Projeto de Lei de Nitinho irá regularizar imóveis junto à Emurb
César de Oliveira
Proprietários de imóveis que possuem licenças pendentes junto à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e estão impedidos de venderem, serão beneficiados com o Projeto de Lei Complementar 07/2017, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD). A boa notícia foi anunciada durante o Grande Expediente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Arcaju (CMA) desta quarta-feira, 13.
A propositura do vereador visa estabelecer regras e procedimentos para adequações urbanísticas no município de Aracaju beneficiando construções antigas que possam ser toleradas mediante compromisso de adequação gradativa e consensual aos padrões urbanísticos em vigor.
Referente ao assunto, Nitinho foi enfático ao declarar que por diversas vezes já procurou a Prefeitura de Aracaju, em diversas gestões, e nunca conseguiu uma solução definitiva para este problema. “Estou nesta Casa Legislativa há 20 anos sempre buscando resolver este problema entre proprietários e Prefeitura, e agora, através da sensibilidade do prefeito Edvaldo Nogueira, iremos dar uma solução definitiva para esta questão”.
De acordo com o parlamentar, a lei vigente impedia que proprietários comercializassem seus imóveis por adequações simples. “Tenho certeza que todos os vereadores aqui já foram procurados por algum amigo para intervir junto à Emurb para liberar a Certidão de Regularização ou de certidão de Existência. Tenho uma amiga que tem um imóvel que vale 700 mil reais e não consegue vender porque a garagem está menor que o exigido e a recomendação é a demolição”, finalizou Nitinho.
Sobre a LOA
Ainda na Tribuna, o presidente da CMA revelou que adiou a votação da Lei de Orçamento Anual (LOA) e de mais seis Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo para a próxima terça-feira, 20, para todos os vereadores terem tempo de estudarem sobre o tema. “A Mesa Diretora tomou esta providência para dar a oportunidade da oposição e situação estudarem todas as Proposituras, serão seis dias para apresentarem suas emendas e não dizerem que esta Casa está passando o rolo compressor” declarou Nitinho.
O vereador Nitinho também revelou que na quinta-feira, 14, será lido no Plenário da CMA a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigarão contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde e os Hospitais Filantrópicos. “Iremos ler o Requerimento que dará inicio a implantação da CPI e com isso vamos mostrar a independência desta Casa Legislativa”.