CMA aprova projeto de lei que aumenta a transparência no acesso aos documentos públicos

Durante a 39ª sessão ordinária, que ocorreu no dia 27 de maio, a Câmara de vereadores de Aracaju apreciou 20 proposituras, sendo 03 projetos de lei em redação final. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar. 

Projetos de lei em redação final

Em redação final, 03 projetos de lei foram aprovados. Um deles, de autoria do vereador Breno Garibalde (nº 313/2024), que  determina que todos os documentos públicos e oficiais sejam disponibilizados em formato pesquisável.  O projeto determina que todos os documentos digitais, de uso interno ou externo em Aracaju, públicos e oficiais, no ato de confecção, salvamento ou disponibilização, sejam disponibilizados em formato PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando o acesso pelas pessoas com deficiência visual. Esta Lei se destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e para garantir que as informações públicas sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva e acessível a todos os cidadãos. 

Os outros 02 projetos de lei foram de autoria do vereador Joaquim da Janelinha. O PL nº 263/2024 denomina rua Gildete Coelho Carvalho Lima, a atual rua A, situada no loteamento praia do Refúgio. Já o projeto de lei nº 290/2024 denomina rua Professora Maria Tereza Souza Cruz, a atual rua E, situada no loteamento Jardim Jabotiana. Todos os 03 projetos aprovados seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Projeto de resolução 

 De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução nº 13/2025 foi aprovado em 2ª votação e altera dispositivos da resolução nº 9, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do prêmio de poesia Governador Marcelo Déda. 

Requerimento 

De autoria do vereador Breno Garibalde, o requerimento nº 177/2025 solicitou ao senhor Hugo Esoj dos Santos, presidente da Emsurb, informações sobre a quantidade total de veículos de tração animal cadastrados junto ao órgão até a presente data.

De autoria da vereadora Sônia Meire, o requerimento 190/2025 solicitou a preferência para votação e a urgência para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 56/2025, que “Concede Título de Cidadania Aracajuana a Antonio Bittencourt”. 

Já o requerimento 195/2025, de autoria do vereador Sgt. Byron, solicitou a realização de uma Sessão Especial Presencial no dia 2 de junho de 2025, às 15 horas, com o tema: “Cidadania Sustentável: Ações Institucionais pelo Meio Ambiente”. 

Moções 

A moção é uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio ou homenagem, por exemplo. Confira as moções aprovadas na Casa parlamentar. 

Moções de aplausos

A Câmara de vereadores de Aracaju aprovou 09 moções de aplausos. De autoria da vereadora Sônia Meire, a moção nº 5/2025 foi direcionada ao professor Afonso Nascimento, ,pelo lançamento do livro “Lutas pelo poder - ensaios sobre indivíduos e grupos políticos em Sergipe”. Também de autoria da vereadora, a  moção nº 8/2025 foi direcionada aos senhores Fábio Rogério e Wesley Pereira pelo prêmio de melhor longa – Mostra Aurora – júri jovem, da 28ª mostra de cinema de Tiradentes, recebido pelo filme “um minuto é uma eternidade para quem está sofrendo”. A vereadora Sônia Meire também teve a moção nº 24/2025 aprovada, que é direcionada à Federação dos trabalhadores na Agricultura do estado de Sergipe (FETASE), pela realização do curso estadual de base. Já a moção nº 42/2025, também de sua autoria, foi direcionada a homenagear a Orquestra Jovem de Sergipe, pelos 11 anos de sua fundação. 

O vereador Anderson de Tuca teve duas moções de aplausos aprovadas. A primeira, (nº 22/2025),foi direcionada ao senhor Nelson Felipe, superintendente da SMTT, em reconhecimento ao valioso apoio concedido ao maior bloco carnavalesco de Aracaju, o bloco Saudoso Tuca. Já a moção nº 23/2025 foi direcionada ao senhor Alexsandro Ribeiro de Souza, comandante-geral da polícia militar do estado de Sergipe, em reconhecimento ao valioso apoio concedido ao maior bloco carnavalesco de Aracaju, bloco Saudoso Tuca. 

O vereador Iran Barbosa também teve duas moções de aplausos aprovadas. A primeira, (nº 8/2025), foi direcionada ao Instituto Lucas e Mariana Aribé de acessibilidade para inclusão social de pessoas com deficiência -Iluminar, bem como aos alunos e às alunas do projeto Incluzoom, pela iniciativa de homenagear os 170 anos de Aracaju e comemorar a diversidade humana por ocasião do dia internacional da síndrome de down, através da exposição “Aracaju além das lentes”. Já a moção nº 36/2025, também de autoria do vereador, foi para a professora Jacqueline Furtado de Sousa, pela indicação para receber o “Prêmio Qualidade e Excelência Brasil - 2025”, na categoria Profissional do Ano. 

Por fim, de autoria do vereador Levi Oliveira, a moção nº 35/2025 foi para a guarnição da companhia fazendária, comandada pelo cabo Figueiredo, que realizou um ato heroico ao salvar a vida de uma senhora em iminente risco de cometer suicídio. 

Moções de apelo 

O vereador Elber Batalha teve a moção de apelo nº 31/2025 aprovada, a qual solicita à prefeita Emília Corrêa  que os ônibus elétricos sejam exclusivamente com tarifa zero aos usuários do serviço e que sejam distribuídos para as principais linhas e mais extensas que circundam a cidade, devendo auxiliar principalmente a população mais carente da cidade em grandes deslocamentos. O vereador Iran Barbosa também solicitou, por meio da moção nº 46/2025,  à Emília Corrêa, para que sejam adotadas medidas cabíveis visando solucionar as demandas referentes à população em situação de rua. 

Já a moção nº 48/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel, que solicitou a  Câmara dos Deputados, representada pelo presidente Hugo Motta, para que atue contra a cassação do deputado Gláuber Braga (PSOL -RJ), foi rejeitada pela maioria dos vereadores. Votaram contrários à moção os vereadores: Anderson de Tuca, Moana Valadares, Fábio Meireles, Pastor Diego, Sgt. Byron, Vinicius Porto, Alex Melo, Thannata da equoterapia, Rodrigo Fontes e Maurício Maravilha. Foram favoráveis à moção os vereadores Sônia Meire, Iran Barbosa, Breno Garibalde, Selma França e Bigode do Santa Maria. 

Moção de protesto 

A moção nº 45/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa, foi de protesto aos atos de violência sofridos por um casal formado por um homem transsexual negro e sua companheira, uma mulher trans, perpetrados por seguranças do estabelecimento comercial denominado “Boteco Hermes”. 

Sessão extraordinária 

Durante a 25ª sessão extraordinária, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 56/2025,  que aprovou a concessão de título de cidadania aracajuana ao senhor Antonio Bittencourt. A autoria foi da vereadora Sônia Meire. Antonio Bittencourt nasceu em Santo Amaro da Purificação/BA, em 21 de maio de 1925. Funcionário da Leste Ferroviária, admitido em 1943, instituição na qual  iniciou sua militância política sindical. Ingressou no Partido Comunista, destacando-se pela atuação ao lado de líderes como Carlos Marighella. Punido por sua defesa dos direitos dos ferroviários baianos, foi transferido para Sergipe em 1950. 

Líder dos trabalhadores da Leste em Sergipe, foi preso e torturado por vários dias na penitenciária do estado, em 1952. Com o golpe militar de 1964, sofreu frequentes prisões e torturas, teve seus direitos políticos cassados e foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional como "subversivo". 

Foi processado e preso no Quartel Militar da Bahia, em 1970; preso pela Operação Cajueiro, sob alegação de estar reestruturando o Partido Comunista em Sergipe, em 1976. Foi diretor do Centro Operário Sergipano; membro dirigente da Federação Nacional dos Ferroviários; membro dirigente da Sociedade União dos Ferroviários e articulista do Jornal Folha Popular, órgão de imprensa do Partido Comunista de Sergipe.