Dia do Vereador: Câmara destaca importância do Parlamento

Eleito através de voto popular para cumprir um mandato de quatro anos, o vereador é o representante legítimo da população dando voz e vez aos seus anseios através de Indicações, Projetos de Leis, Requerimentos, Projetos de Decreto Legislativo e Moções, além disso, o parlamentar tem obrigação de fiscalizar as contas do Poder Executivo. No dia 1º de outubro será comemorado o Dia do Vereador, data que foi instituída através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984.

A data alusiva ao Parlamento Municipal foi estabelecida em homenagem ao dia em que o imperador D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo no país. O nome vereador tem por origem verificar, analisar e avaliar. Atualmente, Aracaju está na 42º Legislatura sendo composta por 24 parlamentares que conduzem as diretrizes e normas que devem ser seguidas por todos os cidadãos.

A Câmara Municipal de Aracaju iniciou suas atividades no ano de 1855, mesmo ano da fundação da capital, sendo a mais antiga instituição na cidade em funcionamento, tendo em sua composição original oito vereadores no quadro legislativo. O número de parlamentares dentro do Poder é proporcional à quantidade de habitantes da cidade origem, sendo regido pela Constituição Federal que estipula o número mínimo e máximo de parlamentares. A Lei Orgânica do município define o número de parlamentares no Poder.

As atividades dos vereadores interferem diretamente na vida do cidadão, entre suas obrigações estão à criação de Leis que beneficiam a todos, um exemplo é o PL de nº 1.071, de 11 de setembro de 1985, que concede meia passagem aos estudantes de todos os níveis de ensino.  De acordo com dados do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), somente no primeiro semestre de 2019 mais de 10 mil estudantes fizeram o cadastramento e recadastramento para utilizar o serviço da meia-passagem.

Usuária da meia passagem há três anos, a estudante universitária Shaiane de Farias Durval ressaltou a importância dos vereadores para o benefício da população. “Talvez, se não existisse vereadores empenhados em buscar o melhor para a população, a meia passagem não existiria e nos, estudantes, estaríamos sendo penalizados pagando mais caro ou buscando outros meios de transporte”.

Para o atual presidente do Legislativo Municipal, o vereador Nitinho Vitale (PSD), que está no seu quinto mandato, o Parlamento Aracajuano é uma Casa de grandes embates entre os pares, sempre buscando o melhor para o cidadão. “Estou há 20 anos no Parlamento trabalhando em prol da população. Por aqui já fui oposição e situação, mas meu trabalho e conduta sempre foram as mesmas, buscando sempre o benefício direto para o cidadão”.

Outro trabalho desenvolvido pelos parlamentares é a analise, emenda e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estes projetos são enviados pelo Poder Executivo ao parlamento para aprovação dos recursos, e seu devido destino, que serão utilizados pela Prefeitura no ano seguinte.

Outros Projetos

Os frequentadores de cinema que optam por assistirem filmes com efeito 3D, assim que entram na sala recebem um óculos que vem empacotado em um saco plástico. A esmagadora maioria das pessoas não sabe que este ato simples de higienização do equipamento aconteceu por intermédio de uma Lei Municipal de nº 4.103, de 23 de setembro de 2011.

A Lei de nº 4.855, de 26 de dezembro de 2016, também trouxe benefícios diretos a população sem que muitos se deem conta disto. A propositura proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos nas vias, Praças, Avenidas e demais logradouros públicos.