Tribuna Livre desta terça-feira (19/08) chama a atenção para a necessidade de efetivação dos direitos preconizados no ECA

O espaço Tribuna Livre da Câmara Municipal de Aracaju recebeu, nesta terça-feira (19/08), o representante do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Nikollas Kauã de Jesus Lima. Na oportunidade, o jovem abordou o tema “35 Anos do ECA: A Lei que Nasceu da Luta Popular”,  o objetivo foi ressaltar a importância histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de refletir sobre seus avanços e desafios, sob a perspectiva de um adolescente que representa seus pares em instâncias de controle social e formulação de políticas públicas. A solicitação da participação foi realizada por meio do Instituto Braços - Centro de Defesa dos Direitos Humanos em Sergipe.

Nikollas Kauã iniciou seu discurso fazendo a leitura de um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi sancionado em 13 de julho de 1990, e constitui o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

O palestrante alertou ainda para o fato de que, apesar de preconizar direitos e garantias na teoria e de ter sido fruto da luta popular de grupos de direitos humanos, mesmo após 35 anos de existência, o que se observa, na prática, é que o ECA ainda não chegou a todos, com uma realidade que infelizmente se apresenta como distante da ideal. “De que adianta uma lei sem efetividade, de que  adianta um papel sem o compromisso, de que adianta a política sem ser posta em prática? De que adianta citar o ECA em solenidades e esquecê-lo quando uma criança pobre cai de fome pelo abuso, pela violência e pelo abandono estatal? O que adianta comemorar no discurso e falhar no orçamento? A omissão também mata e violenta.”, questionou lembrando que muitas crianças ainda sofrem com violações de direitos, sem ter a oportunidade de crescer e de existir plenamente.

Nikolllas ainda ressaltou que é necessária a existência de projetos que promovam o empoderamento de crianças e adolescentes, que fortaleçam comitês e conselhos e que façam com que esses sujeitos de direitos não sejam apenas temas de pautas, mas que sejam, de fato, o centro das políticas públicas.

O que disseram os vereadores

O vereador Elber Batalha (PSB) falou sobre a importância de cobrar que as medidas necessárias sejam concretizadas para modificar a realidade de muitas crianças e adolescentes que ainda se encontram desassistidas pelo Poder Público. “Com a ausência de uma política social efetiva e na seguridade da concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, não se espera que não tenhamos uma sociedade violenta, assim como o envolvimento desses jovens que estão em total abandono e com famílias totalmente desestruturadas por falta de recursos, por falta de oportunidades, por vícios dos genitores. Então como esperar que a realidade da família dessa nova geração seja diferente?”, questionou. O parlamentar ainda fez questão de destacar a cobrança em relação ao Poder Executivo para que as políticas de ação social do município e do estado sejam postas em prática, de acordo com o que preconiza o ECA.

O vereador Breno Garibalde (Rede) parabenizou Nikollas pela sua fala e enfatizou a importância de iniciativas como essa. “Muito bom poder ver as políticas sendo construídas por jovens e é disso que a gente precisa. A gente precisa de mais jovens na política  e mais engajados, lutando pelos seus direitos. Muitas vezes a gente vê como a cidade não é pensada para os jovens, não é pensada para as crianças, e isso se reflete na violência do dia a dia.”

O vereador Iran Barbosa (PSOL) chamou a atenção para o fato de que não basta ter conquistado o ECA, pois isso não é suficiente. “Se não tivermos compromisso social, político, além de recursos financeiros que promovam, de fato, os direitos que estão colocados lá, isso vira apenas narrativa e retórica na boca de quem não tem compromisso.”

O vereador Maurício Maravilha (União Brasil) parabenizou Nikollas pelo seu discurso e ressaltou que as garantias presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente são consequência de lutas para que as crianças e adolescentes sejam percebidos, de fato, como sujeitos de direitos. O parlamentar fez questão de dizer que isso não é um favor, e sim fruto das conquistas obtidas. Por fim, Maurício Maravilha ainda pontuou que protocolou na semana passada um projeto de lei que institui no município de Aracaju a Lei do Escudo da Infância, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sexualização, tema inclusive que tem sido destaque na sociedade brasileira nos últimos dias.

O vereador Fábio Meireles (PDT) reforçou o compromisso que a Casa do Povo possui com as demandas que chegam. “Pode ter certeza, todas as vezes que somos provocados aqui, nós não temos nos furtado de forma nenhuma dentro desta Casa. E eu te digo uma coisa: nós só conseguimos construir com luta, com falas importantes como a sua. A Câmara Municipal de Aracaju  não é omissa, ela é atuante, e nós temos dado aqui um bom exemplo.”

Por fim, a vereadora Selma França (PSD) também parabenizou Nikollas pela sua fala e deseja que o exemplo dele seja seguido por outros jovens. “Há muito tempo que não vejo uma fala tão forte como a sua. Que mais jovens tenham você como exemplo para que a gente possa fazer o nosso estado e o nosso país melhor, para que tenhamos crianças mais desenvolvidas e assistidas, tanto pelo Poder Público em geral, como pela sociedade como um todo.”

Tribuna Livre

A Tribuna Livre é um espaço aberto para que representantes de entidades possam se manifestar a respeito de temas de interesse coletivo no plenário da Casa do Povo, ocorrendo sempre às terças-feiras, antes do pequeno expediente.