Câmara recebe projetos de ajustes do Estatuto do Servidor e da Previdência Municipal

Em ato solene na presidência da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na manhã desta sexta-feira, 10, o presidente Nitinho (PSD), recebeu das mãos dos secretários Augusto Fábio e Evandro Galindo, Planejamento e Gestão e Governo, respectivamente, dois Projetos de Lei do executivo para serem apreciados em plenário na CMA. Também participaram do ato o vereador Profº Bittencourt (PDT) e a presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho.

O primeiro projeto trata sobre uma adequação da previdência complementar, onde os servidores que desejarem uma aposentadoria acima do teto, agora terão como fazer a contratação da previdência complementar. Já o segundo projeto trata sobre o aumento da margem consignada de 30 para 35%. Sobre as mudanças anunciadas no Estatuto do Servidor, o secretário de Planejamento e Gestão, Augusto Fábio, explica que as alterações atendem aos pleitos dos servidores. “Com esses ajustes estamos atendendo um pleito dos servidores do executivo e do legislativo, que era de aumentar a margem consignada de 30 para 35%, então eles terão mais capacidade para ir ao mercado e, se houver necessidade, adquirir empréstimos nas redes bancárias”, disse.

A presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho esclarece que o regime complementar será facultativo. “A gente tem um prazo estipulado pela Lei Federal para adequação da previdência complementar. É importante informar que o servidor que está em atividade, tanto nos quadros do município, quanto da Câmara, são segurados do regime próprio de previdência e não serão afetados. Somo ente o servidor que for empossado a parir da instituição do regime, só esses e os que possuem proventos superiores ao teto da previdência, do Regime Geral, é que o regime complementar será facultativo”, explicou.

O vereador Profº Bittencourt (PDT), que é líder da bancada do prefeito na Câmara de Aracaju, disse que será o responsável pela explanação dos projetos aos outros colegas de parlamento. “Os projetos do executivo chegam aqui e fica sob minha responsabilidade, que é conversar com os vereadores e fazer a defesa dele”, disse.

Nitinho (PSD) disse que, como presidente da Câmara, pretende dar celeridade nas votações dos projetos. “São dois projetos importantes, que dará oportunidade aos servidores a terem escolha em relação a sua aposentadoria e nosso papel é dar celeridade na votação, já que temos um prazo para que ele seja votado. O prefeito não pode estar presente por motivos de saúde, mas pediu urgência na votação desses projetos. Nós vamos convocar o secretário de Governo para que ele venha aqui na Câmara esclarecer alguns pontos aos vereadores no momento da apreciação do projeto”, anunciou.

Projeto de Ajustes na Legislação Previdenciária

O projeto cria o Regime de Previdência Complementar, que é uma obrigatoriedade prevista pela Emenda Constitucional 103/2019 do Governo Federal. A Prefeitura é obrigada pela lei federal, mas a adesão é opcional e apenas para os novos servidores que entrarem a partir da implantação da lei. Os antigos continuam regidos pelo mesmo regime.  Outro ajuste é a taxa de administração, que é uma taxa utilizada exclusivamente para o custeio da organização, manutenção e do funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS. Essa taxa passa de 2 para 2,4%.

A mudança é pela Portaria nº 19341/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que alterou os parâmetros para o cálculo da taxa dos estados, Distrito Federal e municípios.

Outro ajuste é a alteração do caráter previdenciário dos benefícios: auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Deixam de ser pagos pela Previdência e passam para o Tesouro Municipal, também cumprindo a Emenda Constitucional.

Projeto de Ajustes do Estatuto do Servidor

Regulamentação do adicional de periculosidade, que agora passa a ser lei. E aumenta o percentual de consignação, passa de 30 para 35%.