Maioria da Câmara de Aracaju mantém veto do Executivo e aprova projetos sobre cultura, esporte e meio ambiente

Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (10/02), os vereadores de Aracaju apreciaram oito proposituras, entre elas quatro projetos de lei em redação final. Na ocasião, o plenário também votou e manteve o veto total ao Projeto de Lei nº 261/2025, que tratava da obrigatoriedade de divulgação das atas de reuniões de conselhos, comissões e grupos técnicos do Executivo municipal nos portais de transparência.

Manutenção do veto
Por 12 votos a 5, a maioria dos parlamentares decidiu manter o veto total ao PL nº 261/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL). A proposta determinava a divulgação prévia, no site oficial do município, das datas, locais, horários e pautas das reuniões, além da publicação das atas, em formato digital pesquisável, pela Controladoria-Geral do Município, organizadas de forma padronizada e cronológica.

O texto também estabelecia que as reuniões deliberativas fossem públicas, com divulgação antecipada da pauta e possibilidade de gravação e disponibilização do conteúdo na internet, ressalvados casos urgentes ou sigilosos.

Segundo o Executivo, o veto ocorreu por considerar o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público. A justificativa aponta possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao prever a divulgação integral de atas que poderiam conter informações sensíveis, especialmente envolvendo crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura também argumentou que a medida aumentaria a burocracia, poderia comprometer a eficiência administrativa, mencionaria órgãos inexistentes na estrutura municipal e abordaria pontos já previstos na legislação vigente.

A vereadora Sônia Meire rebateu as justificativas. “A transparência é pilar da democracia. O veto alega que a publicidade afetaria dados pessoais, mas isso não é verdade. Toda divulgação deve seguir a LGPD, e as atas de reuniões públicas não são documentos sigilosos”, afirmou. Ela acrescentou que o projeto não criava novos órgãos, apenas regulamentava a publicidade das atas. “Transparência não é burocracia, é controle social”, declarou.

O vereador Iran Barbosa (PSOL) também defendeu a derrubada do veto. “Os conselhos sociais ampliam o caráter democrático do Estado. São instrumentos de participação popular direta. O que se debate no conselho não pode ter restrições quanto à sua publicidade”, argumentou.

Projetos em redação final
Entre os projetos aprovados em redação final está o PL nº 145/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), que reconhece como de utilidade pública a Associação “A Chave do Futuro”. A entidade desenvolve ações voltadas à promoção da qualidade de vida, educação, esporte, saúde, cultura e lazer para crianças em situação de vulnerabilidade.

Também foi aprovado o PL nº 188/2025, do vereador Soneca (PSD), que autoriza o uso de ginásios, quadras, campos de futebol e teatros das escolas municipais para atividades esportivas e artísticas promovidas por entidades sem fins lucrativos e pela Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte, no contraturno escolar.

Para utilizar os espaços, as entidades deverão apresentar solicitação formal, comprovar regularidade jurídica, apresentar plano de atividades e assinar termo de responsabilidade. As ações deverão ser gratuitas e voltadas à comunidade. O Executivo ficará responsável por regulamentar o uso, garantir que não haja prejuízo ao funcionamento das escolas e fiscalizar o cumprimento das normas.

Em seguida, foi aprovado o PL nº 195/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, que institui o Dia Municipal para Rememorar a Resistência contra a Ditadura Militar de 1964-1985, a ser celebrado em 20 de fevereiro. A data será dedicada a ações educativas e culturais, homenagens às vítimas do regime e debates sobre memória, verdade e justiça. A justificativa destaca a Operação Cajueiro, realizada em fevereiro de 1976, considerada um dos episódios mais violentos da ditadura em Sergipe.

Por fim, o PL nº 210/2025, do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), cria o programa “Recicla Aracaju”, que incentiva a coleta de resíduos durante o período junino e destina os materiais a grupos cadastrados, como artesãos, cooperativas de catadores e empreendedores da economia solidária. A proposta prevê atuação da EMSURB em parceria com esses grupos, além de ações de conscientização e apoio logístico.

Segunda discussão
Em segunda votação, foi aprovado o PL nº 281/2025, da vereadora Selma França (PSD), que institui o Circuito Aracajuano de Cavalgadas e regulamenta a realização desses eventos no município.

Também foi aprovado o PL nº 323/2025, de autoria do então vereador Marcel Azevedo (PSB), que denomina como Rua Engenheiro Ricardo Justino de Souza a atual Rua “B”, no Loteamento Jardim Gravatá, bairro Luzia.

Primeira discussão
O PL nº 11/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), voltou ao plenário após recurso parlamentar. A proposta proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizam bolas de gel como munição, conhecidas como “gel blasters”, no município de Aracaju.