao acesso universal à internet.
A íntegra da Lei Orgânica pode ser acessada pelo site: https://www.aracaju.se.leg.br/institucional/legislacao/LeiOrgnicaAtualizadaataEmenda72.pdf.
Sobre a entrevista
O presidente da Câmara à época da aprovação da lei, ex-vereador Marcélio Bonfim, explicou durante a entrevista que a criação da Lei Orgânica foi uma determinação da Constituição Federal. “Passamos um período de ditadura militar, em que vários direitos foram retirados. Por meio do movimento das Diretas Já, foi possível derrotar a ditadura. Com a Constituição de 1988, tanto os estados como os municípios deveriam elaborar a sua constituição. Destaco a minha alegria em ter sido eleito na época, por unanimidade, pelos vereadores, para ser presidente da Casa e administrar a elaboração dessa lei”, destacou.
O ex-vereador e relator da Lei Orgânica, Mendonça Prado, ressaltou: “Apesar de eu e Marcélio termos visões de mundo diferentes, isso foi fundamental para tornar muito rico na época. Foi muito importante também ouvir as demandas da sociedade, fazer audiências públicas nos bairros e buscar atender a todos, para que tivéssemos uma administração pública bem estruturada”.
Você pode conferir o material na íntegra pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=Yxo73unnX88 ou na TV Câmara, pelo canal 5.3.