Nesta semana, mais de 25 projetos de lei foram aprovados na Câmara de Aracaju

Entre os dias 23 a 27 de outubro, a Câmara Municipal de Aracaju discutiu 50 proposituras entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo ou requerimentos. Desse total, 44 foram aprovados.

Sobre as proposituras, 11 foram da vereadora Emília Corrêa (Patriota), 6 proposituras foram da vereadora Sônia Meire (PSOL),  4 foram do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede), 4 do vereador Ricardo Marques (Cidadania), 03 proposituras foram da vereadora Sheyla Galba e 03 do vereador professor Bittencourt (PDT). Os vereadores Elber Batalha (PSB), Breno Garibalde (União Brasil), Pastor Diego (PP), Eduardo Lima (Republicanos), Isac (PDT) fizeram cada um 02 proposituras. Outros vereadores da Casa colaboraram com uma propositura. 

Das 44 proposituras aprovadas, 27 são projetos de lei. Dentre eles, o PL 107/2023, de autoria do Pastor Diego (PP), diz que todo cidadão tem direito à liberdade de crença, incluindo o direito de mudar de religião e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou culto ou reunião, tanto de forma isolada, quanto coletiva, em ambiente público ou particular.

Um dos pontos que gerou bastante debate foi o inciso que diz que em caso de emergência sanitária e de saúde pública é facultado ao Município regular limitações às reuniões religiosas, missas ou cultos, desde que devidamente fundamentada por equipe técnica, e que tal medida não impeça o funcionamento da atividade religiosa.

O texto foi aprovado, na terça-feira (24/10), por 12 votos favoráveis e votos contrários de Sônia Meire (PSOL), Élber Batalha (PSB), Camilo Daniel (PT) e Isac Silveira (PDT). O PL ainda precisa passar por mais uma votação em plenário. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado ao prefeito de Aracaju para sanção ou veto.

Na quarta-feira (25/10), o projeto de lei Nº 95/2023, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), diz que as instituições de ensino da rede municipal de Aracaju podem promover cursos, palestras e eventos que fortaleçam o conhecimento de noções básicas sobre a história, costumes e tradições do bairro e histórico das pessoas que denominaram ruas, praças, bibliotecas, postos de saúde, igrejas, hospitais e sua escola. Inclusive, o projeto permite a inclusão de pessoas da comunidade local, mesmo que não sejam alunos da escola.

Na quinta-feira (26/10), um dos projetos aprovados foi o PL nº 213/2013, proposto pela vereadora Emília Corrêa (Patriota), o qual entende que os órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, devem inserir em placas de obras o código bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre a sua execução, assim como atualizações da obra. 

Tribuna Livre discute o combate à  mutilação infantil 

A Tribuna Livre da última terça-feira (24/10) foi sobre o Dia Nacional de Combate à Mutilação Infantil, que foi celebrado em 26 de setembro. A representante da associação, Môni Porto, explicou que “as pessoas intersexo nascem com condição congênita, apresentando características de macho e fêmea. No Brasil, existe uma autorização para que essas crianças passem por cirurgia, por meio da liberação dos pais. Só que essa cirurgia, na maioria das vezes, é meramente estética. Estamos aqui para lutar contra essa situação e o direito da existência das pessoas intersexo. Elas têm o direito de ser quem elas são. Nessa cirurgia, a genitália é removida e isso é irreversível. Muitas vezes, na fase adulta, elas passam por vivências que poderiam ser evitadas, se elas pudessem escolher depois o que fazer”, pontuou. 

Regulamentação do transporte complementar também foi discutido esta semana

A regulamentação do transporte complementar urbano na capital foi tema de debates na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 25. Representantes dos taxistas e de motoristas de aplicativos compareceram ao parlamento municipal para dialogar com os vereadores sobre a importância da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica para permitir que o Poder Executivo possa autorizar o funcionamento desse serviço na capital.

Cerca de 100 taxistas fizeram uma manifestação em frente ao prédio da CMA para sinalizar o desejo de atuarem como táxis-lotação na região da zona sul da capital.

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou no dia 19 de outubro, durante Sessão Ordinária, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica para permitir que o Poder Executivo possa discutir a regulamentação do transporte complementar urbano na capital.

De autoria do Pastor Diego (PP), a emenda altera o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo, agora, que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.

Agora, o projeto será novamente apreciado pelo Plenário após o dia 29 de outubro, cumprindo o interstício de dez dias conforme o Regimento da Câmara. São necessários os votos de dois terços dos vereadores para que ele seja novamente aprovado e então segue para redação final em Plenário e promulgação pelo presidente da CMA.

Outros projetos aprovados nesta semana

De autoria de Emília Correa (Patriotas), o PL 83/2023 institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Aracaju.

Já o Projeto de Lei 171/2023, de Sheyla Galba (Cidadania), assegura prioridade no pagamento de premiação aos atletas da categoria pessoas com deficiência nos eventos desportivos realizados com recursos municipais.

De autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), o PL Nº 217/2023 determina que, durante a semana no mês de junho, poderão ocorrer reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização e outras ações que reforcem a importância do estudo da mobilidade urbana do município de Aracaju. Esse debate deve ocorrer junto ao poder público para que ocorra a Semana Municipal da Mobilidade Urbana de Aracaju. 

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Lei nº 166/123, que é de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos). O PL  propõe cassar a inscrição municipal de empresas que praticam maus-tratos contra os animais. 

Todas essas propostas seguem tramitando e aguardarão novas votações para serem transformadas ou não em lei.