CMA aprova PL que obriga instituições financeiras expor listas de serviços gratuitos
por Andrea Lima, Assessoria de Imprensa do parlamentar
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publicado
05/06/2019 14h34,
última modificação
05/06/2019 14h34
Foto: César de Oliveira
Em Redação Final foi aprovado, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 107/2018 de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota) que obriga as instituições financeiras, cooperativas de crédito e congêneres, situadas no município de Aracaju, a expor, em locais de fácil acesso ao consumidor, a tabela de produtos e serviços prestador de formas gratuitas, inclusive, na escrita em braille.
De acordo com autora da propositura, a finalidade do PL é facilitar a vida do consumidor através do acesso à informação. “É direito do consumidor saber o que ele tem direito, de forma gratuita, nesses estabelecimentos. O nome disso é transparência e acesso à informação facilitada como o próprio Código do Consumidor prevê. Não estamos repetindo Lei, pelo contrário, estamos especificando para o nosso município para que a Lei seja divulgada para que o consumidor passe a exigir os seus direitos”, pontuou Emília Corrêa.
O projeto de lei ainda depende da sanção do prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). Caso seja aprovado, os estabelecimentos terão três meses para se adaptarem as novas regras.